possibilidade de aplicar o instituto da detração em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP , ART. 197 ). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO PARA RECONHECER COMO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA A DATA DE 23.01.2002. PRISÃO TEMPORÁRIA RELATIVA À AÇÃO PENAL QUE NÃO DENUNCIOU O REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Reconhece-se a perda parcial do objeto recursal quando parte dos pleitos recursais é atendido pelo Juízo de origem posteriormente à interposição do agravo em execução penal - Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento - Recurso conhecido em parte e provido.

HABEAS CORPUS. ART. 311 , 157, § 2º, I E II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL , SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DO QUANTITATIVO PENAL IMPOSTO E POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO PENDENTE.FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1487185-9 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 11.02.2016)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017. INDULTO . CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar." (HC 534.826/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). 2. Todos os julgados que adotam tal compreensão espelham a conclusão plasmada quando do julgamento do REsp n. 1.557.408/DF , da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe 24/02/2016, quando se chegou à conclusão de que "o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto , decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período". Naqueles autos, conforme consta do judicioso voto da relatora, a questão controvertida dizia respeito à possibilidade, ou não, de "aplicar o instituto da detração ao período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial que concede o indulto pleno e a sentença que extingue a punibilidade no caso concreto". 3. Contudo, neste processo, a matéria controvertida é de natureza distinta. Isso porque se está a perquirir se é possível, para fins de considerar-se o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/96, agregar também o tempo de prisão provisória anterior a que esteve submetida a Recorrida. 4. A partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do Código Penal , no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º , ambos do Decreto n. 9.246 /2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. 5. Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246 /2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto. 6. Recurso especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246 /2017. INDULTO . CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar." (HC 534.826/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 2. Todos os julgados que adotam tal compreensão espelham a conclusão plasmada quando do julgamento do REsp n.º 1.557.408/DF , da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de 24/02/2016, quando se chegou à conclusão de que "o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto , decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período". Naqueles autos, conforme consta do judicioso voto da relatora, a questão controvertida dizia respeito à possibilidade, ou não, de "aplicar o instituto da detração ao período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial que concede o indulto pleno e a sentença que extingue a punibilidade no caso concreto". 3. Contudo, neste processo, a matéria controvertida é de natureza distinta. Isso porque se está a perquirir se é possível, para fins de considerar-se o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/96, agregar também o tempo de prisão provisória anterior a que esteve submetido o Recorrido. 4. A partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do Código Penal , no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º , ambos do Decreto n.º 9.246 /2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pelo Acusado, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. 5. Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246 /2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto. 6. Recurso especial desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ROUBO MAJORADO – DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O INSTITUTO DA DETRAÇÃO, O QUAL FOI NEGADO POR ESTA CÂMARA – EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO DECISUM POR TER AFASTADO A DETRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É REINCIDENTE – REINCIDÊNCIA ESPECIFICA COMPROVADA – EMBARGOS REJEITADOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. LEI N. 12.736 /2012. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DO CONHECIMENTO E DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O pleito de aplicação do instituto da detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Com o advento da Lei n. 12.736 /2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210 /1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. 5. No caso, a sentença foi proferida após o advento da Lei n. 12.736 /2012, mas o Magistrado processante deixou de aplicar o instituto do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , por entender que a detração do tempo de custódia cautelar compete exclusivamente ao Juízo das Execuções. Por seu turno, o Colegiado de origem olvidou-se de avaliar a possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva, conquanto a defesa tenha requerido a fixação de regime prisional menos gravoso para o desconto da reprimenda. Ainda, em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, constatou-se não ter sido certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal .

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. LEI N. 12.736 /2012. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA DETRAÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido que as disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, porquanto não se comina a sanção da nulidade quando praticado o reconhecimento pessoal de modo diverso. 3. No caso, o elemento informativo do reconhecimento pessoal na fase investigatória foi confirmado judicialmente, por ocasião da instrução, tornando-se prova válida. Outrossim, outros elementos probatórios foram angariados para consolidar a condenação, dentre eles a identidade do paciente deixada no local do crime e recolhida pela vítima. Por conseguinte, não há falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP , haja vista a inobservância de prejuízo ao réu, conforme entendimento corrente nesta Corte, forjado no princípio pas de nullité sans grief. 4. Com o advento da Lei n. 12.736 /2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 5. No caso, a sentença foi proferida após o advento da Lei n. 12.736 /2012, mas o Magistrado processante deixou de aplicar o instituto do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , por entender que a detração do tempo de custódia cautelar não teria relevância para a fixação do regime, haja vista a reincidência do paciente. Contudo, como não houve circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, seria, em tese, possível a melhora de regime inicial fixado, caso a detração seja superior a 6 meses, possibilidade essa que torna ilegal a conduta das instâncias ordinárias em não proceder a essa verificação. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal .