Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

possibilidade de convalidação dos atos em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-ES - Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap IUJ XXXXX20078080035 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. EMBATE LIMITADO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA VENCEDORA. QUESTÃO DE FUNDO. CONVALIDAÇÃO DE ATO VICIADO. TEORIA DA INVALIDADE DOS ATOS⁄NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS TEORIAS DO DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA TEORIA DUALISTA (DIREITO ADMINISTRATIVO). POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATOS JURÍDICOS VICIADOS, DESDE QUE QUE A NULIDADE SEJA SANÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULARES COM ENCARGOS. INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. MATÉRIA A SER APRECIADA NO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE JURÍDICA ESTABELECIDA. I. O artigo 476 , do Código de Processo Civil⁄1973 , ao disciplinar acerca do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, determina que o seu pressuposto lógico é a divergência de interpretação do direito, ou seja, a questão controvertida do incidente processual é limitada aos aspectos jurídicos, inexistindo espaço para ponderações sobre as possíveis consequências reflexas quando incursionadas na seara fática, repercutindo sobre o mérito processual objeto do respectivo caso concreto. II. Doutrina. ¿ Art. 476 . (...). 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência . É destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado tribunal. Havendo, na mesma corte, julgamentos conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica, é cabível o incidente a fim de que, primeiramente, o pleno do tribunal se manifeste sobre a tese, para, tão somente depois, ser aplicado o entendimento resultante do incidente ao caso concreto levado a julgamento pelo órgão do tribunal. Esse julgamento fica sobrestado até que o plenário resolva o incidente de uniformização. 2. Vinculação do órgão jurisdicional. Depois de fixada a tese jurídica adotada pelo tribunal pleno, esse resultado vai ser aplicado àquele caso concreto que originou o incidente de uniformização. A câmara ou órgão competente para julgar o recurso ficará vinculado à tese fixada pelo plenário. No incidente nada se julga: apenas afirma-se a tese jurídica. Se a parte não se conformar com o julgamento proferido no caso concreto que acabou suscitando o incidente, poderá recorrer. O recurso é dirigido não contra o plenário, que resolve o incidente, mas contra o ato do órgão jurisdicional – câmaras, turmas ou grupos – que julgou o feito. (...) ¿ Art. 479. (...)¿. 2. Edição de Súmula . No julgamento do incidente de uniformização, o tribunal fixa a tese jurídica vencedora e, em seguida, emite verbete, que será inserido na Súmula de sua jurisprudência predominante.¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. Revista dos Tribunais, 2007. pgs. 762⁄765.). III. E nfrentamento da matéria vinculada ao presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência adstrito à possibilidade, ou não, da convalidação de atos administrativos eivados de nulidade, abstraindo-se, para tanto, acerca das eventuais repercussões sobre o caso concreto. As particularidades do caso deverão, necessariamente, vir a ser apreciadas quando do julgamento do correspondente Recurso de Apelação Cível, no âmbito da Colenda Quarta Câmara Cível. IV. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ¿A doutrina moderna do direito administrativo tem admitido, mutatis mutandis, a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de direito público, definindo os atos inválidos em nulos e anuláveis, a depender do grau de irregularidade. No caso da primeira espécie (nulos), o ato é insanável, não permitindo convalidação, podendo o vício ser reconhecido de ofício pelo Juiz. Quanto aos atos anuláveis, admite-se a convalidação, sendo possível o reconhecimento da invalidade apenas por provocação do interessado. (...) Segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos" . (STJ ; REsp 850.270⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2007, DJ 31⁄05⁄2007, p. 378) V. A possibilidade de convalidação de atos administrativos viciados está condicionada à análise, caso a caso, das situações extremas que atrairiam a necessária permanência dos efeitos do ato administrativo viciado, circunscritos, todavia, às excepcionalidades resultantes de vícios de competência e forma, e quando presente questões de eminente interesse público. VI. Embora permitida a doação de bens públicos a particulares (artigo 17 , inciso I , alínea ¿b¿ e ¿h¿, e § 4º, da Lei 8.666 ⁄93), resulta induvidosa a nulidade de doação com encargos resultante de atos administrativos que importam na transferência de titularidade de imóvel público para particulares sem a observância do indispensável procedimento licitatório, cujos atos administrativos, pela sua própria natureza, revelam alto grau de reprovabilidade e inobservância às normas de regência, não sendo passíveis de convalidação, tampouco se deve admitir a permanência de seus efeitos. Precedentes das Cortes Superiores. VII. Tese jurídica vencedora: Incabível a convalidação de ato administrativo resultante em doação, com encargos, de imóvel público a particulares, quando destituído do indispensável procedimento licitatório. VIII. Vencidas as teses formuladas pelo Eminente Desembargador Relator Wallace Pandolpho Kiffer, no sentido da possibilidade de convalidação dos atos administrativos, sob o enfoque da estabilização das relações e por segurança jurídica, ante o decurso do tempo; e pelo Eminente Desembargador William Silva, no sentido da impossibilidade de convalidação dos atos administrativos nulos, ressalvada a possibilidade de modulação de efeitos quando do julgamento do caso concreto. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, fixar entendimento no sentido de ser incabível a convalidação de ato administrativo resultante em doação, com encargos, de imóvel público a particulares, quando destituído do indispensável procedimento licitatório, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. Vencidas as teses formuladas pelo Eminente Desembargador Relator Wallace Pandolpho Kiffer, no sentido da possibilidade de convalidação dos atos administrativos, sob o enfoque da estabilização das relações e por segurança jurídica, ante o decurso do tempo; e pelo Eminente Desembargador William Silva, no sentido da impossibilidade de convalidação dos atos administrativos nulos, ressalvada a possibilidade de modulação de efeitos quando do julgamento do caso concreto.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20158110037 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR – APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – DIRETRIZES URBANÍSTICAS - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LESIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIO SANEÁVEL - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEVER DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA – SENTENÇA RETIFICADA. A convalidação do ato administrativo, quando presentes os pressupostos para o refazimento do ato praticado com ilegalidade, é atividade vinculada, não cabendo ao administrador se eximir desse dever, sobretudo, por se tratar de medida que corresponde à boa prática administrativa, visto prestigiar os princípios da economicidade e da segurança jurídica. São passíveis de convalidação os atos administrativos eivados de vício de competência, de forma e de procedimento, ao passo que insanáveis aqueles que apresentem imperfeições tocantes ao motivo, à finalidade e ao objeto, de modo que se tratando da hipótese daquela primeira alternativa, imperativa a tentativa de aproveitamento do ato, assegurando a possibilidade da restauração da legalidade, sobretudo quando evidenciada a impossibilidade de retorno das coisas ao status quo.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois a Corte a quo foi clara quanto ao argumento do qual se valeu para referendar a convalidação da liminar, levada a efeito pelo juízo estadual e deferida pelo magistrado federal. 2- Recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. 3- Este Superior Tribunal tem entendimento no sentido de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados. 4- In casu, a decisão de convalidação não se limitou a reproduzir a decisão convalidada, tendo, inclusive feito referências expressas aos requisitos ensejadores da medida, bem seja, o fato de o Art. 218, da Resolução n. 479 /2012 extrapolar seu poder regulamentador e transferir ônus da distribuidora para o município-autor. 5- Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, DO CP ). COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. VARA ESPECIALIZADA. NULIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO VIRTUAL. ENUNCIADO NÚMERO 03. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ENTÃO, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta de sentença que, em sede de Ação de Execução Fiscal, declarou a nulidade da execução fiscal, referente ao IPTU e Taxas de Limpeza Pública (TLP) devidos no ano de 2004 a 2006, extinguindo a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do antigo CPC/15 , em que constava como executado João Tavares de Miranda Neto. 2. Na verdade, um Convênio de Cooperação Técnica entre o Município do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco permitiu a distribuição dos executivos fiscais municipais da capital através de mídia eletrônica (CD) e seu controle, até a emissão do ato citatório, competiria à municipalidade. Logo, com a vigência deste convênio, o executivo fiscal era distribuído, todavia, inexistia fisicamente, não detendo o julgador controle algum sobre o andamento do executivo fiscal até sua efetiva materialização pelo Município do Recife. 3. Friso também que esses processos de execução fiscal são distribuídos virtualmente, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado, recebendo um número de autuação judicial, sem que tenham chegado a uma das varas dos executivos fiscais municipais, ficando a cargo da edilidade a citação da parte pelos correios. Conseguindo obter a citação do executado, os processos são enviados a uma das varas judiciais especializadas para este fim, com o escopo de que, sendo recebido o processo pela secretaria da vara, se possa dar prosseguimento ao processo executivo. 4. Diante disso, a decisão do magistrado de piso baseou-se no Enunciado de nº 03 da Portaria nº 01, de 23 de julho de 2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 29 de julho de 2014, referentes a matérias atinentes aos executivos fiscais do Município do Recife, para extinguir a ação de execução fiscal. 5. De fato, neste caso específico, razão assiste à edilidade quanto à possibilidade de convalidação dos atos administrativos que ensejaram à nulidade da presente execução fiscal. 6. A decisão do magistrado de piso baseou-se no Enunciado nº 03 da Portaria nº 01, de 23 de julho de 2014, sem observar, contudo, que tal Enunciado sofrera alterações na 36ª sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 01/10/2014, passando a admitir, em determinados casos, a convalidação dos atos administrativos que ensejaram a nulidade das execuções fiscais distribuídas no período entre 1º de janeiro de 2009 até 03 de agosto de 2011.7. Ocorre, assim, que o referido enunciado se aplica ao caso em tela, pois que incide especificamente sobre os executivos fiscais distribuídos eletronicamente no período de 1º de janeiro de 2009 até 03 de agosto de 2011. O presente executivo fiscal, restou distribuído dentro deste interregno em razão de ter ocorrido em 16 de janeiro de 2009.8. Inobstante, diante da possibilidade de convalidação do ato de ajuizamento do executivo fiscal distribuído eletronicamente, tem-se que o despacho citatório de fl. 04 torna válido os atos administrativos anteriormente praticados, razão pela qual não há que se falar em nulidade da ação de execução - além do que, tal qual se infere do documento colacionado à fl. 06, relativo ao pedido administrativo de parcelamento formulado pela parte executada/apelada em manifesta precedência ao comando sentencial, dita parte ali se deu por citada em relação a esta causa, o que em tudo ratifica a sua convalidação.9. À unanimidade de votos, DEU-SE PROVIMENTO à Apelação Cível, para determinar a baixa dos autos para competente processamento da execução fiscal.

    Encontrado em: CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1....De fato, neste caso específico, razão assiste à edilidade quanto à possibilidade de convalidação dos atos administrativos que ensejaram à nulidade da presente execução fiscal. 6....Inobstante, diante da possibilidade de convalidação do ato de ajuizamento do executivo fiscal distribuído eletronicamente, tem-se que o despacho citatório de fl. 04 torna válido os atos administrativos

  • TJ-MT - Inteiro Teor. XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência

    DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEVER DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA...DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEVER DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA...Das circunstâncias relatadas, tenho que a controvérsia cinge-se à possibilidade, …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20168260248 SP XXXXX-83.2016.8.26.0248

    Jurisprudência

    Restringe-se, pois, o recurso, à análise da competência para efetivar a demissão do autor e a possibilidade de convalidação de ato viciado no curso do procedimento administrativo disciplinar....porque, se o ato não comporta convalidação, inexiste outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada....Por sua vez, a convalidação propõe-se como obrigatória quando o ato comportá-la, porque o próprio princípio da legalidade - que predica a restauração da ordem jurídica, inclusive …

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO. PETROBRÁS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO LICITANTE VENCEDOR, POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. 1. Ação anulatória de procedimento licitatório. 2. Contrato celebrado sem a apresentação, pela licitante vencedora, do Certificado de Especialização Técnico-Profissional (CET); 3. Documento somente entregue após a assinatura do contrato, em contrariedade à previsão constante de adendo ao instrumento convocatório. 4. Pretensão de deferimento da tutela de urgência, para a suspensão dos efeitos de três contratos. 5. Necessidade de aprofundamento do contraditório, para a formação de convencimento seguro acerca da possibilidade de convalidação do ato. Importância de verificar se houve lesão ao interesse público. 6. Irreversibilidade dos efeitos da decisão, pela pretendida suspensão de contrato em execução (serviço de comunicação entre as bases terrestres e marítimas). Perigo de dano irreparável inverso. 7. Recurso desprovido.

  • TCU - 02126320038 (TCU)

    Jurisprudência

    PEDIDOS DE REEXAME. ACÓRDÃO Nº 1.367/2004 - TCU - PLENÁRIO. CONHECIMENTO. INGRESSO EM CLASSE DE PROFESSOR TITULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 11.344 /2006. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.784 /99. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA AOS RECORRENTES. A convalidação só é possível quando o ato administrativo eivado de vícios for sanável e estiver comprovada a ausência de lesão ao interesse público, de desrespeito à moralidade administrativa e de prejuízo a terceiros. O resultado da convalidação do ato administrativo viciado não pode ser a perpetuação da ilegalidade e nem a ofensa ao princípio da moralidade administrativa

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2013/XXXXX-9

    Jurisprudência

    E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR - DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DOS...SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE....A questão referente à possibilidade de posterior convalidação do ato administrativo não deve ser admitida, visto que somente são passíveis de convalidação os atos da …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo