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possibilidade de conversão em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188240000 Capital XXXXX-03.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apesar da previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911 /1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), no caso concreto, versa a demanda acerca de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Assim, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, descabida a incidência do Decreto-Lei 911 /1969, ainda que por analogia, por se tratar de regramento específico aplicável aos feitos expropriatórios" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2016.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-2-2017).

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  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC XXXXX20104013800 XXXXX-32.2010.4.01.3800 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APENAS QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO. 1. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 , incisos I e II , do CPC . 2. O acórdão manteve a sentença pela qual o magistrado a quo entendeu ser possível a conversão do tempo comum para especial (conversão inversa) dos períodos trabalhados até o advento da Lei n. 9.032 /1995. 3. No caso dos autos, o período trabalhado em atividade comum não pode ser convertido em especial, pois a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi posterior a 28/04/1995, quando vigente o art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.032 /1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 4. Embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, não foi assegurada aaposentadoria especial ao autor, mas sim a aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, não houve a conversão dos períodos trabalhados em atividade comum em especial, mas sim a conversão do tempo especial em comum, prestados de 30/06/1986 a 05/03/1997 e 01/06/1983, com a aplicação do fator de conversão correspondente a 1,4. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168240000 Rio do Sul XXXXX-22.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apesar da previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911 /1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), no caso concreto, versa a demanda acerca de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Assim, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, descabida a incidência do Decreto-Lei 911 /1969, ainda que por analogia, por se tratar de regramento específico aplicável aos feitos expropriatórios" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2016.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-2-2017).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178240000 São Bento do Sul XXXXX-33.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apesar da previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911 /1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), no caso concreto, versa a demanda acerca de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Assim, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, descabida a incidência do Decreto-Lei 911 /1969, ainda que por analogia, por se tratar de regramento específico aplicável aos feitos expropriatórios" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2016.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-2-2017).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Capital 2014.091987-4 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM EM EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 250 , 294 E 627 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. "Sabe-se que há a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, a qual é amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte, e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Entretanto, a hipótese vertente trata-se de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil e não de ação de busca e apreensão, logo, não cabendo a aplicação do Decreto-Lei 911 /69, o qual é legislação específica aplicável apenas aos contratos de alienação fiduciária."( Apelação Cível n. 2012.086492-0 , de Joinville, desta relatora, j. 7-5-2013)."A mais disso, é evidente a incompatibilidade de ritos entre uma demanda reintegratória e uma ação expropriatória: na primeira, objetiva-se a proteção possessória em casos de esbulho; já, na segunda, a satisfação de um crédito." ( Agravo de Instrumento n. 2014.068753-7 , de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25-11-2014). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168240000 Santo Amaro da Imperatriz XXXXX-70.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO CONFORME PRETENDIDO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apesar da previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911 /1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), no caso concreto, versa a demanda acerca de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Assim, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, descabida a incidência do Decreto-Lei 911 /1969, ainda que por analogia, por se tratar de regramento específico aplicável aos feitos expropriatórios" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2016.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-2-2017).

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20194013500 (TNU)

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    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. BENEFÍCIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO, NAS HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO NÃO É FORNECIDO IN NATURA. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PONTO.

    Encontrado em: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, unicamente em relação à questão jurídica atinente à possibilidade de conversão em pecúnia

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20164013800 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APENAS QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. O STJ decidiu, em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", não sendo admissível a conversão de tempo comum em especial na hipótese de os requisitos para a aposentadoria terem sido implementados após 28/04/1995 ( REsp n. 1.310.034 ) 3. No caso dos autos, portanto, os períodos de 01/06/1988 a 30/04/1993, 04/04/1989 a 13/02/1991 e 08/02/1991 a 07/10/1992, trabalhados em atividade comum não podem ser convertidos em especial, pois a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi posterior a 28/04/1995, quando vigente o art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.032 /1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. O período em que o segurado esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença na vigência de contrato de trabalho em atividade especial deve ser computado como tempo especial. 4. Conclusão. Apelações desprovidas; remessa oficial não conhecida.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20154047108 RS XXXXX-19.2015.4.04.7108 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal vigente no momento em que se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A Lei n. 9.032 , de 28 de abril de 1995, ao modificar a redação dada ao art. 57 , § 3º , da Lei nº 8.213 , não mais permite a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para o fim de concessão de aposentadoria especial.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90463919001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -- RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - Para a concessão de tutela provisória de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do artigo 300 , do Código de Processo Civil - Inexistindo comprovação desses requisitos e, diante de prejuízos gerados ao Agravante caso esta seja compelido a cumprir com a obrigação deferida em tutela provisória, deve a decisão recorrida ser reformada.

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