Possibilidade de Imposição a Vereador em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETORNO AO CARGO DE VEREADOR - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA AO CASO CONCRETO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO CARGO - NECESSIDADE. O afastamento do impetrante da função pública de vereador até o fim da ação penal, ou seja, sem o dimensionamento efetivo do período de duração da medida, pode comprometer o funcionamento do próprio legislativo municipal, um dos poderes constituídos do ente federativo e, ainda, esvaziar o mandato parlamentar conferido pelos eleitores munícipes. Mostra-se possível o retorno do impetrante para o cargo de vereador, desde que sejam aplicadas restrições ao exercício da função pública em questão.

DIREITO CONSTITUCIONAL - VEREADOR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DO MANDATO AUTOMÁTICA. Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caberá à correspondente Casa deliberar por seu plenário quanto à perda do mandato. Uma possível exceção, ressalvada pelo STF mais recentemente se refere à imposição de regime fechado, que veda de antemão a continuidade da condição parlamentar. Lá se faz, porém, distinção: Quanto aos vereadores se compreende que vinga isoladamente o inc. III do art. 15, de maneira que a extinção do mandato deve ser efeito automático da condenação, haja vista a incompatibilidade do seu cumprimento com a suspensão de direitos políticos. Ademais, pouco importa a espécie delitiva, já que o mencionado dispositivo não estabelece uma, por assim dizer, gradação entre os bens juridicamente protegidos e tem eficácia plena. Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 3º da Lei nº 746, de 24 de maio de 2012 e art. 3º da Lei nº 747, de 24 de maio de 2012 e expressão 'Agentes Políticos' constantes do art. 1º da Lei Complementar nº 272, de 29 de maio de 2014, todas do Município de Estiva Gerbi (que instituem o direito à revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos municipais) – Inconstitucionalidade da expressão "Agentes Políticos" constante no art. 1º da Lei Complementar 272, de 29 de maio de 2014, reconhecida – Implantação da revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos municipais, vinculando o reajuste aos dos funcionários públicos, o que é vedado pelo art. 115, XV, da Constituição Estadual (que reproduz o art. 37 , XIII , da CF )– Institucionalidade do art. 3º da Lei 746, de 24 de maio de 2012 (ao fixar os subsídios dos Vereadores) – Norma constitucional que prevê a anterioridade refere-se exclusivamente aos Vereadores (art. 29 , VI da CF ), para evitar a possibilidade de os mesmos promoverem o aumento dos próprios subsídios, na mesma legislatura, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e moralidade – Apenas aos agentes políticos do Legislativo Municipal é vedada qualquer tipo de majoração salarial dentro da mesma legilslatura – Art. 3º da Leinº 747, de 24 de maio de 2014 (que fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito) – Possibilidade de revisão anual dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito – Ausência de vedação específica nos arts. 37 , X , 39 , § 4º da CF e 115, XI, da Constituição Estadual – Exceção feita aos integrantes do Poder Legislativo (no caso, vereadores), aos quais deve ser observada a denominada "regra da legislatura" - Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores (art. 3º da Lei 746/22) e à expressão "Agentes Políticos" (art. 1º da LC 272/2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DOCENTE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O artigo 38 , inciso III , da Constituição Federal , prevê a possibilidade de acumulação do exercício de mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público, desde que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente. 2. A restrição prevista na Lei nº 12.772 /12 (arts. 20, § 2º, e 21) deve ser interpretada à luz do texto da Constituição .

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO. NATUREZA OPINATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMAS N. 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Cumpre às Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, julgar as contas dos chefes do Poder Executivo local. Temas n. 157 e 835 da repercussão geral. 2. Cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação das contas anuais do Chefe do Executivo, não se pode conferir natureza jurídica de decisão a parecer emitido por Tribunal de Contas que opina pela desaprovação, inclusive no tocante à imposição de multa. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do Código de Processo Civil . 4. Agravo interno desprovido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETORNO AO CARGO DE VEREADOR - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA AO CASO CONCRETO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO CARGO - NECESSIDADE. O afastamento do impetrante da função pública de vereador até o fim da ação penal, ou seja, sem o dimensionamento efetivo do período de duração da medida, pode comprometer o funcionamento do próprio legislativo municipal, um dos poderes constituídos do ente federativo e, ainda, esvaziar o mandato parlamentar conferido pelos eleitores munícipes. Mostra-se possível o retorno do impetrante para o cargo de vereador, desde que sejam aplicadas restrições ao exercício da função pública em questão que se compatibilizem, para efeito de cautelaridade, à questão criminal em trâmite.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETORNO AO CARGO DE VEREADOR - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA AO CASO CONCRETO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO CARGO - NECESSIDADE. O afastamento do impetrante da função pública de vereador até o fim da ação penal, ou seja, sem o dimensionamento efetivo do período de duração da medida, pode comprometer o funcionamento do próprio legislativo municipal, um dos poderes constituídos do ente federativo e, ainda, esvaziar o mandato parlamentar conferido pelos eleitores munícipes. Mostra-se possível o retorno do impetrante para o cargo de vereador, desde que sejam aplicadas restrições ao exercício da função pública em questão.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PARECER DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – FALTA DE DECORO PARLAMENTAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46 /STF – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI N. 201 /1967 – APLICABILIDADE – DEPOIMENTO PESSOAL DO ACUSADO – NÃO REALIZADO – DIREITO INDISPONÍVEL VIOLADO – QUÓRUM DE 2/3 DOS MEMBROS – NÃO ALCANÇADO – PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS – ULTRAPASSADO – LICENÇA PRÉVIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO – AUSÊNCIA – ARTIGO 49, INCISO IV, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESRESPEITADA – NULIDADES INSANÁVEIS – PROCESSO DE CASSAÇÃO NULO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador. A falta de parecer de mérito do Ministério Público no Primeiro Grau de jurisdição é suprida pela manifestação em Segundo Grau, desde que não haja alegação de nulidade, prejuízo. Logo, não merece acolhimento a tese de nulidade do ato sentencial recorrido. A Súmula Vinculante n. 46 /STF não deixa dúvidas de que Estados e Municípios não possuem competência para editar atos normativos, relacionados a crimes de responsabilidade. Contudo, a ausência de ressalva, quanto à perda de mandado do vereador, por falta de decoro parlamentar, afasta a tese de que houve ofensa ao referido Enunciado. O Supremo Tribunal Federal entende que o Decreto-Lei n. 201 /1967 é aplicável ao processo de cassação de mandato de parlamentar municipal. O depoimento pessoal do parlamentar é direito indisponível e a sua ausência implica a nulidade do processo de cassação. Não alcançado o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, necessário para a cassação do mandato eletivo, deve-se reconhecer a nulidade do ato de cassação. O artigo 5o , VII , do Decreto-Lei 201 /1967 prevê o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de cassação e, segundo o STJ, trata-se de prazo decadencial que não se interrompe e não se suspende, nem mesmo durante eventual recesso parlamentar. Havendo descumprimento, deve ser declarada a nulidade do ato de cassação. A inexistência de licença, da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, da Câmara Municipal, para processar o vereador, condição de procedibilidade do processo , implica o reconhecimento de nulidade do ato de cassação. Em vista do reconhecimento das nulidades reconhecidas serem insanáveis, deve o processo de cassação do mandato do autor ser declarado nulo.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. CASSAÇÃO DE MANDATO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PROCESSANTE Nº 005/2015. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. I. As decisões proferidas pelas Comissões Processantes devem ser respaldadas pela licitude e lisura do procedimento, tendo em vista que podem resultar na cassação de um mandato eletivo, retirando-se de determinado cargo um cidadão que foi democraticamente eleito através de um escrutínio que representa verdadeira soberania popular. II. A participação dos exceptos no procedimento da exceção de suspeição manejada pelo alcaide viola os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, devendo ser anulado o processo político-administrativo que tem por objetivo a cassação do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal.