Possibilidade de Remarcação Independente de Previsão Editalícia em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Remessa Necessária Cível XXXXX20148180140

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE RAIO X. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 973 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.058.333 , em sede de repercussão geral, assentou que “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público” (TEMA 973). 2. No caso, mostra-se plenamente possível, a aplicação analógica, da tese fixada pelo Pretório Excelso, uma vez que a realização de exame de Raio X durante a gravidez acarretaria inegáveis prejuízo a saúde do nascituro e da gestante. 3. Assim, considerando tratar-se de situação excepcional, em que não existe regra editalícia, impedir a impetrante de permanecer no certame ofenderia o princípio de isonomia em sua concepção material. Além de, violar o direito à saúde e a dignidade humana da mulher, mais especificamente em sua liberdade reprodutiva. 4. Portanto, afigura-se presente o direito líquido e certo da impetrante, diante de ato ilegal perpetrado pela autoridade impetrada, que não assegurou proteção à maternidade, nos termos do art. 6º , da Constituição Federal . 5. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20138160004 Curitiba XXXXX-53.2013.8.16.0004 (Acórdão)

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RE nº 1.058.333/PR . ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL E MANTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-53.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.03.2021)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01381600044 Curitiba XXXXX-53.2013.8.16.00044 (Acórdão)

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RE nº 1.058.333/PR . ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL E MANTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-53.2013.8.16.0004 /4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.03.2021)

  • TJ-PI - Remessa Necessária Cível XXXXX20148180140

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE RAIO X. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 973 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.058.333 , em sede de repercussão geral, assentou que “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público” (TEMA 973). 2. No caso, mostra-se plenamente possível, a aplicação analógica, da tese fixada pelo Pretório Excelso, uma vez que a realização de exame de Raio X durante a gravidez acarretaria inegáveis prejuízo a saúde do nascituro e da gestante. 3. Assim, considerando tratar-se de situação excepcional, em que não existe regra editalícia, impedir a impetrante de permanecer no certame ofenderia o princípio de isonomia em sua concepção material. Além de, violar o direito à saúde e a dignidade humana da mulher, mais especificamente em sua liberdade reprodutiva. 4. Portanto, afigura-se presente o direito líquido e certo da impetrante, diante de ato ilegal perpetrado pela autoridade impetrada, que não assegurou proteção à maternidade, nos termos do art. 6º, da Constituição Federal. 5. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.

  • TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228010000 AC XXXXX-68.2022.8.01.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM COVID-19. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. 1. O candidato diagnosticado com Covid-19 às vésperas da realização de teste de aptidão física (TAF) em concurso público possui direito à remarcação do exame. Prevalência do direito à proteção da saúde do candidato e dos demais presentes na ocasião do teste sobre as regras editalícias. 2. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000 202000240639

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Previsão editalícia de ausência de segunda chamada no teste de aptidão física. 2. ¿Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior...¿ (Tema nº 335, STF). 3. Realça-se que o julgamento em repercussão geral do RE nº 1.058.333 , destinou-se à proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, excepcionando, apenas nesse caso, a possibilidade de remarcação do teste físico (Tema nº 973, do STF). 4. Ausência de probabilidade do direito autoral à remarcação de novo teste físico bem como do perigo de dano. 5. Indeferimento da tutela de urgência. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20208160045 Arapongas XXXXX-56.2020.8.16.0045 (Acórdão)

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    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TAF. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RE nº 1.058.333/PR . CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS EM RELAÇÃO AO GÊNERO E ASSEGURA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À VIDA E À FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 973 de repercussão geral ( RE XXXXX/PR , Relator: Min. LUIZ FUX) fixou a seguinte tese: “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.07.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12091086002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A "PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE" - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA - ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADEO PELO STF NO RE XXXXX (TEMA 973) - RECURSO PROVIDO. - Consoante decidido pelo STF no julgamento do RE XXXXX (Tema 973), no regime dos recursos repetitivos, "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público" ( RE XXXXX , Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/11/2018) - A ciência acerca da gravidez no momento de inscrição no certame é irrelevante, porque não se pode exigir que a mulher gestante deixe de se inscrever em concurso público em razão de seu estado gravídico, sob pena de se promover a desigualdade de gênero e violar os princípios da isonomia, da liberdade reprodutiva, do planejamento familiar, da proteção à maternidade, da igualdade material, entre tantos outros garantidos constitucionalmente - Recurso provido.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80003428001 Pitangui

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTES FÍSICOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATADA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIMADA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui entendimento consolidado no sentido da inexistência de direito dos candidatos à remarcação de provas, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia ( RE n. 630.733/DF ). Não obstante, no caso das candidatas gestantes, é decerto que essas possuem direito subjetivo à remarcação do teste físico, tendo em vista a proteção constitucional à família, à maternidade e ao planejamento familiar, bem como porquanto tal solução compatibiliza-se com a isonomia, a igualdade e o princípio da eficiência. Nesse sentido, é a tese firmada pelo colendo STF no RE: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público" ( RE XXXXX/PR ). Constatado o direito líquido e certo da impetrante, a confirmação da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A "PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE" - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA - ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADEO PELO STF NO RE XXXXX (TEMA 973) - RECURSO PROVIDO. - Consoante decidido pelo STF no julgamento do RE XXXXX (Tema 973), no regime dos recursos repetitivos, "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público" ( RE XXXXX , Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/11/2018) - A ciência acerca da gravidez no momento de inscrição no certame é irrelevante, porque não se pode exigir que a mulher gestante deixe de se inscrever em concurso público em razão de seu estado gravídico, sob pena de se promover a desigualdade de gênero e violar os princípios da isonomia, da liberdade reprodutiva, do planejamento familiar, da proteção à maternidade, da igualdade material, entre tantos outros garantidos constitucionalmente - Recurso provido.

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