Possibilidade de Sequestro de Verbas em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568 /STJ. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17 , § 2º da Lei nº 10.259 /2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COOPERATIVA PRIVADA QUE VEM PRESTANDO ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) A AUTORA, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, DESDE JULHO DO CORRENTE ANO. VALORES QUE DEVERIAM ESTAR SENDO CUSTEADOS PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OU FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, VISTO QUE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO (HOME CARE) PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. OMISSÃO DO AGENTE ESTATAL RESPONSÁVEL, QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO PREVALENTE. EMPRESA TERCEIRIZADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR OS SERVIÇOS PARA O ENTE PÚBLICO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SEQUESTRO DE VALORES DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE NO CASO – REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de sequestro de verbas públicas. 2. O sequestro de verbas públicas é meio sub-rogatório para atingir o cumprimento da decisão judicial, previsto no art. 536 , do CPC/15 . 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." ( Resp XXXXX/RS - Repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2013). 4. Na espécie, considerando a inércia dos entes em cumprir decisão judicial, e o risco de agravamento da doença, verifico presente a excepcionalidade exigida para o sequestro de valores pretendido. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259 /2001, inadimplida a obrigação de pagar, objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, há possibilidade de ser determinado, pelo Juiz da Execução, o sequestro de numerário suficiente para quitar a obrigação. 2. No mesmo sentido estabelece o § 2º do artigo 3º da Resolução CJF 458/2017, o qual dispõe que nos casos de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as Requisições de Pequeno Valor - RPVs serão encaminhadas pelo juiz da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitado, na hipótese de Município, o limite de 30 salários-mínimos. Acresce que o § 3º do referido dispositivo estabelece que desatendido o prazo fixado no § 2º, o juiz da execução determinará, de ofício, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora. Esse também o teor da Resolução TRF4 9/2017, ao estabelecer, no artigo 17, que as Requisições de Pequeno Valor - RPVs extraorçamentárias - assim compreendidas aquelas cujo devedor não seja a União Federal, suas autarquias ou fundações - deverão ser encaminhadas diretamente ao devedor para depósito judicial em agência indicada pelo juízo de origem, no prazo de 60 dias. Também acresce que o parágrafo único do referido normativo estabelece que em caso de descumprimento do prazo referido no caput, a ordem de sequestro dos valores para pagamento deverá ser emitida pelo juízo requisitante, via SISBAJUD (antigo BACENJUD). 3. A despeito de a regra do artigo 100 , § 6º , da Constituição da Republica e do inciso III do artigo 2º da Resolução CJF 458/2017 atribuírem ao Presidente do Tribunal a competência para a determinação do sequestro do montante necessário à quitação da requisição, não vislumbro óbice à delegação de tal atribuição, que, cabe consignar, foi concretizada, no que diz com as requisições expedidas contra devedores diversos da União, das suas autarquias e fundações, pelo artigo 17 da Resolução 9/2017 do TRF4. 4. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida extrema a ser tomada em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Neste ponto, os dispositivos da Lei 10.259 /2001 que dispõem do sequestro de numerário encontram-se em total harmonia com as disposições legais que tratam das execuções de Requisições de Pequeno Valor - RPV, não havendo que se falar em afronta a qualquer dispositivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. II) O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.143.677 ). III) Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos – Sequestro de verba pública - Possibilidade – Descumprimento injustificado e reiterado de decisão judicial pela Fazenda Pública – Sequestro de verba pública que, no caso, não se mostra como medida desproporcional – Excepcionalidade da medida demonstrada no caso concreto – Prevalência do direito fundamental à saúde – Precedentes – Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A requisição de pequeno valor não se submete à sistemática dos precatórios, a teor do que estabelece o artigo 100 , caput e § 3º , da Constituição Federal . II. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o artigo 535 , § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil . III. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, e do artigo 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009. IV. Essa sistemática legal que contempla o sequestro para vencer a inércia da Fazenda Pública não se circunscreve aos Juizados Especiais Federais ou Fazendários, aplicando-se em função do valor do débito fazendário. V. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, de maneira que o seu afastamento deixaria o credor, a despeito do privilégio previsto constitucionalmente, completamente desprovido de amparo jurídico para a satisfação do seu crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.