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possibilidade diante das circunstâncias dos autos em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20118120003 MS XXXXX-62.2011.8.12.0003 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538 , parágrafo único , do CPC , em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.

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  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20118120003 MS XXXXX-61.2011.8.12.0003 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DE CONTRADIÇÃO FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS VÍCIO INEXISTENTE REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538 , parágrafo único , do CPC , em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20118120037 MS XXXXX-92.2011.8.12.0037 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538 , parágrafo único , do CPC , em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20058120001 MS XXXXX-46.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538 , parágrafo único , do CPC , em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20118120003 MS XXXXX-19.2011.8.12.0003 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS. É possível a fixação da multa a que alude o art. 538 , parágrafo único , do CPC , em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 9º , CP (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). RAZOÁVEL O AFASTAMENTO DA PENA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "PERSONALIDADE" PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 3º , CP . SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PEVENTIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para valorar a personalidade, é necessária a avaliação de elementos psicossomáticos, o que não se revela possível a partir dos elementos constantes dos autos. 2. A análise das circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do Código Penal , além de servir para a definição da pena-base, também orienta o julgador para a fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33 , § 3º , CP . 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, uma vez que o crime foi cometido com emprego de violência. 4. Mantido o decreto de prisão preventiva determinado pelo juízo a quo, vez que fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, razões que subsistem, mormente por tratar-se de Réu foragido. 5. Apelo parcialmente provido.

    Encontrado em: RAZOÁVEL O AFASTAMENTO DA PENA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO CONCRETO....IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "PERSONALIDADE" PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE....Para valorar a personalidade, é necessária a avaliação de elementos psicossomáticos, o que não se revela possível a partir dos elementos constantes dos autos. 2.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60011077001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - INVEROSSIMILHANÇA DA NEGATIVA DO ACUSADO - CREDIBILIDADE DOS RELATOS COLIGIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

  • TJ-AC - Apelação APL XXXXX20158010012 AC XXXXX-22.2015.8.01.0012 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Autoria. Prova. Existência. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o delito de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - É válido o depoimento de policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitorial, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra a ré. - Recurso de Apelação parcialmente provido. VV. Voto Vencedor em parte VV. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação da pena-base no mínimo legal é medida que se impõe. 2. Sendo a pena de reclusão superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão; acusada primária; e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser a pena cumprida em regime inicial semiaberto - Art. 33 , § 2º , alínea 'b', do CP . Vv. Pena. Redução. Agravante da menoridade. Bis in idem. Afastamento. - A condenação da réu pela prática do crime de corrupção de menor, obsta a incidência de causa de aumento de pena sob o mesmo fundamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-22.2015.8.01.0012 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode o juízo investigar sobre a real situação financeira do requerente antes de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Tendo as instâncias de origem afirmado haver evidências de condição para arcar com o custo do processo, reformar o acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX DF 2007/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DETENTOR DE CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Não se conhece de embargos de declaração enviados por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição, que é o detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. Como consequência do provimento do recurso especial e diante das peculiaridades do caso concreto, podem os honorários de sucumbência ser modificados para atender aos ditames do art. 20 , § 4º , do CPC . 3. Embargos de declaração de Condomínio do Edifício Brasília Rádio Center não conhecidos. Embargos de declaração de Ivor Antônio Menegotto e outra acolhidos para fixar novos valores a título de honorários advocatícios de sucumbência.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas...SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000115 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENVIADOS POR MEIO ELETRÔNICO - ADVOGADO DETENTOR DO CERTIFICADO DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS

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