AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU EMPRESAS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDDE. A recuperação judicial da executada não impede que esta Justiça Especializada instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e analise o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico com outras empresas que não se encontram em recuperação judicial ou processo falimentar, visto que a incapacidade da devedora principal para saldar o crédito trabalhista está configurada. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000315-64.2014.5.06.0351, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDDE - Deve-se majorar a condenação em danos morais estipulada em valor inferior ao aplicado por essa Câmara.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. POSSIBILIDDE DE AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 2.Tal presunção pode ser ilidida ao exame do conjunto probatório. 3. Mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ART. 300 , DO CPC . PREENCHIMENTO. POSSIBILIDDE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 , para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ART. 300 , DO CPC . PREENCHIMENTO. POSSIBILIDDE. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015 , para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ART. 300 , DO CPC . PREENCHIMENTO. POSSIBILIDDE. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015 , para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO DE FGTS. PENHORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que, em execução de alimentos, determinou a penhora de saldo vinculado à conta de FGTS do alimentante, ora agravante. 2. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para o pagamento de dívida alimentar visando a subsistência do alimentando, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Cumpre ao devedor indicar bens para passíveis de penhora, de modo que, se isso não ocorrer, autoriza-se de plano a utilização dos valores em contas vinculadas ao FGTS para a garantia e pagamento do débito alimentar, como no caso em apreço. 4. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INFRAERO. POSSIBILIDDE DE PENHORA DE BENS. Por se tratar de empresa pública federal, a Infraero está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , sendo possível a penhora dos bens da agravante.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDDE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL - TERMO INICIAL - Em casos como esse esta Câmara tem reiteradamente fixado as indenizações na quantia de R$ 10.000,00, valor este que satisfaz de maneira justa e atende os critérios normativos estabelecidos - Pode-se minorar a condenação em danos morais estipulada em valor superior ao aplicado por essa Câmara - A Súmula 362 do STJ traz que a correção monetária incide a partir do arbitramento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EM CAUÇÃO - DEFERIMENTO POSTERIOR DA RECUERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA - POSSIBILIDDE - RECURSO PROVIDO. 1- Tratando-se de valor depositado em caução pela agravante em sede de ação ordinária, previamente ao deferimento de sua recuperação judicial, a sujeição do crédito discutido ao regime da recuperação autoriza o levantamento do numerário pela recuperanda. 2- Recurso provido.