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posterior submissão da prova ao contraditório em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 07/12/2018 - 7/12/2018 (PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO) STJ - RHC 79534-SP STJ - RHC 48174-SP (PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO) STJ - EREsp XXXXX-SP STJ - RHC 92568-SC AGRAVO REGIMENTAL

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SP 2014/XXXXX-8 (STJ)

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    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014). 3. Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX AM 2017/XXXXX-5 (STJ)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente em relação ao tema da aplicação do princípio da consunção. ( AgRg no AREsp 454.427/SP , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 4. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM: XXXXX SUM: XXXXX AgRg no AREsp XXXXX CE 2017/XXXXX-5 Decisão:03/10/2017 (PROVA EMPRESTADA - PARTES DIVERSAS - SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO...) STJ - EREsp XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-RJ STJ - HC XXXXX-SC (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANTENTE - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-RR STJ - AgRg no Ag

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX RJ 2017/XXXXX-8 (STJ)

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    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62 , I , DA LEI N. 9.605 /98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO, OU DECISÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescindível a identidade de parte para o empréstimos de provas, desde que garantido o contraditório no processo no qual a prova será aproveitada, o que foi oportunizado no caso concreto. Precedentes. 2. O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil não constitui constrangimento ilegal se o magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. Precedentes. 3. É razoável a fundamentação no sentido de que a perícia contábil da Prefeitura seria incapaz de infirmar os fatos descritos na denúncia, uma vez que a ausência de pagamento pela obra não teria o condão de afastar a responsabilidade pelo suposto dano ao patrimônio público tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN. O Juízo de primeiro grau, mediante seu livre convencimento motivado, pode dispensar as provas que reputar desnecessárias. No caso concreto, a Magistrada ouviu testemunhas e oficiou o Município de Magé/RJ para obter informações acerca da realização de licitação da obra, obtendo resposta negativa. Nesse contexto, a via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil, mormente porque a parte recorrente não demonstrou satisfatoriamente o prejuízo sofrido com o indeferimento da prova, incidindo, portanto, o brocardo "pas de nulitté sans grief." Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SC 2014/XXXXX-8 (STJ)

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    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296 /1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSAS MANTIDAS COM NÚMERO DE TELEFONE LEGALMENTE INTERCEPTADO. LICITUDE DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA QUE MANTEVE CONTATO COM O NÚMERO MONITORADO. INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 273 /STJ. AUSÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA. DEFESA GARANTIDA PELO DEFENSOR DE CORRÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondeu o Paciente antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes" ( HC 213.158/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2013). 3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 4. A captação das conversas, originadas ou recebidas de um número legalmente monitorado torna legítima a prova produzida. 5. Não configura quebra de sigilo de dados a simples identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado, pois tal informação não encontra-se abrangida pelo princípio da inviolabilidade, previsto no art. 5º , inciso XII , da Carta da Republica . Precedentes. 6. É assente nesta Corte o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296 /1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes. 8. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 /STJ). Hipótese em que a defesa constituída foi efetivamente intimada da expedição da carta precatória. 9. O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige a comprovação de efetivo prejuízo, na esteira do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal . Precedentes. 10. A ausência da defesa constituída, embora intimada, para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação foi suprida pela defesa, não conflitante, de um dos corréus. Ademais, o suporte probatório para a condenação foram as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial e devidamente juntadas aos autos, de forma que a apontada ausência de defensor ad hoc na audiência para inquirição de testemunhas da acusação, à evidência, nenhum prejuízo acarretou ao paciente. 11. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 12. Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão) (TJ-PR)

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    DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME - INSURGÊNCIA DO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO INDISPENSÁVEIS, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM OUTROS AUTOS - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DO CPP - POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE "É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada". (TJPR - 2ª C.Criminal - CPC - 1491366-3 - Guaíra - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.06.2016)

    Encontrado em: , TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM OUTROS AUTOS ­ ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DO CPP - POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO...CONTRADITÓRIO CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE "É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será...PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

  • TJ-RS - Apelação-Crime APL XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFORTAR A AUTORIA DELITIVA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. As nulidades posteriores à pronúncia, mas eventualmente ocorridas antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, devem ser arguídas no momento em que anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do artigo 571 , inciso V , do Código de Processo Penal . Preclusão das nulidades aventadas. Ademais, a defesa não indicou o efetivo prejuízo da intimação da testemunha por telefone, mormente considerando que o depoente já havia prestado depoimento em juízo. Inobstante, a presunção de que, quando da intimação, teria sido lida a carta precatória, na qual constava a fórmula genérica \o intimado deverá comparecer no foro (...)\, não induz a conclusão de que a testemunha foi obrigada à comparecer em plenário. Documento juntados no prazo do artigo 479 do Código de Processo Penal cuja defesa teve vista para contraditório. Ausência de nulidade. 2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que ocorreu na espécie. 3. Na hipótese dos autos, os jurados, ao reconhecerem que o apelante cometeu o crime descrito na denúncia, desgarraram da prova carreada aos autos, impondo a submissão do acusado a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Ausência de prova a indicar que um dos nomes informados pela vítima em seu leito de morte seria referência ao réu Daniel. Comprovação de álibi para o momento do crime. Executor que, em plenário, ao confessar a prática do crime, isenta o apelante de participação no delito. Total ausência de prova para condenação. Submissão do réu a novo júri. 4. Considerando o longo período de prisão cautelar, o eventual abalo à ordem pública ocasionado pelo delito já está esmaecido, ausentes indicativos outros de periculosidade do agente na decisão que decretou a prisão cautelar. Ademais, em relação à possibilidade de fuga, o acusado, após certo tempo foragido, teria se apresentado às autoridades. Deste modo, diante da anulação do julgamento e do constatado excesso de prazo na formação da culpa, bem como não mais presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu Daniel Battanolli de Lima.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. (ARTIGOS 121 , § 2º , I E IV ; 121 , § 2º , I E IV , C/C 14 , II , QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL ) INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE (CONSELHO DE SENTENÇA). I - Preliminar de nulidade por manifestação do Ministério Público posterior às alegações defensivas: versando tão somente sobre preliminar argüida pela defesa, não há ofensa ao devido processo legal, e sim verdadeiro prestígio ao contraditório, pois a manifestação ministerial acerca de questão pela primeira vez alegada pela parte adversa possibilita a necessária dialética processual. II - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: Indeferimento de diligências que restou bem fundamento nos autos. Eventual autorização de quebra de sigilos telefônico e bancário do réu não teria o condão de excluir ou diminuir sua responsabilidade penal, de modo que impertinente e desnecessário ao deslinde do feito. Pedido de perícia em automóvel não preservado, em momento posterior àquele em que poderia ter sido oportuna a diligência. Existência de... outros meios de prova sobre as circunstancias. III - Mérito: Com vistas à submissão das imputações e suas circunstâncias ao Conselho de Sentença, juízo a que compete, constitucionalmente, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, basta a verificação da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É evidente a desnecessidade de ocorrência de perigo de vida na tentativa de homicídio, pois esta pode ser cruenta ou branca. Não havendo improcedência manifesta, recomendável, pois, que se encaminhe a qualificadora do motivo torpe, por ciúmes, à análise do corpo de jurados. No que diz com o pedido de reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção, não sendo manifesta sua incidência ao caso concreto e, caracterizando-se como causa de diminuição de pena, deve, igualmente, ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença - se assim houver por bem a defesa técnica -, não tendo o condão de, na fase da pronúncia, excluir a imputação pela suposta motivação torpe PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70064850480, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 09/06/2016).

  • TJ-AP - APELAÇÃO APL XXXXX20118030001 AP (TJ-AP)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS EXTEMPORÂNEAMENTE. AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO APELANTE QUANTO À OITIVA DAS MESMAS. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. PROVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA NA IMPRESSA LOCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. 1) Não há porque se acolher a nulidade do julgamento arguida por quem, ouvido a respeito da oitiva de testemunhas extemporaneamente arroladas, nenhuma impugnação faz no momento oportuno, aquiescendo expressamente com a realização do ato. 2) A vedação de leitura de documento novo em Plenário prevista no art. 479 , do CPP , é limitada pelo parágrafo único do mesmo dispositivo tão somente aos documentos cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados e, ainda, que tal ato configure manifesto prejuízo à parte contrária. Inteligência do art. 563 , do CPP . 3) A decisão do Conselho de Sentença é soberana, insuscetível de anulação ou reforma a pretexto de haver sido manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optaram pela versão que lhes pareceu mais coerente e verossímil dentre as apresentadas em Plenário. 4) Recurso improvido.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 479 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASO DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. O artigo 479 do Código de Processo Penal exige a antecedência de três dias para juntada de documentos a serem utilizados em plenário, em observância ao contraditório. Hipótese em que foi observada a anterioridade pelo Ministério Público na juntada de documentos. Ausência de vedação, a priori, de espécie de documentos que podem ser juntados. Vida pregressa do réu que pode ser verificada pelos jurados em razão da certidão de antecedentes contida nos autos. Ausência de prejuízo. Acusação que não utilizou os antecedentes do réu como argumento de autoridade para condenação. Rejeição de desentranhamento dos documentos que não foi alvo de irresignação defensiva. Preclusão. Nulidade afastada. 2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. Hipótese dos autos que o relato das vítimas afasta a surpresa sustentada pela acusação para configuração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas pelos jurados. Narrativas das circunstâncias do crime existentes nos autos , pois não autorizam o reconhecimento da qualificadora pelos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da condenação. Submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão por maioria.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

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