postulado civil-constitucional em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICIEN. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICEN. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICEN. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICEN. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse mesmo motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da Sentença arguida de ofício. 5. Decisão por maioria.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COOPERADO. EXCLUSÃO SUMÁRIA. ESTATUTO SOCIAL. LEI Nº 5764 /71. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COLISÃO INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 54, STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia expressa quanto à notificação para oferecer eventual recurso, em contínuo à decisão de exclusão, não afasta a necessidade de que também á deliberação do conselho de administração anteceda notificação do cooperado, obstada exclusão sumária por representar ofensa ao contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais. 2. Eventual litígio judicial anterior com o cooperado não desobriga a cooperativa de seguir os procedimentos inerentes ao ato de exclusão, dentre eles a necessidade de especificar os motivos que levaram à exclusão. 3. A Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça, exclui a fixação de sucumbência recíproca em caso de condenação por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial. 4. Inexiste obstáculo à aplicação da Súmula nº 54, do STJ, por tratar a indenização de danos morais, dado que não restrita a danos materiais. 5. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º , do art. 1.013 do CPC , serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º , do art. 1.013 do CPC , serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande interpretação de norma infraconstitucional - sabido que eventual ofensa reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102 , III , ‘a’, da Carta Maior . Agravo conhecido e não provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774 /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. 2. A competência da Justiça Castrense, por sua própria essência, define-se no momento do cometimento do ilícito, em razão da matéria e em razão da pessoa, critérios absolutos que se mantêm durante toda a persecutio criminis, em estrita obediência aos princípios do tempus regit actum, do juiz natural e da segurança jurídica. 3. Os supracitados postulados são garantias constitucionais, indissociáveis do devido processo legal, que, por esse mesmo motivo, não podem ser mitigados por norma infraconstitucional. 4. Embargos rejeitados. Mantido o acordão questionado. 5. Decisão por maioria.