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prêmio-incentivo em Jurisprudência

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  • TST - Inteiro Teor. : RRAg XXXXX20185150067

    Jurisprudência

    A matéria referente ao prêmio-incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, no sentido de que a Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina...Assim, a pretensão obreira de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo...PRÊMIO-INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.

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  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20215020084

    Jurisprudência

    A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo...A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo...PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. …

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195020054

    Jurisprudência

    PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇAO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1....A Corte Regional registrou que a lei que instituiu o prêmio-incentivo dispõe expressamente que tal verba não incorpora o salário. 3....Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, havendo previsão expressa - na Lei do Estado de São Paulo nº 8.975/94, que instituiu o prêmio-incentivo - acerca

  • TRT-2 - XXXXX20195020391 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    PRÊMIO INCENTIVO. A Reclamante pretende a inclusão do prêmio incentivo à sua remuneração. O artigo 4º , da Lei 8.975 /94, a qual criou o prêmio incentivo é explícita no sentido de que o citado benefício não se integra ao salário ou vencimento para nenhum efeito. Pelo princípio da legalidade, não há como se justificar a sua incorporação ao salário. O título foi criado sem a natureza salarial. O fato de ser o prêmio incentivo ser pago de forma habitual, de forma objetiva, não implica dizer que esta habitualidade justifica a incorporação. Em primeiro lugar, o pagamento foi decorrência de previsão legal e não de ajuste de liberalidade do empregador. Em segundo lugar, o prêmio, por ser decorrência de uma legislação específica, a ele não se aplica o artigo 457 da CLT . Remuneração é o conjunto de todas as vantagens salariais ou não, em dinheiro ou não, pagas ou não pelo empregador e que são decorrentes do contrato de trabalho. Há verbas que incidem e outras que não. O vale transporte é um benefício que está na remuneração, contudo, não é base de nenhum direito. Também é o caso do prêmio incentivo que faz parte da remuneração, contudo, a lei que criou não autoriza outras incidências ou natureza salarial. A Lei Complementar 644 /89 também não assegura esta incidência, visto que a lei que criou o benefício há de ser interpretada nos seus exatos termos, ou seja, de que não é parte integrante do salário. Rejeito o apelo.

  • TRT-2 - XXXXX20205020013 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    EMENTA: INTEGRAÇÃO PRÊMIO INCENTIVO. O prêmio incentivo não integra o salário, pois a Lei 8.975 /1994, que o instituiu, expressamente afasta a sua natureza salarial. Além disso, o prêmio de incentivo foi criado para pagamento mediante o atendimento de condições, condições essas ligadas à produtividade e qualidade dos serviços prestados, não sendo título pago aleatoriamente. Desprovejo.

  • TST - Inteiro Teor. : RRAg XXXXX20195150113

    Jurisprudência

    A matéria referente ao prêmio-incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, no sentido de que a Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina...A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo...PRÊMIO-INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.

  • TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR XXXXX20085150153 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Embargos não conhecidos.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115150004 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO APRESENTADO ANTES DA LEI 13.015 /2014. PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a integração do prêmio incentivo e reflexos. 2. A Corte Regional registrou que a lei que instituiu o prêmio-incentivo dispõe expressamente que tal verba não incorpora o salário. 3. Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, havendo previsão expressa - na Lei do Estado de São Paulo nº 8.975 /94, que instituiu o prêmio-incentivo - acerca da não incorporação dessa parcela aos vencimentos ou salários dos trabalhadores para nenhum efeito, ainda que paga habitualmente, inviável conferir-lhe natureza salarial, de modo a autorizar sua integração . 4. Óbice da Súmula 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20085150004 (TST)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO. PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente , determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125150101 (TST)

    Jurisprudência

    PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual, bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .

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