APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA REALIZADA. NEGADA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA, SOB ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO É ABSOLUTO, CONTUDO, PARA SUA RELATIVIZAÇÃO SE REVELA NECESSÁRIO DEMONSTRAR A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA ESCOADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Sob este panorama, o prazo de carência não é absoluto, pode ser relativizado, contudo, forçosa é a comprovação da urgência para afastar a clausula contratual correlata. In casu, a comprovação da existência de um estado clínico de urgência não se fez, portanto, acertada a sentença de piso ao julgar improcedente o pedido prefacial. Precedentes deste Tribunal. Nega-se seguimento ao recurso para manter a Sentença nos exatos termos como fora lançada, nos moldes do artigo 557, caput do Código de Defesa do Consumidor .
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1....EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1....Com a manifestação da Defesa Técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência, sem nova conclusão ao Relator, para …
Pondera a carência de proporcionalidade das disposições trazidas pela Resolução nº 135 5⁄2011, tendo em vista que estabelece o mesmo prazo prescricional para infrações punidas com penalidades diversas...IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1....IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Assim, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve o magistrado extinguir a processo por carência de condição da ação, não havendo, inclusive, análise probatória superveniente da presença das...Versa a controvérsia acerca possibilidade de transferência de penalidades decorrentes de infrações de trânsito, mesmo após escoado o prazo administrativo para tanto....Além disso, quanto a infração remanescente, identificada pelo nº I98365535 não foi encontrado acostado a inicial, e nem no decor…
É que, no caso, quando foi incluído no ordenamento o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal , a instrução já tinha sido presidida por mais de um juiz....Penal , tendo o magistrado singular declarado encerrada a instrução criminal no dia 26⁄5⁄2008 (fl. 304)....Com efeito, o fato de o magistrado da comarca da Capital⁄SP ter encaminhado os autos para o Juízo de Direito de Ribeirão Preto⁄SP, em razão de se ter apurado no decorrer das investigações que este seria
questiona lançamentos ocorridos há mais de vinte anos sem que tenha havido qualquer insurgência no decorrer da relação contratual, bem com porque não apresentou indício concreto das irregularidades apontadas..., sexta-feira, e término em 07.06.2021, segunda-feira (em razão do feriado de Corpus Christi), e o presente recurso somente foi interposto após escoado o prazo de quinze dias (art. 1.003 , § 5º do CPC...DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ…
Mato Grosso, n. 08, Bairro Araés, nesta Capital, com previsão de entrega para dezembro de 2014, tendo ainda prazo de carência de 90 (noventa) dias....No entanto, segundo consta, ultrapassado o prazo previsto para entrega do empreendimento, e até mesmo período de carência, a construção sequer saiu do chão, estando as obras atrasadas há mais de ano, as...Por sua vez, a ré UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA. pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob o argumento de …
Invocam também excesso de prazo para formação da culpa do paciente, aduzindo que o mesmo está segregado pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, sem previsão de conclusão da instrução probatória, pois...Ao mesmo tempo, certo é que a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando distúrbios e intranquilidade..., uma vez escoado o prazo da temporária, senão liberar o corréu Josemyr.
de carência para o início do pagamento das parcelas. [...]...A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. [...].( Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo, RT: 2016, p. 1081-1083)....LAPSO TEMPORAL, CONTADO DA DATA DO CONTRATO, NÃO ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA.
E, também suscitam as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, pois "quando ajuizada a ação não havia escoado o prazo. [...]...Previsão de impossibilidade que, há de se frisar, se concretizou no decorrer da lide"(ff. 465/466)....o prazo.