REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO . Na hipótese dos autos, o advogado subscritor do Recurso Ordinário, compareceu à audiência inaugural, fls. 1.271, na condição de advogado da primeira reclamada e figura no instrumento de mandato de fls. 1.337, juntado naquela oportunidade. Contudo, o aludido instrumento de mandato teve sua validade expirada em 22/5/2010 , e o Recurso Ordinário de fls. 3.052/3.082 foi interposto em 30/7/2010. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a apresentação de instrumento de mandato irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito, assim como na hipótese, em que o instrumento juntado aos autos encontra-se com o prazo de validade expirado. Portanto, é regular a representação da primeira reclamada no momento da interposição do Recurso Ordinário, porque remanesce o mandato tácito resultante do comparecimento do patrono, que se apresentou com regular instrumento de mandato, mas que este perdeu sua validade antes da interposição do Recurso Ordinário. Precedentes. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. Do cotejo entre as razões apresentadas no Recuso de Revista e o exposto na decisão recorrida, verifica-se não ter o recorrente impugnado os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (qual seja, o óbice da Súmula 422 do TST). DANO MORAL. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com as Súmulas 219, item I, e 329 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO DE VALIDADE – PROCURAÇÃO AD JUDICIA FIRMADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE – RECURSO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA – REGULARIDADE. Enquanto que, para a procuração ad judicia , o prazo de validade deve ser confrontado com a data de cada ato processual praticado, em se tratando de procurador investido por cláusula ad negotia , que subscreve procuração ad judicia sem prazo de validade, o referido prazo deve ser confrontado tão somente com a data da assinatura do instrumento de mandato. E, no caso, a procuração ad judicia foi firmada pelas procuradoras da empresa dentro do prazo de validade assinado na procuração ad negotia . Não se há de falar em irregularidade da representação do recurso de revista, porquanto válidos os instrumentos de mandato que investiram de poderes os seus subscritores. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO - INTERVALO - SÚMULA Nº 438 DO TST. A decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 438, segundo a qual "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO - PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA FIRMADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. No caso, a procuração ad judicia foi firmada pelo procurador da empresa dentro do prazo observado de validade assinado na procuração ad negotia. Não se há de falar em irregularidade da representação do recurso ordinário por esse fundamento , porquanto válidos os instrumentos de mandato que investiram de poderes os seus subscritores. RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A falta de apresentação do documento original ou de autenticação da procuração, fornecida em simples fotocópia, implica desobediência ao disposto no art. 830 da CLT , tornando irregular a representação processual. Contudo, in casu, há o registro da presença do advogado da reclamada na audiência inaugural (mandato tácito), o que supre a ausência da procuração outorgada à substabelecente. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, a caracterização de mandato tácito, pois, na ata da audiência, consta o nome do subscritor do recurso ordinário, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento contido na Súmula nº 164 do TST, que preceitua que "o não-conhecimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". Sendo essa a jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando fixa que a apresentação de mandato expresso irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito. Esse é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que dispõe: "II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PRAZO DE VALIDADE DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL SOBRE O PRAZO DE VALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA CONVOCAR OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para declarar a ilegalidade do ato administrativo que não prorrogou a validade do concurso público destinado ao provimento de cargos de Analista de Controle Externo do TCU regido pelo Edital nº 01/ACE/2005 e para determinar que a União convoque-os para realizar o curso de formação e, se aprovados, nomeie-os e de-lhes posse. 2. A classificação dos autores não os enquadrava dentro do número de candidatos convocados. Como eles não foram convocados para o curso de formação, segunda etapa do concurso, em rigor foram reprovados no certame por força do subitem 12.1 do edital. 3. Estando reprovados e não havendo prova do surgimento de vagas durante o prazo de validade original do concurso (a União demonstrou que havia 13 vagas abertas, e não 138, em janeiro de 2007) e de que o número de vagas seria suficiente para a sua convocação, os autores não têm direito à nomeação. 4. O ato que indeferiu o pedido dos autores para prorrogar o concurso não padece dos vícios alegados. Isso porque ele foi motivado e a motivação, calcada na conveniência da administração em melhor gerir seus recursos humanos, é razoável, a impedir que o Poder Judiciário imiscua-se em seu mérito 5. Agravo retido prejudicado. Apelação a que se nega provimento.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO VOTO VENCEDOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. Verifica-se que, no voto prevalecente, não foi analisada a impossibilidade de nomeação da candidata após o transcurso do prazo de validade do concurso, embora no voto vencido tenha sido feito menção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após o transcurso do prazo de validade do concurso, cessa a sua eficácia jurídica. Nesse contexto, considerando que esse tema não foi objeto de exame no voto prevalecente, inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do artigo 37 , incisos III e IV , da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial trazida, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II do TST. Agravo de instrumento desprovido. ASTREINTES. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Não houve por parte do Regional a emissão de tese sobre a alegação do reclamado de que a candidata, "em razão de estar empregada (advogada da CAIXA), informou que iria aguardar o trânsito em julgado, já que em razão de ser precária a decisão, poderia ser passível de revisão pelo egrégio TST" , pelo que a ausência de arguição de nulidade da decisão recorrida, nesse aspecto, atrai a preclusão, já que a matéria fática não foi suficientemente prequestionada na instância a quo, o que impossibilita o seu reexame nesta Corte extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 297, itens I e II, do TST, razão pela qual não há falar em violação do artigo 537 , § 1º , inciso II , do CPC/2015 . Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO. NEGATIVA DA RÉ NO USO DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE VALIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE PRAZO DE VALIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. Não se tratando de passagens aéreas e sim de créditos de que o autor dispunha para a compra de passagens a posteriori, incabível a fixação de prazo de validade para a sua utilização.O fato de não ser admitida pela ré a troca dos créditos por passagens aéreas ao argumento de que vencido o prazo de validade, com a retenção dos valores sem a devida contraprestação dos serviços, configura enriquecimento sem causa de sua parte da companhia, vedado por nosso ordenamento jurídico. Cláusula contratual de perda dos créditos se não utilizados no prazo determinado que se mostra abusiva diante do Código de Defesa do Consumidor .Caso em que se impõe a restituição do valor dos créditos ao consumidor, na forma simples, na medida em que não houve a cobrança indevida, Dano moral caracterizado no caso concreto e arbitrado em R$ 4.000,00. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICIFICADA. A jurisprudência do STF e STJ firmaram-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público para o cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Porém, se ainda no prazo de validade do concurso, forem realizados outros processos seletivos para a mesma área de conhecimento, transforma-se a expectativa de direito, em direito subjetivo à nomeação provisória da candidata aprovada em 3º lugar no concurso público ainda em vigor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE. O seguro garantia judicial é perfeitamente aplicável no processo do trabalho, tendo sido aceito, mesmo antes da Lei 13.467 /17, para garantia do Juízo em execução. No entanto, não se admite que tenha a apólice prazo determinado de validade, sob pena de não garantir a satisfação do crédito, em caso de não pagamento pela reclamada do valor devido.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Tem-se por inexistente o recurso ordinário interposto após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato conferido à patrona que outorgou poderes ao advogado subscritor do apelo. Recurso que não preenche o pressuposto processual objetivo, sendo irregular a representação processual, é tido por inexistente. Recurso ordinário da reclamada não conhecido.