prazo para recolhimento das custas em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT , a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese , trata-se de deserção do recurso ordinário, ante a não comprovação, pela recorrente, do recolhimento das custas processuais no prazo legal. O entendimento majoritário desta colenda Corte é de que o artigo 1.007 , § 2º , do CPC/2015 e a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que permitem a regularização do vício, somente se aplicam quando há insuficiência no recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, sendo inaplicáveis aos casos em que houver ausência de recolhimento. Ressalva de entendimento do Relator quanto à possibilidade de comprovação posterior, desde que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetivado no prazo do recurso . Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o recurso ordinário, não comprovou o recolhimento das custas processuais, revela-se correta a deserção declarada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333 . Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT , a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese , trata-se de deserção do recurso de revista, ante a não comprovação, pela recorrente, do recolhimento das custas processuais no prazo legal. O entendimento majoritário desta Turma é de que o artigo 1.007 , § 2º , do CPC/2015 e a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que permitem a regularização do vício, somente se aplicam quando há insuficiência no recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, sendo inaplicáveis aos casos em que houver ausência de recolhimento. Ressalva de entendimento do Relator quanto à possibilidade de comprovação posterior, desde que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetivado no prazo do recurso. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento das custas processuais, revela-se correta a deserção declarada pelo d. Juízo de admissibilidade a quo. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual - deserção do recurso revista de revista - é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO TEMPESTIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE AS CUSTAS SEJAM RECOLHIDAS EM ATÉ 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. 1. (...) "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." (...) REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015; 2."Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos." (Temas 674, 675 e 676); 3.In casu, decisão impôs o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas processuais. Denota-se que as despesas processuais foram recolhidas pelo executado e impugnante dentro prazo assinalado pelo juízo a quo (30/06/2020), uma vez que lapso temporal que finalizava no dia 03/07/2020; 4. No entanto, por outro ângulo, cabe ressaltar, que há entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ para que este prazo seja de até trinta dias. Portanto, não é possível a rejeição da impugnação à execução por intempestividade do recolhimento de custas; 8. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT , a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, trata-se de deserção do recurso de revista, ante a não comprovação, pela recorrente, do recolhimento das custas processuais no prazo legal. O entendimento majoritário desta Turma é de que o artigo 1.007 , § 2º , do CPC/2015 e a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que permitem a regularização do vício, somente se aplicam quando há insuficiência no recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, sendo inaplicáveis aos casos em que houver ausência de recolhimento . Ressalva de entendimento do Relator quanto à possibilidade de comprovação posterior, desde que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetivado no prazo do recurso. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento das custas processuais, revela-se correta a deserção declarada pelo d. Juízo de admissibilidade a quo . Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual - deserção do recurso revista de revista - é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA". PLANO COLLOR RURAL. TOGADO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DA IMPUNGAÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 18-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 . DEVEDOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VERBERAÇÃO DEFENESTRADA. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPEPTITIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE" (TEMA 674). CASO CONCRETO. TRANSCURSO EM MUITO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC . IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE ANÁLISE DE PETIÇÃO REQUERENDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Caso. Pretende a parte recorrente que seja desconstituída a sentença, porquanto não observado o pedido de dilação do prazo para o recolhimento das custas antes da extinção do feito. Desconstituição da sentença. Possibilidade. Tendo em vista que a apelante peticionou requerendo a dilação do prazo para recolhimento das custas sem qualquer manifestação do juízo singular acerca da questão e ainda, tendo sido o feito impulsionado pelo julgador a quo, existindo angularização, correta a desconstituição da sentença para que seja oportunizado aos autores o recolhimento das custas. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70081084469, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-IMPUGNANTE. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.361.811/RS. TODAVIA, DECISÃO PROLATADA NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, independente de prévia intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. No caso, diante da ausência de prova do recolhimento das custas na peça inicial da impugnação, o magistrado determinou a intimação da impugnante para que recolhesse as custas iniciais. Todavia, o prazo de 30 dias para recolhimento das custas independente de intimação não havia transcorrido em integralidade por ocasião da prolação da decisão que não conheceu da impugnação. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APESAR DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MANTIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO DILATÓRIO. PROCESSO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Não tendo o processo de primeiro grau sido extinto por ausência do recolhimento das custas, tendo a parte atendido à determinação do juízo, recolhendo-as, ao emendar a inicial, não há razão que justifique a declaração da sua intempestividade. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE SE ANTECIPA ALEGANDO QUE O CONTRATO APRESENTADO NÃO É SIMULADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE SIM TAL MÁCULA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 429 , INC. I , DO CPC . Pouco importa a parte que apresentou a questão, devendo o ônus da prova ser atribuído àquela que questiona a validade do documento.