APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil .
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil .
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO TRIENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, § 3º, IX, do novo CC. O adimplemento parcial só serve como marco interruptivo da prescrição, quando a regulação administrativa tiver sido instaurada no prazo trienal.Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado após a implementação da prescrição. Pagamento decorrente de mera liberalidade da seguradora.APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO TRIENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARÇO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, § 3º, IX, do novo CC. O adimplemento parcial só serve como março interruptivo da prescrição, quando a regulação administrativa tiver sido instaurada no prazo trienal. Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado após a implção da prescrição....
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Nas ações de responsabilidade civil, o prazo de prescrição a ser observado é o de 03 (três) anos estabelecido no art. 206 , § 3º do Código Civil de 2002 .
"LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , inciso I , do Código Civil - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM OBSERVAÇÃO"."Em se tratando de cobrança de aluguéis, o prazo prescricional segue o disposto no artigo 206 , § 3º , inciso I , do Código Civil , contados a partir do vencimento de cada prestação".
APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - RECONHECIMENTO. Tendo ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206 § 3º , IX do CCB , há de ser reconhecida a prescrição do direito do beneficiário a cobrar o seguro DPVAT .
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. PRAZO TRIENAL. 1. Apretensão de reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 . 2. Recurso dos autores prejudicado. Resolvido o mérito com a decretação da prescrição, art. 487 , II do CPC .
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE PROVA DA RECUSA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE PROVA DA RECUSA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE PROVA DA RECUSA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT .. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE PROVA DA RECUSA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAR A SENTENÇA. O pedido administrativo para o pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência definitiva da decisão quanto ao pleito formulado.
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATO. TAXA DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO PRAZO TRIENAL. A prescrição da pretensão quanto a repetição da taxa de despacho em contrato de compra e venda de imóvel é trienal.