precedente do e. tjrj em Jurisprudência

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 290 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES DO COL. STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença. " (Enunciado sumular nº 290 do Eg. TJRJ); 2. In casu, não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de sua complementação, é obrigatória a intimação pessoal do requerente para o pagamento da diferença; 3. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRJ. REJEIÇÃO DO EMBARGOS. Para cabimento de embargos de declaração é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Artigo 1.022 do CPC . Recurso de fundamentação vinculada. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar um indevido reexame da causa. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. Súmula 52 do TJRJ. O acórdão embargado analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Destarte, a ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso. Precedentes do TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTE DO E. TJRJ. REJEIÇÃO DO EMBARGOS. Recurso de fundamentação vinculada. É imprescindível para o cabimento de embargos de declaração a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do CPC . Não se revelam cabíveis os embargos de declaração com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar um indevido reexame da causa. O que se pretende nos presentes embargos de declaração é discutir o mérito do agravo de instrumento que não foi conhecido por se insurgir contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. Embargantes que se restringem a expor argumentos do agravo de instrumento e sequer apontam quais seriam os vícios na decisão. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade na decisão. A ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso. Precedente do TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À PRÉVIA DO PRECATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRJ. REJEIÇÃO DO EMBARGOS. É imprescindível Para cabimento de embargos de declaração a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Artigo 1.022 do CPC . Recurso de fundamentação vinculada. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar um indevido reexame da causa. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. Súmula 52 do TJRJ. O acórdão embargado analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. Destarte, a ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso. Precedentes do TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIOS AO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJRJ. Monitória procedente e formado título executivo judicial requer o agravante expedição de ofícios ao INFOJUD e RENAJUD após frustrada penhora on line. Decisão impugnada que indefere o pedido. Entendimento consolidado do STJ que consagrou entendimento de ser desnecessário o esgotamento da busca de bens do devedor. Instrumentos que buscam a celeridade processual. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIOS AO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJRJ. Monitória procedente e formado título executivo judicial requer o agravante expedição de ofícios ao INFOJUD e RENAJUD após frustrada penhora on line. Decisão impugnada que indefere o pedido. Entendimento consolidado do STJ que consagrou entendimento de ser desnecessário o esgotamento da busca de bens do devedor. Instrumentos que buscam a celeridade processual. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485 , III , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ E DO STJ. Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de sua complementação, é obrigatória a intimação pessoal do requerente para o pagamento da diferença. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Versa a questão sobre a nulidade de atos processuais por ausência de intimação de advogado dos agravantes. Houve substabelecimento com reserva de poderes e pedido de publicação/intimação também em nome do novo causídico. Jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidada no sentido de que não há necessidade de publicação da intimação em nome de todos os advogados, bastando a realização em nome de apenas um deles. Não há nulidade de intimação in casu, razão pela qual não há motivo para declarar a nulidade dos atos processuais praticados, devolução de prazo ou reformar decisão. Precedente do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RESENDE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015. PRECEDENTES DO E.TJRJ. - Não pode a ré restringir direitos conferidos por lei, sob a alegação da existência de problemas econômicos, por meio de Decretos Municipais nº 9882/2017 e nº 12673/19, sob pena de afronta à hierarquia dos atos normativos, eis que mero decreto executivo não tem o condão de sustar a aplicação de lei - Frise-se que as limitações orçamentárias impostas, notadamente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser observadas quando da criação de benefícios e gratificações e não na implementação daquelas já previstas na legislação em vigor. Com efeito, a LRF e o princípio da reserva do possível, não autoriza o descumprimento da lei e de violação a direitos subjetivos de servidores públicos - A parte autora possui direito ao adicional de qualificação e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, - Remessa necessária, reforma parcial da sentença para condenar o réu/apelante ao pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SÚMULA 596 DO STF. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 1.963-17/2000. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO DECRETO 22.626 /33. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. 1. Não se aplicam ao caso dos autos as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor . Capital de giro emprestado pela instituição financeira à ré/apelante, utilizado para incrementar e fomentar as atividades empresárias exercidas, e, por isso, não se configura como destinatária final, a fazer jus à proteção consumerista. Precedentes STJ. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33) nos termos da Súmula 596/STF; 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; 4. Alegação genérica de abusividade do contrato. Manutenção da sentença de procedência. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85 , § 11 do CPC . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.