PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – ISS e taxas - Município de Guarulhos – Exercício 2005 – Inocorrência – Retomada do prazo com o ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 . Recurso provido.
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU e taxa de lixo – Exercícios de 2005 a 2007 – Município de Araçatuba – Inocorrência - Aplicação da Súmula nº 409 do STJ – Recontagem do prazo a partir do ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC de 1973 – Não caracterização, in casu, da prescrição intercorrente – Recurso não provido.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim ementado: PRESCRIÇAO Execução fiscal IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Município de Itapetininga Inocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução Precedente...do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC Aplicação do recente entendimento do STJ a respeito do tema, no âmbito do REsp nº 1.658.517/PA, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do NCPC...Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega …
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2012 – Município de Osasco – Inocorrência – Retomada do prazo com o ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC – Não caracterização, in casu, da prescrição intercorrente – Irresignação do Município agravante que se restringe a esse exercício – Prescrição afastada. Recurso provido.
PRESCRIÇÃO – MULTA TRIBUTÁRIA – Execução Fiscal – Exercício de 1999 – Inocorrência – Retomada do prazo com o ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC – Não caracterização, "in casu", da prescrição intercorrente – Prescrição afastada – Recurso provido.
PRESCRIÇAO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 1996 -Município de Santo André - Inocorrência - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art.... 543-C do CPC - Aplicação do recente entendimento do STJ a respeito do tema, no âmbito do REsp nº 1.658.517/PA, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do NCPC — Inocorrência, ademais, de prescrição intercorrente...MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1.
PROCESSO – Extinção por abandono – Execução fiscal – Município de Capão Bonito - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente – Inteligência do artigo 485, inciso III, do NCPC - Incidência cabível no rito das execuções fiscais – Inércia constatada – Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC - Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido.
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – ISSQN e taxa – Exercícios de 2000 e 2001 – Município de Itu – Ocorrência – Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução – Aplicação da Súmula nº 409 do STJ – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 . Recurso não provido.
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO - Esgotamento do prazo concedido, sem manifestação do exequente acerca de eventual cumprimento do acordo firmado - Hipótese do art. 924 , II do NCPC não configurada – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 - Não caracterização, ademais, de situação de abandono – Inteligência do art. 485 , § 1º do NCPC - Ausência de razões para a extinção do feito - Recurso provido.
INTIMAÇÃO - Advogado - Alegação de nulidade da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ausência de intimação das advogadas da executada constituídas nos autos – Inadmissibilidade, ante a ocorrência de ciência inequívoca da decisão – Hipótese, ademais, em que não é o caso de reconhecimento de ilegitimidade de parte da executada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC – Agravo não provido.