precedente do stj em sede de recurso repetitivo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE CORRETAGEM (SATI). VALIDADE DA COBRANÇA, FACE O SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PEQUENO TEMPO DE ATRASO. PRECEDENTE EM SE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. MULTA POR EQUIVALENCIA. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE TEM PREVISÃO DE MULTA PARA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESSARCIMENTO PELO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR AO TEMPO DO ATRASO HAVIDO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. - Em sede de recurso repetitivo, já decidiu o STJ que não é possível o reconhecimento dos lucros cessantes, quando o contrato de compra e venda de imóvel tenha previsão de aplicação de multa compensatória, em desfavor da construtora, pelo atraso havido na entrega do imóvel - É legal a cobrança da taxa de prestação de serviços de despachante, para cobrir serviços que são de responsabilidade do comprador junto aos cartórios e ao banco responsável pelo empréstimo, não se confundindo essa cobrança com a taxa (SATI) que é correlata com os honorários de corretor de imóvel pela intermediação do negócio, esta já reconhecida abusiva pelo STJ - Havendo previsão no contrato de aplicação de multa à construtora pelo descumprimento do contrato, não há que se falar em aplicação de multa de forma equivalente à multa que seria aplicada ao autor, por se tratarem de obrigações distintas, de fazer e de pagar - Sendo de pouco tempo o atraso havido na entrega do imóvel, cumpre confirmar a sentença e afastar o reconhecimento do dano moral, consoante precedente em sede de recurso repetitivo do STJ - Durante o tempo de atraso na entrega do imóvel, deve a construtora se responsabilizar pelo ressarcimento da taxa de evolução de obras - Não havendo ilegalida de na cobrança de taxa contratual e, ainda, não não restando demonstrada a má fé da parte contratada, cumpre rechaçar o pleito de repetição de indébito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP. 973.827/RS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO ACIMA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STF. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.255.573/RS (TEMA 621). - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RESP. 973.827/RS - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% a .a. - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 09-07-2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA - VERIFICAÇÃO DO ATRASO APENAS APÓS A ASSINATURA E LIBERAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ATRASO DE POUCOS DIAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.551.968-SP - MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR - NECESSIDADE DE EQUILIBRAR O CONTRATO, RECONHECENDO A APLICABILIDADE DA MULTA TAMBÉM EM DESFAVOR DO VENDEDOR - PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.614.721/DF - DANO MATERIAL POR NEGATIVA DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. - Prevendo o contrato a entrega do imóvel apenas após a comprovação de assinatura do contrato de financiamento habitacional, cumpre reconhecer que, a eventual mora da Construtora somente pode ser apurada, após cumprida a obrigação do comprador de obter o financiamento - Verificando que o atraso na entrega do imóvel se deu por poucos dias (24 dias), não há como reconhecer o dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto, matéria já sumulada em sede de recurso repetitivo REsp 1.551.968-SP - Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível exigir da Construtora a multa contratual de 2% (dois por cento) prevista em contrato, ainda que a cláusula contratual tenha feito previsão de aplicação da multa apenas em desfavor do comprador, caso em que deve ser mantido o equilíbrio contratual, a teor da matéria sumulada no recurso repetitivo REsp 1.614.721-DF - Não comprovando o comprador o efetivo prejuízo decorrente da não fruição do imóvel pelo atraso de 24 dias na entrega do imóvel, cumpre manter a improcedência do pedido do dano respectivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se a prevalência do interesse público sobre o privado, admite-se, à luz dos supramencionados precedentes jurisprudenciais, a excepcionalidade da medida cautelar sumária, tornando indisponíveis os bens bastantes para o ressarcimento ao erário (artigo 7º da Lei 8429 /92). 2. Conforme decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, "o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429 /92" ( REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 3. Inexistem nos autos elementos capazes de garantir a excepcionalidade e singularidade da contratação de advogados por meio de contratação direta, mas, ao revés, restou evidenciada a prática duradoura em virtude dos contratos firmados entre os anos de 2013 e 2014, como salientado na decisão recorrida. 4. Nesse momento processual, não ressoa, indene de dúvidas, a legitimidade dos contratos firmados pelo agravante, na condição de Gestor do Município de Dom Macedo Costa, razão pela qual, à vista do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, considera-se razoável a decretação da indisponibilidade de bens do réu, em montante compatível com o dano supostamente causado, tal como verificado no caso em tela. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-12.2016.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2018 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO DA MENSALIDADE DO PLANO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL NO CONTRATO FIRMADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.568.244/RJ . - Verificando que o percentual do aumento da mensalidade do plano, de acordo com a faixa etária, está devidamente previsto no contrato firmado entre as partes, com plena ciência do contratante, desde a assinatura do contrato, do valor exato do aumento que haveria, bem como, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sem afrontar o Estatuto do Idoso , não há que se falar em abusividade ou ilegalidade do aumento - Matéria decidida com base em precedente de Recurso Repetitivo do STJ, REsp 1.568.244/RJ , de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA OU DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE APLICAÇÃO DA MULTA - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO APLICÁVEL AO CASO - RESP Nº 1.200.856 - RS . - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, em especial a indicação do nome das partes no recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por eventual descumprimento do disposto no artigo 1.016 , I , do Código de Processo Civil - A possibilidade de execução da multa astreintes demanda a comprovação do descumprimento da obrigação e da fixação da data de incidência da multa, bem como, demanda a confirmação, pela sentença, da condenação no pagamento da multa, consoante precedente em sede de recurso repetitivo do STJ, REsp 1.200.856/RS - Não comprovado o descumprimento, não demonstrado a data de incidência da multa e não confirmada a aplicação da multa pela sentença transitada em julgado, incabível se mostra a interposição do procedimento de cumprimento de sentença, visando a execução da multa apontada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO DA MENSALIDADE DO PLANO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL NO CONTRATO FIRMADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.568.244/RJ . - Verificando que o percentual do aumento da mensalidade do plano, de acordo com a faixa etária, está devidamente previsto no contrato firmado entre as partes, com plena ciência do contratante, desde a assinatura do contrato, do valor exato do aumento que haveria, bem como, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sem afrontar o Estatuto do Idoso , não há que se falar em abusividade ou ilegalidade do aumento - Matéria decidida com base em precedente de Recurso Repetitivo do STJ, REsp 1.568.244/RJ , de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA OU DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE APLICAÇÃO DA MULTA - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO APLICÁVEL AO CASO - RESP Nº 1.200.856 - RS . - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, em especial a indicação do nome das partes no recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por eventual descumprimento do disposto no artigo 1.016 , I , do Código de Processo Civil - A possibilidade de execução da multa astreintes demanda a comprovação do descumprimento da obrigação e da fixação da data de incidência da multa, bem como, demanda a confirmação, pela sentença, da condenação no pagamento da multa, consoante precedente em sede de recurso repetitivo do STJ, REsp 1.200.856/RS - Não comprovado o descumprimento, não demonstrado a data de incidência da multa e não confirmada a aplicação da multa pela sentença transitada em julgado, incabível se mostra a interposição do procedimento de cumprimento de sentença, visando a execução da multa apontada.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recentemente, a colenda Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.386.424 / MG ) firmou o entendimento de que, embora os precedentes da súmula 385 /STJ eram em face dos cadastros restritivos de crédito, referido verbete também deve ser aplicado às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 2. Disciplina o citado verbete sumular não caber indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A EXECUTADA ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MULTA. 1. Conforme posicionamento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo Resp. 1.274.466/SC , submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 , na fase de liquidação de sentença, incumbe ao vencido a antecipação de honorários periciais. 2. Assim, na fase de liquidação de sentença, já há definição de quem foi o vencedor e o vencido, devendo este último arcar com as despesas do processo, isto porque o débito é imputado ao vencido, cabendo à ré, ora executada, o pagamento das despesas com honorários periciais. 3. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a recorrente deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC .