AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ, "a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.456.532/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Consoante o art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 321 , caput e parágrafo único, do CPC/2015 ), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/1973 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015 ) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: 1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00282 ART :00283 ART :00284 PAR: ÚNICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1758479 MG 2018/0197680-4 (STJ
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG , Rel....PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1....Sendo assim, a petição inicial é inepta. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas....Sendo assim, a petição inicial é inepta.
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 284/STF ....PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA....Ademais, ilidir a conclusão do Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, de que a petição inicial não é inepta, não sendo o caso de indeferimento liminar
A sentença julgou a petição inicial inepta por entender que a forma como redigida a exordial além de impossibilitar a compreensão da causa de pedir e pedidos, inviabilizava também o exercício do contraditório...A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia...Na falta de clareza e de objetividade, a petição inicial é inepta, razão pela …
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG , Rel....PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1.
A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido da necessidade de prévia intimação da parte para apresentação de documentos antes da rejeição da petição inicial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO...PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG , Rel.
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG , Rel....PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1.
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.823 - MG (2021/0309238-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : IPREVAL - INSTITUTO PRESBITERIANO DO VALE DO ACO OUTRO NOME :...PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1....Precedentes”. ( AgInt no AREsp 1.244.772/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.)
PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ATA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1758479/MG , Rel....PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1.