precedente do supremo tribunal federal em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208 , DA CF - DIREITO A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208 , DA CF - DIREITO A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208 , DA CF - DIREITO A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208 , DA CF -- DIREITO A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A obrigatoriedade estatal de fornecimento do ensino fundamental encontra-se expressamente prevista no art. 208 , I , da Constituição Federal - Patenteado nos autos o dever de inclusão educacional, a manutenção da sentença primeva, que determinou a matrícula em estabelecimento voltado ao ensino fundamental nas proximidades da residência do impetrante, é medida que se impõe - Sentença confirmada na remessa necessária. Apelação prejudicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA.. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne a propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados e compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização previstos na Lei n. 8.080 /90, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências existentes no SUS - Hipótese na qual o fármaco, previsto na Relação Nacional de Medicamentos (Rename), insere-se na esfera de competência do Estado de Minas Gerais, mas, por não ter sido incluído no polo passivo da demanda, cabe ao Município de Campo Belo a dispensação, garantindo a este a possibilidade de ressarcir-se junto àquele quanto aos valores gastos no tratamento da parte autora - Em ação ordinária que objetiva o fornecimento assistência terapêutica e/ou farmacêutica, é lícito que o Tribunal fixe os honorários advocatícios com apoio no valor da causa. Incidência do Tema 1.076 do STJ.

HABEAS CORPUS. - TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS. - TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS. - TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS. - TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Em relação a suspensão condicional do processo, já houve concessão parcialmente da ordem, visto que a decisão originária restou reformada pela Colenda Turma Recursal Criminal, para o fim de excluir a prestação de serviços à comunidade (Habeas Corpus n.º 71 002 324 754 - fls. 52/55v. do apenso), o que veio a beneficiar os pacientes, frente ao entendimento deste Órgão Fracionário, do colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais desta Corte, bem como da egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE OBTER EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUBSIDIÁRIA QUANTO À SUA CONCRETIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE OBTER EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUBSIDIÁRIA QUANTO À SUA CONCRETIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE OBTER EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUBSIDIÁRIA QUANTO À SUA CONCRETIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE OBTER EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUBSIDIÁRIA QUANTO À SUA CONCRETIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO -- SENTENÇA MANTIDA. O art. 23 , inciso II , da CR/88 não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser conjugado com os artigos 197 e 198 , também da Constituição , os quais consagram o sistema público de saúde como uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Em cumprimento a tal orientação, editaram-se a Lei Complementar 141 /2012, a Lei 8.080 /90 (Lei Orgânica da Saúde), o Decreto 7.508/12, além de outras normas legais e infralegais fixando critérios de distribuição de atribuições e repartição de competência entre os gestores. Tais normas administrativas de repartição de competência não violam a solidariedade prevista no referido art. 23, II, pois fazem parte das políticas públicas de saúde e, portanto, não podem ser desprezadas. Assim, a partir do momento em que existe uma política pública específica e, em razão desta, são editadas normas legais e infralegais repartindo atribuições e competências entre os gestores, fraciona-se a solidariedade sistêmica ou institucional, que se transforma em responsabilidade subsidiária. Inexistindo política pública, há responsabilidade solidária pelo fornecimento do exame, estando correta a sentença, nesta parte, ao condenar o Município e o Estado de Minas Gerais a seu fornecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NA LIDE - OBJETO DOS EMBARGOS JÁ DECIDIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NA LIDE - OBJETO DOS EMBARGOS JÁ DECIDIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NA LIDE - OBJETO DOS EMBARGOS JÁ DECIDIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NA LIDE - OBJETO DOS EMBARGOS JÁ DECIDIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 48 da Lei 9.099 /95, e exige, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. lnocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, não há como prosperar o inconformismo, mormente quando objetiva apenas rediscutir as matérias analisadas com a desvelada intenção de modificar o resultado adverso.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS , Nº 596.478/RR E Nº 765.320/MG (TEMAS 308, 191 E 916) - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA OCORRÊNCIA - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF (TEMA 608) - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 03-12-2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO -- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ATÉ O ADVENTO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SEDE MONOCRÁTICA. AGRAVO -- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO COM O ÓRGÃO GESTOR. ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a premissa de que o vínculo se forma entre avulso e Órgão Gestor de Mão de Obra, conclui-se pela constitucionalidade da fixação, para início da contagem do prazo prescricional, do término da relação com o órgão gestor. 2. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, incabível é o seguimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.