precedente vinculante em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO APÓS JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO OPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TESE REPETITIVA N. 1.009/STJ. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE MANIFESTAMENTE INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO CANDOR TOWARD THE COURT (CANDURA PERANTE A CORTE). DUTY TO DISCLOSE ADVERSE AUTHORITY (DEVER DE EXPOSIÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE ADVERSO). DESCABIMENTO MANIFESTO DA INSURGÊNCIA. MULTA. 1. O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo n. 1.009/STJ. 2. Em sistemas processuais com modelo de precedentes amadurecido, reconhece-se a exigência não só de que os patronos articulem os fatos conforme a verdade, mas que exponham à Corte até mesmo precedentes contrários à pretensão do cliente deles. Evidentemente, não precisam concordar com os precedentes adversos, mas devem apresentá-los aos julgadores, desenvolvendo argumentos de distinção e superação. Trata-se do princípio da candura perante a Corte (candor toward the Court) e do dever de expor precedente vinculante adverso (duty to disclose adverse authority). 3. O presente caso não exige tamanha densidade ética. No entanto, não se pode ter como razoável que a parte sustente a pretensão em precedente manifestamente contrário ao caso em tela, apontando-o como vinculante em hipótese que teve sua incidência patentemente excluída, por força de modulação, omitindo-se sobre a existência da exceção. 4. A invocação do precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante manifesta inadmissibilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa, fixada em 5% do valor atualizado da causa.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL QUE, À LUZ DO ART. 1.003 , § 6º , DO CPC/15 , ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO AO STJ. JULGADO COM AMPLA PUBLICIDADE E QUE PACIFICOU A OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE NESTA CORTE (AG. INT NO ARESP 957.821/MS). SOLIDEZ JURISPRUDENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. COERÊNCIA. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE LEVOU À CORTE ESPECIAL A FLEXIBILIZAR A ORIENTAÇÃO DO PRECEDENTE, ADMITINDO A COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL (RESP 1.813.684/SP E RESPECTIVA QO). GENERALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL PARA TODOS OS FERIADOS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE, MAS SOMENTE DE SUPERAÇÃO DA REGRA CRIADA PELO PRECEDENTE. MODULAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO JULGAMENTO DO AG. INT NO ARESP 957.821/MS. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO. RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. 1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ ( AgInt no AREsp 957.821/MS ), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na QO no REsp 1.813.684/SP também a todos os demais feriados locais. 2- Com a entrada em vigor do CPC/15 , a Corte Especial formou precedente vinculante, em 2017, no sentido de que, à luz do art. 1.003, § 6º, é indispensável a comprovação da existência de todos os feriados locais no ato de interposição de recursos dirigidos ao STJ, ocasião em que se pacificou a divergência jurisprudencial que havia se instalado desde a edição da nova legislação processual ( AgInt no AREsp 957.821/MS ). 3- Desde a fixação da referida tese, todos os órgãos fracionários da Corte passaram a aplicar o precedente vinculante, gerando situação de solidez jurisprudencial apta a propiciar segurança jurídica, integridade, previsibilidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. 4- Em virtude de uma circunstância especificamente relacionada à segunda-feira de carnaval, a Corte Especial deliberou pela possibilidade de excepcional flexibilização dessa orientação, de modo a permitir, por meio da técnica de modulação de efeitos restrita a um determinado lapso temporal (até 19/11/2019), a comprovação posterior da existência do feriado local de segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP). 5- Conjugados a cronologia dos fatos e os objetos das deliberações da Corte Especial, conclui-se que a tese jurídica fixada no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS não foi, em nenhum momento, implícita ou expressamente, superada pela Corte Especial, o que veda a generalização da regra excepcionalmente criada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP para todos os demais feriados locais. 6- A modulação de efeitos, que é excepcional, deve ocorrer no próprio julgamento em que se formou o precedente vinculante e deve constar do respectivo acórdão, de modo que, pacificada a divergência jurisprudencial existente no âmbito do STJ, não se admite modulação mais de 03 anos após a conclusão do julgamento que fixou a tese, sob pena de grave insegurança jurídica e violação à isonomia. 7- Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO IPCA-E. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS . A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária neste feito, a contar de 25/03/2015, deu-se em momento anterior à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Esta 5ª Turma possui jurisprudência no sentido de que é possível a intervenção judicial em embargos de declaração , com concessão de efeitos modificativos , para aplicar tese vinculante proferida em momento posterior ao julgamento do recurso que ensejou a oposição dos embargos (ED - ED- RR-XXXXX-68.2014.5.06.0013 , Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 26/06/2020). Contudo, aqui, é inviável proceder a esta aplicação da tese vinculante do precedente do STF, na medida em que os embargos declaratórios foram opostos exclusivamente pelo reclamante, o que impõe a manutenção do status decisório, por imperativo do princípio da vedação à reformatio in pejus . Por outro lado, em face do contexto decisório acima descrito, é inviável também o acolhimento dos embargos declaratórios para fixação de novo marco inicial para a aplicação do IPCA-E, seja porque a hipótese não versa sobre contradição interna do julgado, seja porque o entendimento jurídico que anima o pedido de efeito modificativo nestes autos contrasta com a tese vinculante do precedente do STF acima referido, o que torna obsoleta a questão trazida a debate nestes embargos declaratórios. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos .

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO EM SEDE RECURSAL ACLARATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESPECIAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. 2. A Corte estadual recorrida, exercendo o juízo de retratação de que cuida o art. 1.040, II, do CPC, fez incidir ao caso concreto precedente vinculante do STF (Tema 437) inaplicável à espécie, eis que neste se deliberou sobre hipótese de cessão de uso de bem público para particular, e não de arrendamento, que é o caso versado nos presentes autos e que, também, foi definido pelo mesmo STF em outro e distinto precedente vinculante, consubstanciado no Tema 385. 3. Provocado em aclaratórios acerca do referido equívoco, o Colegiado local manteve seu entendimento pretérito, omitindo-se, assim, quanto à necessidade de observar e valorar o precedente vinculante adequado, dando ensejo, com isso, à caracterização de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos à origem, visando à renovação do julgamento dos aclaratórios opostos pela empresa autora.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INOBSERVÂNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO RECLAMADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 988 , § 5º , inciso II do CPC , o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto para seu cabimento, quanto tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de repercussão geral (Rcl 23.476-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174; Rcl 25.446/BA , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-038; Rcl 25.523/SE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-029; Rcl 23.337/SE , Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-251). 2. As razões da inicial desta reclamação, que se esteiam no RE 586.453, revelam-se totalmente dissociadas do que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no ARE 742.083, que não teve sua repercussão geral reconhecida por esta SUPREMA CORTE. 3. O acórdão reclamado apenas interpretou e aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: Rcl 27.141 -MC (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/11/2017); e a Rcl 27.143 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2017). 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30844 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22-10-2018. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO NÃO É VINCULANTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O EREsp 1.738.968/MG, proferido pela Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 e publicado em 17/12/2019, foi invocado pelo embargante como sendo precedente formalmente vinculante. Como o Acórdão embargado não adotou o entendimento constante do referido julgado, alegou o embargante a ocorrência de omissão, decorrente da não observância do referido precedente. 2. Embora o referido julgado, por ser oriundo da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, apresente inegável força persuasiva, não foi apreciado em sede de Recurso Repetitivo, não possuindo, assim, força vinculante. 3. No Acórdão, a matéria foi enfrentada com clareza e profundidade, no sentido de que não é possível haver o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução. Inexistindo precedente vinculante que impusesse decisão em sentido contrário quando do julgamento do Agravo em Execução Penal, não há que se falar em vício no Acórdão. 4. Recurso a que se nega provimento.