Precedentes em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC . OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489 , § 1º , VI , do CPC/15 , possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC , inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010065 RJ

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    MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. Os precedentes normativos do TST orientam exclusivamente os processos de dissídio coletivo. Os autos cuidam de dissídio individual, o que esvazia por inteiro a pretensão de aplicação da multa referida no citado Precedente nº 72 do TST. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme já determinado pelo Juízo singular, há de ser aplicado o § 4º do art. 791-A da CLT , observada a decisão do Pleno deste Regional no julgamento da ArgIncCiv nº XXXXX-40.2018.5.01.0000 . Recurso ao qual se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155020463

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    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467 /2017 acrescentou o art. 896-A à CLT , que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência política quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de desconto de contribuição assistencial e familiar de trabalhador não sindicalizado. Necessário cotejar, portanto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, ao se pronunciar sobre a questão da contribuição assistencial prevista em instrumentos normativos firmados em caráter coletivo, ponderou que a Constituição da Republica , em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. O Precedente Normativo nº 119 do TST registra que é ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observam tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, revela-se temerário o cumprimento de cláusula que institui a contribuição assistencial e familiar, a ser recolhida por todos os empregados integrantes das categorias econômicas convenentes, e não veda, expressamente, o desconto no salário dos empregados. II. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante não é filiada ao sindicado e que não autorizou que a empregadora efetuasse descontos a seu favor. Desse modo, indevida a cobrança de contribuição assistencial. III. Recurso de revista de que se conhece por e a que se dá provimento.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Precedentes STF e STJ. 4... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A observância obrigatória de precedentes qualificados dá-se para o futuro, atingindo apenas os processos de conhecimento ainda em curso, mas não afeta títulos executivos acobertados pela imutabilidade

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20198060091 Iguatu

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BENS QUE NÃO INTERESSAM AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO QUE SE ENCONTRA VENCIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas Razões, o apelante requer, em suma, a restituição da arma de fogo e munições apreendidas ou concessão de prazo para regularização perante os Órgãos competentes para que seja feita a restituição; a restituição da fiança paga, cujo valor foi de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), bem como o efeito suspensivo acerca da determinação de destruição da arma e munições. 2. A restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, do CPP ); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 , do CPP ); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91 , inciso II , do CP ). 3. A extinção da punibilidade do recorrente foi declarada no dia 18 de maio de 2023, através da decisão de fls. 325/328, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , IV ; 109, V e 110, caput, e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal . 4. Consta nos autos que o apelante comprovou a propriedade e a origem lícita da arma e munições apreendidas, conforme documentos acostados às fls. 51/54. Assim, diante da referida comprovação, bem como da extinção da punibilidade, os referidos bens não mais interessam ao processo, não sendo necessária a manutenção da apreensão para o prosseguimento do feito. 5. Apesar de o apelante ter o certificado de registro de arma de fogo, este se encontra vencido desde o dia 02/05/2019, conforme fls. 51/54, o que inviabiliza, neste momento, a restituição dos bens. Desse modo, deve o apelante regularizá-lo, junto à Polícia Federal, para que os bens sejam efetivamente restituídos. 6. Quanto ao pleito de restituição do valor pago a título de fiança, consta nos autos que a autoridade policial fixou o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o qual foi devidamente pago, conforme se vê às fls. 61/63. 7. Considerando a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor deve ser integralmente devolvido, uma vez que não houve condenação definitiva, não incidindo sobre o apelante, os efeitos principais ou secundários da condenação, disposição do art. 337 do CPP . 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153 /STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). II. Agravo Regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2008.8.21.7000

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    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIOS EXTRAJUDCIAIS. APOSENTADORIA. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de, uma vez afastada a aplicação da aposentadoria compulsória a serventuário, reconhecer-se direito a benefícios do regime próprio dos servidores públicos. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512 /STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035 , §§ 1º E 2º , DO CPC . REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035 , §§ 1º e 2º , do CPC . O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035 , §§ 1º e 2º , do CPC ). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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