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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE USO EM FAVOR DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE SEU DESINTERESSE. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. PRECEDENTE DO EG. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATINENTES AO PERÍODO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamentos – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Direito fundamental, amparado nos artigos 1º , III ; 6º e 196 da Constituição Federal – Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Recurso e reexame necessário não providos.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamento – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Direito fundamental, amparado nos artigos 1º , III ; 6º e 196 da Constituição Federal – Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Incidência de juros de mora sobre a verba honorária arbitrada – Impossibilidade – Ausência de mora do devedor – Precedente do Eg. STJ – Apelação provida.
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamentos – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Direito fundamental, amparado nos artigos 1º , III ; 6º e 196 da Constituição Federal – Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Recurso e reexame necessário não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUMENTO DE ALÍQUOTA DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE A PROBREZA E ICMS. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. CORREIOS E TELÉGRAFOS. FRANQUIA POSTAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Indevida a manutenção do contrato de franquia postal, uma vez que, nos termos dos precedentes do eg. STF, não mais se justifica a manutenção dessas situações inconstitucionais em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – Prefeitura Municipal de Santos – Pretensão de inclusão da referência do PCCS na base de cálculo do adicional temporal – Improcedência – Irresignação – Descabimento – Artigo 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-03.2018.8.26.0000 – Prevalência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.