Precedentes em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC . OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489 , § 1º , VI , do CPC/15 , possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC , inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010065 RJ

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    MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. Os precedentes normativos do TST orientam exclusivamente os processos de dissídio coletivo. Os autos cuidam de dissídio individual, o que esvazia por inteiro a pretensão de aplicação da multa referida no citado Precedente nº 72 do TST. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme já determinado pelo Juízo singular, há de ser aplicado o § 4º do art. 791-A da CLT , observada a decisão do Pleno deste Regional no julgamento da ArgIncCiv nº XXXXX-40.2018.5.01.0000 . Recurso ao qual se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020441 SP

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    MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários, na forma prevista no Precedente Normativo nº 72, do C. TST, tendo em vista que sua aplicabilidade está restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não há previsão legal ou convencional que preveja a incidência de multa nas hipóteses de mora salarial. Nada a reformar, no tocante.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-4

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE QUE CORROBORA COM A TESE RECURSAL E QUE FORA UTILIZADO COMO RATIO DECIDENDI DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. 1. O Diploma Processual estabelece quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de i) obscuridade, ii) contradição, iii) omissão e iv) erro material (art. 1.022). 2. Com relação à omissão do julgado, previu, ainda, em seu parágrafo único, que incidirá neste vício o julgado que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489 , § 1º , do NCPC , entre as quais se destaca o inciso VI - "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 3. O acórdão recorrido, na hipótese, foi omisso, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - pela ausência de manifestação sobre o precedente da Segunda Seção que corrobora com a sua tese recursal, sendo tal julgado, inclusive, utilizado como ratio decidendi da decisão agravada pelo Min. Relator -, não se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto articulado. 4. Mostra-se imprescindível, no caso, que o Juízo aprecie o precedente indicado, seja para efetuar o distinguishing, seja para reconhecer a superação do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do art. 489 , § 1º , VI , do NCPC , considera-se não fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado não se manifestou sobre os precedentes desta Corte que concluem pela inaplicabilidade da Súmula nº 461 do STJ após a edição das Leis nºs 11.232 /2005 e 11.382 /2006, colacionados nas razões do agravo interno. 4. Em suprimento à referida omissão, esclarece-se que referido entendimento foi posteriormente superado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019. 5. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ART. 955 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC E SÚMULA N.º 568 /STJ - PRECEDENTES - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula n.º 568 /STJ. 2. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referentes à empresa em recuperação judicial e seus bens. Precedentes: REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC XXXXX/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135230004

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA FÁTICA. RETENÇÃO DA CTPS. MULTA PREVISTA EM PRECEDENTE NORMATIVO. O decisum está fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, pelo que a adoção de entendimento contrário ao formulado pelo Eg. Tribunal a quo implicaria em reexame da matéria, inadmissível em sede extraordinária, por óbice da Súmula 126 deste C. TST. Outrossim, os precedentes normativos deste C. TST exprimem a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho em Dissídios Coletivos, restringindo-se a sua aplicabilidade, em regra, a dissídios de natureza coletiva ou deles decorrentes e não, individuais, como é o caso dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155020463

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    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467 /2017 acrescentou o art. 896-A à CLT , que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência política quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de desconto de contribuição assistencial e familiar de trabalhador não sindicalizado. Necessário cotejar, portanto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, ao se pronunciar sobre a questão da contribuição assistencial prevista em instrumentos normativos firmados em caráter coletivo, ponderou que a Constituição da Republica , em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. O Precedente Normativo nº 119 do TST registra que é ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observam tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, revela-se temerário o cumprimento de cláusula que institui a contribuição assistencial e familiar, a ser recolhida por todos os empregados integrantes das categorias econômicas convenentes, e não veda, expressamente, o desconto no salário dos empregados. II. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante não é filiada ao sindicado e que não autorizou que a empregadora efetuasse descontos a seu favor. Desse modo, indevida a cobrança de contribuição assistencial. III. Recurso de revista de que se conhece por e a que se dá provimento.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145120005 SC XXXXX-87.2014.5.12.0005

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    ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. INAPLICABILIDADE. Os precedentes normativos da Seção de Dissídios Coletivos do TST não são aplicáveis aos dissídios individuais, uma vez que decorrem diretamente do poder normativo desta Justiça Especializada, o qual acarreta na estipulação de normas genéricas, abstratas e impessoais a regulamentar as relações entre os membros de determinada categoria.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010040

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    PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DA SDC DO TST. Os precedentes normativos do TST orientam exclusivamente os processos de dissídio coletivo. Os autos cuidam de dissídio individual, o que esvazia por inteiro a pretensão de aplicação da multa referida no citado Precedente nº 72 do TST. Recurso parcialmente provido.

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