precedentes da sbdi-1/tst em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. EFEITOS. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. Ante uma possível violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. EFEITOS. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. EFEITOS. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a responsabilidade solidária se caracteriza pela demonstração inequívoca de relação hierárquica entre as empresas, o que não ficou caracterizado nos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO A APOSENTADOS. PERÍODO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA REPACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no tema, porque não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences da empregada, visualmente, sem contato físico. II - O Regional consignou que o procedimento da revista empreendido pela recorrente, pertinente ao exame visual do interior de bolsas e pertences dos seus empregados era realizado de forma generalizada e sem contato físico. III - Pois bem, é certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º , inciso III da Constituição Federal . Entretanto, o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. IV - Nessa linha, sem embargo das considerações que nortearam a decisão recorrida, esta Corte consolidou o entendimento de que a revista pessoal realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. V - Em tais hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais. VI - Precedentes da SBDI-1/TST. VII - Recurso conhecido e provido. VIII - Prejudicado o exame do valor arbitrado a título de reparação por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /14. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas à promoção por merecimento, não obstante ausente a comprovação da avaliação de desempenho. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Julgados desta Corte. Revelando-se necessária a adoção de novos fundamentos para a manutenção da decisão agravada, não há falar em agravo manifestamente inadmissível, razão por que não se impõe a multa do artigo 1.021 , § 4º do CPC/2015 . Agravo não provido, sem aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista com agravo. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que é cabível a multa do art. 461 do CPC devido a descumprimento de anotação da CTPS por parte do empregador, ainda que o art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. 2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTERECLAMANTE - CONTRARIEDADE À PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. O fato de o Tribunal Regional haver atribuído à partereclamante o encargo de demonstrar a culpa in vigilando da Administração Pública caracteriza transcendência política. Isso por contrariar o entendimento da SBDI-1 desta Corte sobre o ônus subjetivo da prova, firmado nos autos do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20). Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTERECLAMANTE - CONTRARIEDADE À PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE nº 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931 , seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, o ônus da prova foi atribuído ao empregado, sendo o ente público excluído da responsabilidade subsidiária em razão do Tribunal Regional entender que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ausência de fiscalização do contrato. Nota-se, desse modo, que a decisão agravada está desconformidade com o julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , já que atribui o ônus da prova da ausência de fiscalização ao empregado. Assim, evidenciada a dissonância entre o julgamento proferido pelo TRT e o entendimento consagrado nesta Corte, é de rigor o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, canal de conhecimento já utilizado em precedente da SBDI-1 (E- ED-RR-1001238-42.2014.5.02.0462 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/09/2020). Recurso de revista conhecido e provido.