Precedentes de Ambasas Turmas de Direito Público em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260053 SP XXXXX-25.2020.8.26.0053

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    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBASAS PARTES - SERVIDORES PÚBLICOS – RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL/REAJUSTE COMPLEMENTAR, 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE E COMPLEMENTO DA LEI Nº 1212/2013. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO RE1.153.964/SP . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20068260000 SP XXXXX-41.2006.8.26.0000

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    Apelação Cível - Recurso Especial interposto por ambas as partes contra Acórdão que deu provimento ao apelo da autora - Aplicação do inciso II do § 7o do artigo S43-C do Código de Processo Civil - Cabimento- Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e devem ser de 1% ao mês- Novo exame da questão -Recursos providos.

    Encontrado em: Precedentes~^de ambâsas Turmas de Direito Público do STJ. l^/K N \ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7. Recurso especial provido... ACORDAM, em 5 Câmara de Direito Público B do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V... Precedentes do Supremo e do STJ. 5

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154020000

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    TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE TRIBUTO FEDERAL DEPOSITADO NA CEF. VALOR DEVOLVIDO AO DEPOSITANTE. LEI Nº 9.703 /98. ATUALIZAÇÃOPELA TAXA SELIC A PARTIR DE: 01/12/1998 (ART. 4º E 2º-A DA LEI 9.703 /98). ERRO FORMAL DO CONTRIBUINTE NO DEPÓSITO NÃO EFETUADO POR DARF. 1. Agravo de Instrumento interposto por CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO- IESA, contra decisão que considerou que o valor do depósito levantado pelo Agravante recebeu a atualização correta. No caso,trata- se de depósito judicial de verba de natureza tributária depositada na CEF no ano 2011. 2. A jurisprudência de ambasas Turma de Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que, a partir da vigência da Leinº 9.703/98, os depósitos judiciais referentes a tributos federais depositados na CEF devem ser atualizados pela Taxa SELIC.Nesse sentido: STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, EREsp nº 1033430, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 01/02/2010; STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP XXXXX ,REL. MIN. LUZ FUX, DJE 18/12/2009; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe28/03/2012; EDcl no REsp XXXXX / PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2012; AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007 p. 221. 3. Eventual equívoco formal do contribuinte,como ocorreu no caso, no qual o deposito não foi recolhido em DARF, não obsta que a atualização se dê como previsto na lei,com a utilização da Taxa SELIC. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, realizado o depósito como fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, após a vigência da Lei 9.703/87, a instituição bancária é obrigadaa realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal do contribuinte no momentoda realização do depósito."( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em05/02/2013, DJe 08/02/2013). 4. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-RR - Agravo de Instrumento: AgInst XXXXX20238230000

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    PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO. 1... PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO. 1... PRECEDENTES DO STJ. DECISÃOMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

  • TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX

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    Precedente da Turma. 2.1 "A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para os atos processuais importa em cerceamento de defesa e nulidade insanável, nos termos dos arts. 5º , § 5º , da Lei nº... Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 03/11/2010)... O art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 estabeleceque é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargoequivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambasas instâncias, sob

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20205030181

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    No mesmo sentido, o seguinte precedente Turmário: " AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... de futura e eventual manifestação do Ministério Público do Trabalho, se necessária, nos termos da Lei Complementar 75 /93... Por fim, o acordo foi ajustado na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença, ou seja, quando ainda o direito postulado e resistido era controverso

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20205030181 MG XXXXX-79.2020.5.03.0181

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES DO ACORDO JUDICIAL - No caso, houve a correta declaração da natureza jurídica indenizatória das parcelas constantes do acordo judicial, bem como a discriminação de seu valor, em consonância com as parcelas e valores objeto do pedido, nos termos do artigo 832 , § 3º , da CLT . Desse modo, não há falar em recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, incidindo ao caso o entendimento consolidado na Súmula 23 deste Regional.

    Encontrado em: No mesmo sentido, o seguinte precedente Turmário: " AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... de futura e eventual manifestação do Ministério Público do Trabalho, se necessária, nos termos da Lei Complementar 75 /93... Por fim, o acordo foi ajustado na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença, ou seja, quando ainda o direito postulado e resistido era controverso

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190052

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR CIRCULAR SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DESPESAS DE ESTADIA NO DEPÓSITO ATÉ TRINTA DIAS, NO TOTAL MÁXIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE SER AFASTADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA. 1. No caso em tela, o veículo foi apreendido quando circulava a autora sem portar documento de porte obrigatório, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade do Poder Público quanto à apreensão. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.104.775/RS , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , pacificou-se a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de trinta dias. 3. Em que pese a revogação do art. 262 do CTB pela Lei nº 13.281 /2016, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o pagamento das diárias pelo uso do depósito público ainda deve se limitar ao prazo de 30 trinta dias, conforme determinava o artigo revogado do CTB , então em vigor na data de apreensão do veículo (07/10/2014). 4. Descabimento da limitação do valor da multa ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais , posto que nem a lei, tampouco o decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1104774/RS, reconheceram limitação quantitativa das despesas com depósito, restringindo-se apenas ao aspecto temporal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a limitação a R$ 1.000,00 (mil reais) do valor das diárias devidas.

  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal: AGV XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ART. 112 DA LEP , COM REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENTE ESPECÍFICO OU NÃO. REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. 1. Aplica-se o art. 112 , VII , da Lei de Execução Penal ( LEP ) ao sentenciado reincidente específico ou não. Prevalece a tese de que, na verdade, o inciso em comento não cuida de reincidência específica. Assim, para a progressão do regime, deverá o apenado cumprir 60% sessenta por cento) de sua pena. 2. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Penal . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    Encontrado em: Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido” ( AgRg no REsp XXXXX/ES , 5ªTurma, j. 05/05/2020)... SOMATÓRIO DE AMBASAS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE... execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em benefício de Cristiano Aparecido de Paula Silva , com fulcro no artigo 197 da lei 7.210 /84, contra decisão proferida pela juíza de direito

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