ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses da recorrente permite que se ultrapasse eventual nulidade da decisão recorrida - aplicabilidade do artigo 282 , § 2º , do CPC . CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que os autos não tratam de terceirização de serviços, na qual a empresa tomadora se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da prestadora, mas, sim, de contrato de facção, de natureza eminentemente civil e comercial. De fato, o que se observa dos fundamentos declinados pelo Tribunal Regional é que a empregadora FLEXSHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. adquiria os insumos necessários à fabricação de calçados, os manufaturava e os comercializava para a reclamada AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S .A. Note-se que os trechos da sentença transcritos no corpo do acórdão demonstram que a AREZZO não possuía produção própria e que apenas negociava calçados prontos e acabados em suas lojas próprias e na rede franquiada. O contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se pelo desmembramento das atividades empresariais necessárias à obtenção do produto final. As etapas produtiva e comercial passam a ser realizadas não apenas no âmbito da empresa contratante, mas, também, no da entidade contratada, com a utilização de recursos materiais e humanos exclusivos desta. Por esse motivo, entende-se que o contrato de facção possui um caráter híbrido, dotado de elementos que o afastam da terceirização trabalhista típica. Não é possível que esse tipo de ajuste enseje a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, justamente porque a contratada possui autonomia técnica, financeira e gerencial em sua produção, inexistindo transferência de poder diretivo a terceiros. Assim, não há que se falar em intermediação de mão-de-obra e, consequentemente, em responsabilização da AREZZO pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, nomeadamente porque não há qualquer notícia de desvirtuamento do contrato na presente hipótese. Veja-se que não houve transferência, ainda que parcial, do poder diretivo da empregadora, bem como não restou comprovada uma relação de exclusividade entre a FLEXSHOE e a AREZZO, mormente diante da assertiva da Turma a quo , de que a recorrente "comercializa os produtos confeccionados pelas demais reclamadas". Precedentes de turmas do TST, envolvendo a AREZZO. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e provido.
Encontrado em: 3ª Turma 20/08/2021 - 20/8/2021 RECURSO DE REVISTA RR 8026620135040305 (TST) Alexandre De Souza Agra Belmonte
Por fim, corroboram o entendimento aqui discernido os precedentes de Turmas desta Corte, em situações análogas à dos autos, verbis : ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015...Precedentes de turmas do TST, envolvendo a AREZZO. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e provido. ( RR-802-66.2013.5.04.0305 , Rel. Min....João Pedro Silvestrin , 5ª Turma, DEJT de 20/11/20) .
Por fim, corroboram o entendimento aqui discernido os precedentes de Turmas desta Corte, em situações análogas à dos autos, verbis : ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015...Precedentes de turmas do TST, envolvendo a AREZZO. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e provido. ( RR-802-66.2013.5.04.0305 , Rel. Min....Temos também os seguintes precedentes envolvendo as mesmas Reclamadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA …
Precedentes da mesma reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento....No caso em apreço, as teses apresentadas pela Arezzo quanto à matéria foram analisada pela Turma Julgadora....Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravado : AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Advogada :Dra....Por fim, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST...Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda
TST....Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida....Já a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304
Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento....Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO....A matéria já restou analisada por esta Turma Julgadora em processo envolvendo as mesmas reclamadas, cujos fundamentos ora se adotam como razões de decidir: Analisando a prova documental, a despeito de
A matéria já restou analisada por esta Turma Julgadora em processo envolvendo a ora recorrente, cujos fundamentos ora se adotam como razões de decidir: "Analisando a prova documental, a despeito de não...Aplicação da Súmula 331 do TST. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001156-52.2011.5.04.0373 RO, em 26/02/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator....Precedente da SBDI-1 . Agravo conhecido e desprovido."
Tal circunstância tem o condão de afastar a transcendência política, conforme se infere dos seguintes precedentes emanados desta Turma (TST- Ag-AIRR-1226-02.2017.5.12.0029 , Relator Ministro Evandro Pereira...Registre-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas demandadas, nos quais se concluiu pela formação de grupo econômico: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA....Ao contrário, foram transcritos diversos precedentes envolvendo as mesmas reclamadas, que …
Fulvia Poliana Lamb Timmen Agravado : AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Advogada :Dra. Renata Pereira Zanardi GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc....Nesse sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas do TST: AgR-Ag-AIRR - 2036-94.2014.5.03.0105 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data...), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141 , 492 e 493 do CPC ) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da …