TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO Á FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO STJ. 1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes dessa Corte e do STJ. 2 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. Impenhorabilidade. Consoante o art. 833 , IV , do CPC/2015 , são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70077567246 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 15/11/2018).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. ( Agravo Nº 70065778227 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/08/2015).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Pretensão de reserva de honorários que deve ser buscada em ação autônoma, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/97, tendo em vista a suspensão preventiva do antigo procurador da parte litigante, ora recorrente, dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70061164315 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/11/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Embora possível, em princípio, a reserva de honorários advocatícios contratuais, a excepcionalidade do caso em exame recomenda a o indeferimento do pedido formulado, pois se trata de advogado que teve seus poderes revogados. Assim, a pretensão deverá ser buscada por meio de ação própria e autônoma. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DA CARGA DO PROCESSO IMPOSTA AO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. A vedação de carga dos autos ao advogado que atua no processo, conforme previsão do artigo 234 , § 2º , do CPC , exige que a penalidade seja precedida da intimação pessoal do advogado para restituição dos autos, o que não ocorreu no caso em concreto, não sendo suficiente tão somente a intimação por nota de expediente. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70081520934 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 14/05/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Embora possível, em princípio, a reserva de honorários advocatícios contratuais, a excepcionalidade do caso em exame recomenda a manutenção do indeferimento do pedido formulado, pois se trata de advogado que teve seus poderes revogados. Assim, a pretensão deverá ser buscada por meio de ação própria e autônoma. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557 , caput, do CPC ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES. FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Considerando a natureza da execução embargada, tanto no âmbito do STJ, quanto no âmbito desta corte, encontra-se assentado o entendimento de que é possível a movimentação de conta vinculada de trabalhador no FGTS, além das hipóteses arroladas nas disposições do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, também para fins de garantia e satisfação de dívida de alimentos. Essa conclusão encontra amparo constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.APELO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Embora possível, em princípio, o levantamento de valores, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, a excepcionalidade do caso em exame recomenda a manutenção do indeferimento formulado, pois se cuida de advogado que teve seus poderes revogados. Assim, a pretensão deverá ser buscada por meio de ação própria e autônoma. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Inviável a reserva de honorários advocatícios contratuais no caso em exame, pois o advogado postulante teve seus poderes revogados e, no acordo homologado entre as partes litigantes, o pagamento a ser efetuado pela ré o será diretamente à autora. Logo, não havendo valores depositados em juízo, não há falar em reserva de valores. Assim, a pretensão deverá ser buscada por meio de ação própria e autônoma. Agravo de instrumento improvido. ( Agravo de Instrumento Nº 70069312361 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/10/2016).