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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-90.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis. Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de dividendos .3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31-8-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-90.2020.8.24.0000 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20008240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-07.2000.8.24.0139 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS SOMENTE CONDICIONA AO RECÁLCULO DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [.] AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, MAS APENAS AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS SOMENTE CONDICIONA AO RECÁLCULO DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [.] AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, MAS APENAS AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS SOMENTE CONDICIONA AO RECÁLCULO DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [.] AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, MAS APENAS AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS SOMENTE CONDICIONA AO RECÁLCULO DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, MAS APENAS AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.489.591/PR , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8-3-2021). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação APL XXXXX20008240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-07.2000.8.24.0139 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20138240019 Chapecó XXXXX-21.2013.8.24.0019 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SOBRE BENS IMPORTADOS INCORPORADOS AO ATIVO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NÃO PRODUÇÃO DE BEM SIMILAR EM TERRITÓRIO CATARINENSE. EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL À ATIVIDADE FISCAL. EXAÇÃO QUE, NO CASO, ESVAZIA A PRÓPRIA INTENÇÃO DA NORMA, ALINHADA A VALORES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SOBRE BENS IMPORTADOS INCORPORADOS AO ATIVO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NÃO PRODUÇÃO DE BEM SIMILAR EM TERRITÓRIO CATARINENSE. EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL À ATIVIDADE FISCAL. EXAÇÃO QUE, NO CASO, ESVAZIA A PRÓPRIA INTENÇÃO DA NORMA, ALINHADA A VALORES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SOBRE BENS IMPORTADOS INCORPORADOS AO ATIVO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NÃO PRODUÇÃO DE BEM SIMILAR EM TERRITÓRIO CATARINENSE. EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL À ATIVIDADE FISCAL. EXAÇÃO QUE, NO CASO, ESVAZIA A PRÓPRIA INTENÇÃO DA NORMA, ALINHADA A VALORES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SOBRE BENS IMPORTADOS INCORPORADOS AO ATIVO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NÃO PRODUÇÃO DE BEM SIMILAR EM TERRITÓRIO CATARINENSE. EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL À ATIVIDADE FISCAL. EXAÇÃO QUE, NO CASO, ESVAZIA A PRÓPRIA INTENÇÃO DA NORMA, ALINHADA A VALORES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."(...) 3. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. (...)" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 03/08/2017, DJe 09/10/2017). RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-05.2018.8.24.0039 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS [.]. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. [. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS [.]. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. [. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS [.]. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. [. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS [...]. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. [...] Danos extrapatrimoniais são presumidos por serem decorrentes da violação do próprio ato ilícito, prescindindo de prova para que possam ser compensados. Precedentes. [...]" ( REsp n. 1.863.566/SC , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8-9-2020). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação APL XXXXX20188240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-05.2018.8.24.0039 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20198217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira apresentou reconvenção no feito, objetivando a condenação da parte autora ao pagamento das parcelas inadimplidas do contrato. Em face da conexão existente entre as causas de pedir do autor e do réu, mostra-se cabível, em tese, o manejo da ação reconvencional intentada, visando cobrar o débito decorrente do mesmo contrato objeto da demanda revisional proposta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - "Apelação Cível" AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira apresentou reconvenção no feito, objetivando a condenação da parte autora ao pagamento das parcelas inadimplidas do contrato. Em face da conexão existente entre as causas de pedir do autor e do réu, mostra-se cabível, em tese, o manejo da ação reconvencional intentada, visando cobrar o débito decorrente do mesmo contrato objeto da demanda revisional proposta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083069401, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-12-2019)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210001 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. \nHipótese em que o laudo pericial concluiu que embora inexistente incapacidade para o trabalho, a redução da amplitude de movimento dificulta a execução de tarefas com a mão acima da cabeça, sendo que a fratura está consolidada e já não requer tratamento.\nEstando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. ( REsp XXXXX/SP ). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. \nFaz jus o demandante ao benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença. \nRECURSO PROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20148120003 MS XXXXX-19.2014.8.12.0003 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a anterior impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional, que apenas volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20188190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INDEFERIDA. A CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMA QUE O EXEQUENTE DEIXOU BENS A INVENTARIAR. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O Código de Processo Civil , em seu artigo 110 , estabelece que, na hipótese de morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo seu Espólio ou pelos seus sucessores. 2. In casu, constata-se que há bens a inventariar, por essa razão não é possível a sucessão direta dos sucessores porquanto, por cautela, deve-se reconhecer a preferência da sucessão processual pelo Espólio, até que haja a partilha dos bens, salvo se a parte falecida não houver deixado bens. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. 3. Mantida a R. Decisão agravada. 4. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SERVIÇO POSTAL QUE NÃO CUMPRIU A EFETIVA ENTREGA DO AR, CONSTANDO O RESULTADO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA O ENDEREÇO COM A EFETIVA ENTREGA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Constituição do devedor fiduciário em mora que se formaliza com a efetiva entrega da carta no endereço indicado no contrato. Devolução do AR com o resultado "AUSENTE" que é insuficiente para constituir o devedor em mora. Teoria da expedição que não libera o credor, ora agravante, de diligenciar os meios necessários à efetiva entrega da notificação no endereço informado no contrato. Ausência de tentativa de instar o devedor em mora. Tentativa frustrada de constituir o devedor em mora. Pressuposto não atendido. Liminar descabida. Súmula 72 do STJ. Precedentes do STJ e deste tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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