precedentes do tjrs em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 102 DA LOMAN : NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

\n\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DO TJRS. \nSobrevindo sentença condenatória concedendo ao recorrido o direito de apelar em liberdade, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, que visa o restabelecimento da prisão preventiva, perde o seu objeto. Decisão monocrática julgando prejudicado o recurso. Art. 206, XXXV, do RITJRS.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO VERSANDO SOBRE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. Tratando-se de decisão interlocutória, que não enseja extinção do habeas corpus e que pende de julgamento de mérito pelo Colegiado, tem-se por incabível a interposição de agravo regimental, modo a se aguardar a deliberação, em sessão, pelo Colegiado.Pacífico o entendimento na jurisprudência do E. STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão interlocutória que fundamentadamente indefere pedido liminar em habeas corpus. Precedentes do STJ e deste TJRS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO VERSANDO SOBRE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. Tratando-se de decisão interlocutória, que não enseja extinção do habeas corpus e que pende de julgamento de mérito pelo Colegiado, tem-se por incabível a interposição de agravo regimental, modo a se aguardar a deliberação, em sessão, pelo Colegiado. Pacífico o entendimento na jurisprudência do E. STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão interlocutória que fundamentadamente indefere pedido liminar em habeas corpus. Precedentes do STJ e deste TJRS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. \n- O Plano \Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)\ possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil . Orientação consolidada do TJRS e do STJ. \nAPELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ.  \n- O Plano \Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)\ possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil. Orientação consolidada do TJRS e do STJ.  \nAPELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. \n- O Plano \Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)\ possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil . Orientação consolidada do TJRS e do STJ. \nAPELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETO ESTADUAL (RICMS). DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS. \nNão estabelecendo a Lei Complementar n. 87 /96, por meio do seu artigo 25 , § 1º , qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado disposição que venha a restringir o referido direito.\nAPELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO ( RESP Nº 1.845.322/RS , 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD, PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS SOB REGISTRO NOS NOMES DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO PROVIDO.M/ AG 4.063 ? JM 06.10.2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRS. Relações entre mutuários e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual haverá a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor (inciso VIII, do art. 6º). Ademais, o juiz é o destinatário da prova, razão pela qual a ele compete a análise da imprescindibilidade da sua produção. Art. 370 NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.