Precedentes do TRF4 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047100 RS XXXXX-94.2016.4.04.7100

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. TERMO INICIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INTERDIÇÃO CIVIL DECRETADA POSTERIORMENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB ESTABELECIDA NO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso ) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Diante de significativo contexto probatório, o termo inicial do impedimento a longo prazo deve ser estabelecido em data anterior à decretação da incapacidade para os atos da vida civil, pois são parâmetros que não se confundem. 3. A concessão do amparo assistencial não pressupõe o reconhecimento e a decretação da incapacidade para os atos da vida civil, motivo pelo qual o termo inicial de um não se confunde com o do outro. 4. Comprovada a situação de risco social e o impedimento a longo prazo, por ser portador de doença psiquiátrica, faz jus a parte autora à concessão de benefício assistencial desde o dia seguinte ao trânsito em julgado da ação antecedente, embora o termo inicial do impedimento a longo prazo seja anterior. Precedentes desta Corte. 5. A partir da data da decretação da incapacidade para os atos da vida civil, não corre, em desfavor da parte autora, a prescrição, nos termos do artigo 198 do CPC .

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-66.2019.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC . Comprovado o agravamento da enfermidade em nova demanda, inclusive com concessão do benefício pelo INSS na esfera administrativa após a perícia do primeiro processo, inexiste idêntica causa de pedir apta a configurar coisa julgada, devendo o início do benefício por incapacidade ser fixado na DER, independente da data do trânsito em julgado da demanda anterior, até a data da prestação previdenciária obtida posteriormente junto à Autarquia.

    Encontrado em: Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA.COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA... Ou seja, entre o trânsito em julgado da ação precedente e o ajuizamento da presente demanda transcorreu exíguo lapso temporal, de apenas 12 (doze) dias... Na presente demanda, desde o requerimento administrativo em XXXXX-11-2016 e, na ação precedente, desde o cancelamento administrativo realizado em XXXXX-07-2016 (evento 2 - OUT15, OUT43)

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-90.2021.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja tributária ou não tributária, sob a ótica do artigo 835, § 2º, do Codex Fux combinado com o artigo 9º , inciso II , da Lei 6.830 /1980, alterado pela Lei 13.043 /2014.

    Encontrado em: (Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20194047005 PR XXXXX-31.2019.4.04.7005

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 , § 1º , IV , CP . LAUDO MERCEOLÓGICO NÃO É PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOLOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA DOLOSA E TIPICIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, DA OFENSIVIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE AVALIADA, IMPOSSÍVEL FIXAÇÃO PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL DA PENA NOS TERMOS DA SÚMULA 231 , STJ. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO QUE MERECE REFORMA. CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade para ação penal no delito de descaminho (art. 334 do CP ), que aliás é delito formal, em razão de que o objeto jurídico deste ilícito não é somente a proteção do erário, tendo em vista sua função extrafiscal. 2. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal , se outros elementos probatórios puderem atestá-los. Precedente do TRF4. 3. Não se aplica o princípio da insignificância em caso de prática reiterada do tipo penal de descaminho, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta em face de sua repetição. Precedentes do TRF4. 4. Não restaram configuradas as hipóteses para a aplicação dos princípios da adequação social, ofensividade, irrelevância penal do fato e da intervenção mínima. 5. As provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria dolosa do réu, para além da dúvida razoável. 6. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 , do Código Penal , devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal , sendo irrelevante ter sido a própria ré quem internalizou ilegalmente as mercadorias. Precedentes do TRF4. 7. Ainda que tenha sido usado como fundamento decisório da Juíza Federal a confissão do réu, se torna impossível aplicar a atenuante, com base na Súmula 231 , do STJ. Não há inconstitucionalidade no enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do trf4. 8. Não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social do acusado, o que, por si só, obsta o reconhecimento como atenuante. Ademais, se torna impossível aplicar a atenuante, com base na Súmula 231 , do STJ, bem como em razão de que dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de crimes. 9. A causa de diminuição do artigo 29 , § 1º , do Código Penal deve ser considerada apenas quando demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, que a contribuição do acusado para a realização da infração penal em concurso de agentes for efetivamente de menor importância, o que não restou comprovado no presente caso. De fato, descabe a redução da pena em face da participação de menor importância, uma vez que a conduta realizada pelo denunciado lhe confere a condição de autor do fato. 10. Os instrumentos da prática criminosa passíveis da pena de perdimento são apenas aqueles "cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", conforme previsão do art. 91 , II , a , do Código Penal , fato que não se enquadra veículo em que foi apreendido, no seu interior, mercadorias. 11. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública da União não indica, por si só, hipossuficiência econômica, a qual deve ser demonstrada. Precedente do TRF4. 12. É jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal, que o réu deve ser condenado ao pagamento de custas, mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita, uma vez que a verificação da hipossuficiência financeira, bem como a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, será dada no âmbito do juízo de execução. 13. Parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para que seja afastada a decretação de perdimento do veículo apreendido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20234040000

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. A suspensão determinada no Tema XXXXX/STJ é de natureza processual, razão por que não afeta as situações em que a penhora sobre o faturamento já estava consolidada na execução fiscal. Precedentes do TRF4.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20234049999

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    QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MOLÉSTIA ALEGADAMENTE INCAPACITANTE NÃO ANALISADA. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. . Sentença anulada para reabertura da instrução diante da insuficiência da prova produzida (Precedentes deste TRF4, AC XXXXX-58.2022.4.04.9999 ).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047002 PR

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E DE CAMINHÃO. COBRADOR. IAC Nº 5 DO TRF4. AGENTES NOCIVOS. PENOSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. É possível o enquadramento como especial pela penosidade, do tempo de serviço prestado na condição de motorista de ônibus ou caminhão e de cobrador, pelo que a 3ª Seção desta Tribunal vem assegurando a realização de perícia judicial para tal finalidade ( IRDR XXXXX-90.2018.4.04.0000 - IAC TRF4 - Tema 5). Se não houve a produção de perícia judicial no curso do processo, quando indispensável à aferição das condições de trabalho do segurado, impõe-se a anulação da sentença para que ocorra a reabertura da instrução e a consequente renovação do julgamento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DA INCAPACIDADE POSTERIOR À CITAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA INCAPACIDADE FIXADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS ); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24 , parágrafo único , da LBPS ; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. O fato de o início da incapacidade ter se dado em momento posterior à cessação do benefício ou ao requerimento administrativo não impede a concessão do benefício por incapacidade. 3. O fato de o início da incapacidade ter se dado em momento posterior à cessação do benefício ou ao requerimento administrativo não impede a concessão do benefício por incapacidade. Precedente deste TRF4. 4. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (Súmula 47 da TNU). 5. Condições pessoais desfavoráveis que associados aos comprometimentos físicos levam à conclusão de que é inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa. 6. Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente devido.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047130 RS XXXXX-83.2021.4.04.7130

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    PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20194047104 RS XXXXX-33.2019.4.04.7104

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    PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . MOEDA FALSA. R$ 5.400,00. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. 1. A recorrida foi presa em flagrante recebendo pelos correios elevada quantia de cédulas falsas em um envelope, no qual está descrito como destinatária a recorrida, tendo como remetente o Cláudio Soares que reside na unidade federativa de São Paulo. Além disso, a recorrida não explicou a origem de sua relação com o remetente das notas falsas, bem como não esclareceu as possíveis razões de receber elevada quantia pecuniária em cédulas falsas. 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, sendo que a mera alegação de ausência de autoria, não é suficiente para repelir a responsabilidade criminal, notadamente nesta fase da persecução penal, onde vige o princípio do in dubio pro societate. Precedente do TRF4 3. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, é de rigor a homologação da prisão em flagrante, bem como é necessário o deferimento da liberdade condicional com o pagamento de fiança, a fim de manter o vínculo entre a flagrada e o juízo. Precedente do TRF4 4. As circunstâncias do caso dos autos também recomendam a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, a saber: a) apresentar-se mensalmente em Juízo e sempre que intimada/notificada para fazê-lo em Juízo ou perante a Autoridade Policial; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo; c) proibição de manter contato com o remetente da encomenda, e/ou com outras pessoas, por qualquer meio ou veículo de comunicação, que saiba ou deva saber estar envolvida na prática de crimes. 5. Provimento do recurso, para que seja afastada a decisão que relaxou a prisão preventiva, de modo que seja concedida a liberdade provisória com fiança e aplicadas as medidas cautelares propostas pelo recorrente.

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