Preciso Regularizar CNPJ Inapto, em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

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  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025101

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    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. ESPECIFICIDADESDO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras com objetivo de condenara União Federal na obrigação de regularizar a inscrição da autora junto ao CNPJ, além de permitir a reabertura do prazo paraadesão ao parcelamento de dívida tributária federal. 2. Relativamente à questão da declaração de inaptidão do CNPJ da autoraou cancelamento/baixa do CNPJ, é certo que o fundamento que permite a efetiva atuação da fiscalização e do controle da ReceitaFederal envolve a ideia da identificação de pessoas jurídicas que, a despeito de não terem sido formalmente dissolvidas, defato o foram. 3. Houve de fato atuação desarrazoada por parte de órgãos públicos federais na conclusão a respeito da declaraçãode inaptidão do CNPJ. 4. O Poder Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo a respeito da inaptidão,mas sim verificando a condução legítima (ou não) do Poder Público federal no procedimento que culminou com a declaração deinaptidão. Caso tivessem sido tomadas algumas providências necessárias, a Receita Federal teria identificado que não houveencerramento das atividades da Associação autora. 5. Somente caberia acolhimento do segundo pedido se, à época própria - e,portanto, dentro do prazo legal -, tivesse sido ajuizada medida cautelar antecedente ou tutela antecipada por parte da autorapara, ao menos, reservar a viabilidade de se aderir ao parcelamento. 6. No caso concreto, como a Autora não tomou tal medida,não existe direito à obtenção de reabertura de prazo para fins de adesão à política de parcelamento desenvolvida pelo PoderPúblico. 1 7. Apelações conhecidas e improvidas.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20144025101 RJ XXXXX-39.2014.4.02.5101

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    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras com objetivo de condenar a União Federal na obrigação de regularizar a inscrição da autora junto ao CNPJ, além de permitir a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento de dívida tributária federal. 2. Relativamente à questão da declaração de inaptidão do CNPJ da autora ou cancelamento/baixa do CNPJ, é certo que o fundamento que permite a efetiva atuação da fiscalização e do controle da Receita Federal envolve a ideia da identificação de pessoas jurídicas que, a despeito de não terem sido formalmente dissolvidas, de fato o foram. 3. Houve de fato atuação desarrazoada por parte de órgãos públicos federais na conclusão a respeito da declaração de inaptidão do CNPJ. 4. O Poder Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo a respeito da inaptidão, mas sim verificando a condução legítima (ou não) do Poder Público federal no procedimento que culminou com a declaração de inaptidão. Caso tivessem sido tomadas algumas providências necessárias, a Receita Federal teria identificado que não houve encerramento das atividades da Associação autora. 5. Somente caberia acolhimento do segundo pedido se, à época própria - e, portanto, dentro do prazo legal -, tivesse sido ajuizada medida cautelar antecedente ou tutela antecipada por parte da autora para, ao menos, reservar a viabilidade de se aderir ao parcelamento. 6. No caso concreto, como a Autora não tomou tal medida, não existe direito à obtenção de reabertura de prazo para fins de adesão à política de parcelamento desenvolvida pelo Poder Público. 1 7. Apelações conhecidas e improvidas.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224040000 XXXXX-29.2022.4.04.0000

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    A empresa interessada foi intimada a regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação... em outubro/2021, ao buscar realizar movimentações fiscais habituais perante a RFB, tomou conhecimento que seu CNPJ foi tornado inapto com base na declaração de “inexistência de fato” (Lei 9.430 /1996... deu origem ao presente feito surgiu em processo administrativo instaurado pela Receita Federal do Brasil destinado a apurar a suposta inexistência de fato da Agravante, e tornar inapto seu CNPJ, nos termos

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20174036100 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE QUANTO À MODALIDADE DE PARCELAMENTO NÃO ENSEJA A EXCLUSÃO DO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por Novely Modas S/A contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Impetrada que seja protegido o direito líquido e certo da Impetrante de permanência no Parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941 /2009, com a inclusão do DEBCAD XXXXX-0, na modalidade correta e a regularização do código das parcelas pagas no período de 07/2014 a 10/2017 por meio de REDARF. Sustentou a Impetrante, em breve síntese, que aderiu ao Parcelamento, previsto na Lei nº 11.941 , de 2009, indicando o DEBCAD XXXXX-0 na modalidade “PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente”, o qual vem sendo regularmente adimplido (utilizando-se o código sob nº 3780), mas foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 1.282.126,08 referente ao aludido débito, sob a alegação de que este não estava sendo pago, tendo em conta que fora incluído em modalidade incorreta do parcelamento ao argumento de não se trata de débito inscrito, sendo correta a modalidade “Débitos Previdenciários no Âmbito da RFB”, com código de recolhimento n. 3870. Afirmou, ainda, que requereu administrativamente a alteração da modalidade do Parcelamento, o qual foi indeferida. Por fim, postulou a concessão da segurança para assegurar a permanência da Impetrante no Parcelamento previsto na Lei 11.941 /2009, garantindo-se o direito da Impetrante à regularização das parcelas pagas durante o período de 07/2014 a 10/2017, sob o código n. 3780 para o código n. 3870, mediante o processo de revisão de DARF, previsto na IN 672 /2006. 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , concedendo a segurança pleiteada para assegurar o direito da Impetrante de ser mantida no Parcelamento, previsto na Lei nº 11.941 /2009, nas modalidades RFB-PREV-ART1º e PGFN-PREV-ART1º, com a inclusão do DEBCAD XXXXX-0 na primeira, garantindo, ainda, o direito à regularização do código das parcelas pagas durante o período de 07/2014 a 10/2017. Convertendo-se, ainda, em renda a favor da União o depósito mencionado no Id. XXXXX, para utilização no código de recolhimento 3870, uma vez que o valor é referente ao DEBCAD XXXXX-0. 3. Pelas regras do Programa de Parcelamento Fiscal o contribuinte (no ato de adesão) deverá confessar o valor do débito consolidado. Por outro lado, o artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. No caso dos autos, não é aceitável que os pagamentos efetuados pela Impetrante, ora Apelada, não possam ser aproveitados apenas porque a adesão ao Parcelamento dos débitos não foi homologado, a fim de impedir o aproveitamento no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conforme alegou o Recorrente em suas razões recursais. Além disso, o contribuinte informou que aderiu em 24/07/2014 ao Parcelamento na modalidade “PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente” e o ato do débito consubstanciado no DEBCAD XXXXX-0 (pendente perante a Receita Federal do Brasil) foi incluído equivocamente na modalidade de parcelamento (doc. id XXXXX), porquanto não está inscrito em dívida ativa. O erro do contribuinte não autoriza a exclusão do Parcelamento por parte da Administração. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região concordam em que devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada: 6. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017, TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370753 - XXXXX-32.2016.4.03.6000 , Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017, TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - XXXXX-48.2017.4.03.6102 , Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, Intimação via sistema DATA: 19/11/2018, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337140 - XXXXX-23.2011.4.03.6105 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014 e AC XXXXX71000184782. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: D.E. 18/04/2007) ; (APELREEX XXXXX51010161196. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: LUIZ ANTONIO SOARES. Julgamento: 14/02/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114). 9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.” (TRF da 5ª Região – Processo nº XXXXX20114058000 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Niliane Meira Lima – DJE 13/06/2013. 7. Apelação improvida.

    Encontrado em: CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... particular. - Por outro lado, não obstante a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010 determine o cancelamento da adesão ao parcelamento da empresa que não esteja com a situação cadastral regularizada, é preciso

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por Fort Knox Tecnologia de Segurança Ltda. contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Impetrada que seja protegido o direito líquido e certo da Impetrante à consolidação de seus débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT) com sua consequente manutenção no mencionado programa, devendo ser autorizada a regular emissão de parcelas para seus respectivos recolhimentos, seja pela RFB ou pela PGFN, sem qualquer prejuízo, pois, a sua continuidade no PRT, com a garantia da suspensão de sua exigibilidade. Sustentou a Impetrante, em breve síntese, que no ato Consolidação dos débitos, o Sistema Eletrônico informou não existir qualquer opção ao parcelamento, contrariando, pois, a opção que havia sido anteriormente acolhida pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme constam dos documentos de 04 e 05, prejudicando o contribuinte. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , denegando a segurança pleiteada. 3. Pelas regras do Programa de Parcelamento Fiscal o contribuinte (no ato de adesão) deverá confessar o valor do débito consolidado. No caso, a demora da Administração na análise quanto ao parcelamento pelo Sistema Eletrônico não poderá prejudicar o contribuinte. Por outro lado, o artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. No caso dos autos, não é aceitável que os pagamentos efetuados pela Impetrante, ora Apelante, não possam ser aproveitados apenas porque a adesão ao Parcelamento dos débitos previdenciários foi erroneamente efetuada perante a Receita Federal. Outrossim, a diversidade de Sistemas Internos dos órgãos envolvidos não está autorizada a produzir enriquecimento sem causa a partir de erro do contribuinte, a que todos podem estar sujeitos. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região concordam em que devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada: STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017, TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370753 - XXXXX-32.2016.4.03.6000 , Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017, TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - XXXXX-48.2017.4.03.6102 , Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, Intimação via sistema DATA: 19/11/2018, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337140 - XXXXX-23.2011.4.03.6105 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014 e AC XXXXX71000184782. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: D.E. 18/04/2007) ; (APELREEX XXXXX51010161196. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: LUIZ ANTONIO SOARES. Julgamento: 14/02/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114). 9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial e TRF da 5ª Região – Processo nº XXXXX20114058000 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Niliane Meira Lima – DJE 13/06/2013. 6. Por outro lado, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é patente, na medida em que o débito que o contribuinte vem pagando está inscrito em dívida ativa e, por isso, pode ser a qualquer tempo executado. 7. Apelação provida para conceder a segurança para determinar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que proceda à consolidação dos débitos da impetrante incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, viabilizando a emissão de guias para os respectivos recolhimentos.

    Encontrado em: CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... particular. - Por outro lado, não obstante a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010 determine o cancelamento da adesão ao parcelamento da empresa que não esteja com a situação cadastral regularizada, é preciso

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20174036105 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por TMD Friction do Brasil S/A contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Impetrada que promova “..... a imediata revisão da consolidação efetuada a fim de que o débito remanescente seja computado pelas parcelas vincendas a partir de outubro de 2017, suspendendo, ainda, qualquer ato tendente à exclusão da Impetrante do aludido parcelamento”. 2. Sustentou a Impetrante que o atraso por parte da Administração em realizar a consolidação do parcelamento não poderá prejudicar o contribuinte que nunca pretendeu se eximir do pagamento das parcelas devidas. Afirmou, ainda, que a pretensão é a revisão para que o débito remanescente seja computado na consolidação nas parcelas vincendas a partir do outubro de 2017. 3. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , concedendo a segurança pleiteada. 4. Pelas regras do Programa de Parcelamento Fiscal o contribuinte (no ato de adesão) deverá confessar o valor do débito consolidado. No caso, a demora da Administração na análise quanto ao parcelamento não poderá prejudicar o contribuinte, cujo prazo de adesão está previsto na legislação. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 5. É certo que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06/2009, que “.... dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências”, não poderá impedir o contribuinte de efetuar os pagamentos. Da análise atenta dos autos, verifico que não se trata do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, conforme alega o Recorrente. Na verdade trata-se na demora da Autoridade Coatora na Consolidação do pagamento. 6. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível XXXXX-80.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Souza Meirelles ; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019, TJSP; Apelação Cível XXXXX-90.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Leonel Costa ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019, TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - XXXXX-48.2017.4.03.6102 , Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO , julgado em 09/11/2018, Intimação via sistema DATA: 19/11/2018, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337140 - XXXXX-23.2011.4.03.6105 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE , julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014 e AC XXXXX71000184782. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA . Julgamento: 10/04/2007. Publicação: D.E. 18/04/2007) ; (APELREEX XXXXX51010161196. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: LUIZ ANTONIO SOARES . Julgamento: 14/02/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114). 9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.” (TRF da 5ª Região – Processo nº XXXXX20114058000 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Niliane Meira Lima – DJE 13/06/2013. 7. Apelação improvida.

    Encontrado em: CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... irregular ou inapto..." - Remessa Oficial e Apelação improvidas

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20174036105 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por TMD Friction do Brasil S/A contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Impetrada que promova “..... a imediata revisão da consolidação efetuada a fim de que o débito remanescente seja computado pelas parcelas vincendas a partir de outubro de 2017, suspendendo, ainda, qualquer ato tendente à exclusão da Impetrante do aludido parcelamento”. 2. Sustentou a Impetrante que o atraso por parte da Administração em realizar a consolidação do parcelamento não poderá prejudicar o contribuinte que nunca pretendeu se eximir do pagamento das parcelas devidas. Afirmou, ainda, que a pretensão é a revisão para que o débito remanescente seja computado na consolidação nas parcelas vincendas a partir do outubro de 2017. 3. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , concedendo a segurança pleiteada. 4. Pelas regras do Programa de Parcelamento Fiscal o contribuinte (no ato de adesão) deverá confessar o valor do débito consolidado. No caso, a demora da Administração na análise quanto ao parcelamento não poderá prejudicar o contribuinte, cujo prazo de adesão está previsto na legislação. Por outro lado, o artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 5. É certo que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06/2009, que “.... dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências”, não poderá impedir o contribuinte de efetuar os pagamentos. Da análise atenta dos autos, verifico que não se trata do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, conforme alega o Recorrente. Na verdade trata-se na demora da Autoridade Coatora na Consolidação do pagamento. 6. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível XXXXX-80.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019, TJSP; Apelação Cível XXXXX-90.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019, TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - XXXXX-48.2017.4.03.6102 , Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, Intimação via sistema DATA: 19/11/2018, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337140 - XXXXX-23.2011.4.03.6105 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014 e AC XXXXX71000184782. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: D.E. 18/04/2007) ; (APELREEX XXXXX51010161196. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: LUIZ ANTONIO SOARES. Julgamento: 14/02/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114). 9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.” (TRF da 5ª Região – Processo nº XXXXX20114058000 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Niliane Meira Lima – DJE 13/06/2013. 7. Apelação improvida.

    Encontrado em: CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... particular. - Por outro lado, não obstante a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010 determine o cancelamento da adesão ao parcelamento da empresa que não esteja com a situação cadastral regularizada, é preciso

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-18.2018.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Amaral ; u) a situação dos autos determinada pelos atos da administração pública federal impõe à empresa AUTORA e seus sócios uma situação de limbo jurídico, pois a empresa tem seu CNPJ inapto e não tem... declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação... Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 300

  • TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS XXXXX20134036100 XXXXX-88.2013.4.03.6100

    Jurisprudência • Decisão • 

    CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... Primeiro porque a Lei n. 11.941 /2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento, de modo que

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