Preenchimento da Gfip em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO. FALTA DE PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE PELO UDO DE EPI NÃO COMPROVADA. CÓDIGO ZERO NO CAMPO GFIP DO PPP NÃO BASTA À DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. 1. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12ºC enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172 /1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 2. Não sendo comprovada no laudo pericial ser eficaz os EPIs fornecidos pela empresa, deve ser reconhecida a especialidade do labor. 3. Havendo comprovação do exercício de atividades especiais, a ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, não devendo o segurado ser prejudicado por eventual falha do empregador no preenchimento do documento ou no recolhimento de tributos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO GFIPS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. Demonstrado que a cobrança foi gerada por um erro no preenchimento das GFIPS, atribuído ao próprio contribuinte e, que a cobrança foi cancelada assim que as informações vieram ao autos, correta a extinção da execução fiscal nos termos dos arts. 267 , inciso IV , e 618 , inciso I , do Código de Processo Civil .

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LAUDO POR SIMILARIDADE. GFIP. EPI. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de XXXXX-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. São admissíveis como prova a perícia indireta, o laudo similar e a prova emprestada ( XXXXX-04.2014.4.04.7108 - HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR). 3. Se estiver comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta à conversão do tempo especial em comum, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. 4. Não restando provada a neutralização dos efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral pelo uso de EPI, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213 /91. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO SIMPLES. ERRO NA GFIP CORRIGIDO PERANTE O INSS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE 09/04/1996 A 31/12/1998: METODOLOGIA DE MEDIÇÃO ADEQUADA PARA O PERÍODO. PREENCHIMENTO DO CÓDIGO GFIP, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ERRO OU AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O SEGURADO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. - Débito pendente em nome da impetrante decorrente de equívoco no preenchimento de GFIP que não impede a expedição da certidão requerida. - Remessa oficial desprovida.

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. DCG XXXXX-3. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - In casu, houve erro de fato no preenchimento do código da GFIP, relativo ao período elencado na inicial (janeiro a julho de 2006, agosto a dezembro de 2007 e outubro de 2008, para o CNPJ 72.XXXXX/0001-20; março a julho de 2008, para o CNPJ 72.XXXXX/0009-87; março, junho a dezembro de 2005, para o CNPJ 72.XXXXX/0017-97; abril, julho e agosto de 2008, para o CNPJ 72.XXXXX/0027-69 e junho a agosto de 2008 para o CNPJ 72.XXXXX/0030-64). -No caso vertente o único óbice apontado mostrou-se equivocado - porquanto derivado de erro de fato cometido pelo contribuinte em seu desfavor. O erro ocorrido no preenchimento das informações por ocasião do preenchimento da GFIP não pode elidir a realidade dos fatos. -De fato, em que pese a natureza jurídica ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a documentação apresentada pelo autor indicam a veracidade das alegações sobre erro no preenchimento da GFIP. -Honorários. Observância do princípio da causalidade. Jurisprudência firmou-se nesse sentido. -Remessa oficial e apelação da UF parcialmente providas.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SAPATEIRO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GFIP NÃO RETIRA QUALIDADE ESPECIAL DA ATIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32 , IV , da Lei 8.212 /91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114 , inciso VIII e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES . É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32 , IV , da Lei 8.212 /91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei nº 8.212 /91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei nº 8.213 /91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes , visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil . Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39 , § 1º da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970) (ex-OJ nº 305 da SbDI-I)" . Recurso de revista conhecido e provido.