PROGRESSÃO DE REGIME. FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. NOVA DATA-BASE. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Mantém-se a decisão que concedeu ao agravado a progressão de regime prisional. Conforme análise feita pelo julgador, a conduta carcerária e as avaliações são favoráveis à concessão do benefício citado. Ou seja, ele também preencheu, no caso, o requisito subjetivo. O fato de ele ostentar faltas graves durante a execução da pena, em razão do tempo transcorrido entre elas não podem servir, por si só, para impedir a concessão do benefício. Quanto à nova data-base, o Superior Tribunal de Justiça (informativo 595) decidiu: A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal . DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70080328321 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/03/2019).
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Irretocável a decisão do Juízo de origem que negou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados à obreira, por não preenchimento dos requisitos do Acordo Coletivo. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.Caso em que a alegada contradição constitui flagrante pretensão de reexame dos fundamentos do acórdão, o que não se coaduna às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC .Rejeitaram os embargos de declaração. Unânime.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO. Por não preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Vislumbra-se a prestação de serviços de forma subordinada, habitual e mediante pagamento de salário tornando-se possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário a que se dá provimento.
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Vislumbra-se a prestação de serviços de forma subordinada, habitual e mediante pagamento de salário tornando-se possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário a que se dá provimento.
CONTRATO DE ESTÁGIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para a configuração do contrato de estágio faz-se mister a presença dos requisitos essenciais elencados nas Lei 6.494 /77 e Lei 11.788 /082. In casu, não havendo o desvirtuamento do contrato, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não reconheceu a existência de relação de emprego.
REENQUADRAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. É incontroverso nos autos, uma vez que noticiado pela própria reclamante, que à época da vigência do ACT 2009/2010, a obreira não havia preenchido o requisito dos quatro anos de experiência exigido para o reenquadramento, o que somente veio a ser completado em 10/08/2010, data em que vigia o ACT 2010/2011. Por seu turno, o ACT 2010/2011 (vigência de 01/05/2010 a 30/04/2011), inserto às fls. 49/51, inequivocadamente suprimiu o reenquadramento previsto no Acordo Coletivo anterior, de modo que não se mostra possível aplicar o ACT 2009/2010 para uma situação jurídica consolidada apenas na vigência do ACT 2010/2011. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VENDA DIRETA AO OCUPANTE. DIREITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "CHECK LIST". RENDA BRUTA E NÃO RENDA LÍQUIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em firmar contrato de financiamento habitacional com o Apelante através da campanha "Venda direta ao Ocupante". 2. A aceitação da Proposta de Compra pela CEF constitui etapa preliminar ao contrato de compra e venda com mútuo e assegura apenas o direito subjetivo da apelante ao pretendido financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, o qual exige o preenchimento de requisitos específicos para a sua concessão. 3. In casu, inexistiriam indícios nos autos de que o autor teria sido obrigado ou mesmo induzido a realizar qualquer negócio com a CEF, bem como que o tratamento por ele recebido teria correspondido ao procedimento padrão para autorização dos financiamentos pelas instituições bancárias. 4. Segundo análise do "CHECK-LIST", o valor a ser considerado é a renda bruta e não o salário líquido percebido pelo autor, verifica-se a impossibilidade da venda direta ao ora Apelante. 5. Apelação desprovida.
EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Pedido de reabilitação concedido, uma vez que o requerente preencheu os pressupostos objetivos e subjetivos, nos termos dos artigos 651 e 652 , ambos do CPPM . II - Observados todos os requisitos legais para o deferimento da Reabilitação, não há como prosperar o presente recurso de ofício. Recurso de ofício desprovido. Decisão unânime.