PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ....encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 7 ARE 1368350 / SC Desatendida
PREFACIAL AFASTADA. (II) MÉRITO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 473 DO STF ....EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ADEMAIS, DESATENDIDAS PELA LANÇADORA.
PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS IMPUGNADOS. NÃO ACOLHIDA. TERMOS DA SENTENÇA SATISFATORIAMENTE ATACADOS. II....PENALIDADE QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS DESATENDIDAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....condenação da parte impugnada ao pagamento da pena prevista no art. 940 do Código Civil no título exequendo, esta não pode ser oponível por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, …
Não se cuida, tecnicamente, de prova emprestada, e sim de mera informação validamente internalizada e aqui submetida ao contraditório, razão pela qual desacolho a prefacial....Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Ab initio, tem-se na hipótese que não procede a prefacial d Penitenc e legitimid iária ad e R e esso passiv cializaç a d ão o do Sec Estad retário o da d B e ahia, Ad uma ministraç vez que ão o edital...Desatendida a exigência do art. 102 , III , ‘a’, da Lei Maior , nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. infirmar 2.
exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "pela mera leitura da decisão administrativa sob comento, fls. 460-481, verifica-se que a mesma está devidamente fundamentada, tendo rejeitado as prefaciais...Ademais, para fins de prequestionamento, exige-se a exposição fundamentada acerca do que consistiu a suposta violação à legislação considerada desatendida.
Prefacial rejeitada. 2....Desatendida a exigência do art. 102 , III , ‘a’, da Lei Maior , nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2.
PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. REJEIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 10.225/94 AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836-RN....Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu. 3.
PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. REJEIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 10.225/94 AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836-RN....Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu. 3.
PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. REJEIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 10.225/94 AFASTADA. IN APLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836-RN....Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu. 3.