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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240143 Rio do Campo XXXXX-08.2018.8.24.0143 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (I) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[.] 8. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (I) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[.] 8. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (I) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[.] 8. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (I) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] 8. Nos termos do art. 98 , § 4º , do CPC/2015 , a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. [...]." (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). (III) REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. TESE ACOLHIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SUPLICANTE COM PARCOS RENDIMENTOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20045551001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE- QUESTÕES PREFACIAIS RECHAÇADAS-ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO MILITAR E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS-PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENAS FIXADAS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE- QUESTÕES PREFACIAIS RECHAÇADAS-ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO MILITAR E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS-PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENAS FIXADAS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE- QUESTÕES PREFACIAIS RECHAÇADAS-ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO MILITAR E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS-PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENAS FIXADAS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE- QUESTÕES PREFACIAIS RECHAÇADAS-ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO MILITAR E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS-PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.- PENAS FIXADAS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. -Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação da apelante pela prática dos delitos que lhe foram imputados. -Aplicadas as reprimendas de forma escorreita, com devida observância ao critério trifásico, não comportam alteração.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228240000 (TJ-SC)

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    AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. ANÁLISE QUE CABE AO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CONFORME A HORA NORMAL. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA ADOTADO. IDÊNTIDA SITUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA COESA, ÍNTEGRA E ESTÁVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ( CPC , ART. 926 ). "[.]. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. ANÁLISE QUE CABE AO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CONFORME A HORA NORMAL. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA ADOTADO. IDÊNTIDA SITUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA COESA, ÍNTEGRA E ESTÁVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ( CPC , ART. 926 )."[.]. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. ANÁLISE QUE CABE AO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CONFORME A HORA NORMAL. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA ADOTADO. IDÊNTIDA SITUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA COESA, ÍNTEGRA E ESTÁVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ( CPC , ART. 926 ). "[.]. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. ANÁLISE QUE CABE AO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO CONFORME A HORA NORMAL. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA ADOTADO. IDÊNTIDA SITUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA COESA, ÍNTEGRA E ESTÁVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ( CPC , ART. 926 )."[...]. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 660 /2007. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20158240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-56.2015.8.24.0139 (TJ-SC)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECHAÇADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CF/88 . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. DEMANDA QUE TRATA DE TUTELA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO ART. 129 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 25 , INC. IV, 'A' DA LEI N. 8.625 /93 E ARTS. 81 , CAPUT; 82 , INC. I E 91 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. TENTATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE IR A JUÍZO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA COM O DEVIDO EMBASAMENTO LEGAL. MULTA DIÁRIA PLEITEADA NA EXORDIAL E DEFERIDA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N. 7.347 /1985, FIXADA EM R$ 10.000,00. MONTANTE EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 500,00. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. "[. . .] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso." (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL (MAGISTÉRIO). FAMÍLIA. LEI N.º 10.098/1994 E LEI N.º 6.526/73. FILHO MENOR DEPENDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DIREITO EVIDENCIADO. A servidora pública temporária pertence aos quadros do Estado, pelo que foram rejeitadas as prefaciais de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Comum. O art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não faz distinção na concessão do Abono Família entre servidores efetivos e temporários. REJEITADAS AS PRELIMINARES E RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007906704, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane da Silva Mocellin, Julgado em 26/09/2018).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240008 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO, FAZENDO COM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA DEIXE DE EXISTIR. NOVA DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE MÁCULA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO APÓS A LEI N. 9.656 /1998. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR O ESTIPULADO NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. [.] 7. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO, FAZENDO COM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA DEIXE DE EXISTIR. NOVA DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE MÁCULA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO APÓS A LEI N. 9.656 /1998. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR O ESTIPULADO NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. [.] 7. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO, FAZENDO COM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA DEIXE DE EXISTIR. NOVA DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE MÁCULA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO APÓS A LEI N. 9.656 /1998. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR O ESTIPULADO NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. [.] 7. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM NULIDADE DE CLÁUSULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO, FAZENDO COM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA DEIXE DE EXISTIR. NOVA DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE MÁCULA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO APÓS A LEI N. 9.656 /1998. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR O ESTIPULADO NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. [...] 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469 /STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais:a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656 /1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. [...]( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) CASO CONCRETO EM QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA RESTOU DEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUMENTO ANUAL E GRADATIVO, QUE RESPEITOU, INCLUSIVE, OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE APLICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO QUE INIBE O REAJUSTE NAS HIPÓTESES EM QUE CONSTITUIR DISCRIMINAÇÃO DESPROPORCIONAL AO IDOSO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20148240113 Camboriú XXXXX-65.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE O NÃO ACATAMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE, EM CONLUIO COM A. B DAS N., EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE UM DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E A. B DAS N. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE O NÃO ACATAMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE, EM CONLUIO COM A. B DAS N., EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE UM DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E A. B DAS N. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE O NÃO ACATAMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE, EM CONLUIO COM A. B DAS N., EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE UM DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E A. B DAS N. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE O NÃO ACATAMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE, EM CONLUIO COM A. B DAS N., EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE UM DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E A. B DAS N.. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal [. .]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri"

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL (MAGISTÉRIO). ABONO FAMÍLIA. LEI N.º 10.098/1994 E LEI N.º 6.526/73. FILHO MENOR DEPENDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DIREITO EVIDENCIADO. A servidora pública temporária pertence aos quadros do Estado, pelo que foram rejeitadas as prefaciais de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Comum. O art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não faz distinção na concessão do Abono Família entre servidores efetivos e temporários. Diante da ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa o termo inicial para pagamento deverá observar a data do ajuizamento da demanda. REJEITADAS AS PRELIMINARES E RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007913213, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane da Silva Mocellin, Julgado em 26/09/2018).

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    SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL (MAGISTÉRIO). ABONO FAMÍLIA. LEI N.º 10.098/1994 E LEI N.º 6.526/73. FILHO MENOR DEPENDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DIREITO EVIDENCIADO. A servidora pública temporária pertence aos quadros do Estado, pelo que foram rejeitadas as prefaciais de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Comum. O art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não faz distinção na concessão do Abono Família entre servidores efetivos e temporários. Diante da ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa o termo inicial para pagamento deverá observar a data do ajuizamento da demanda. REJEITADAS AS PRELIMINARES E RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970866, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane da Silva Mocellin, Julgado em 26/09/2018).

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    Jurisprudência

    SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL (MAGISTÉRIO). ABONO FAMÍLIA. LEI N.º 10.098/1994 E LEI N.º 6.526/73. FILHO MENOR DEPENDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DIREITO EVIDENCIADO. A servidora pública temporária pertence aos quadros do Estado, pelo que foram rejeitadas as prefaciais de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Comum. O art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não faz distinção na concessão do Abono Família entre servidores efetivos e temporários. Diante da ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa o termo inicial para pagamento deverá observar a data do ajuizamento da demanda. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007941321, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane da Silva Mocellin, Julgado em 26/09/2018).

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