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prejuízo ao erário em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO CARGO POLÍTICO OCUPADO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DOS STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, o ora recorrente ajuizou ação rescisória em face do Ministério Público do Estado de São Paulo visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o autor por ato de improbidade administrativa e aplicou sanções previstas na Lei 8.429 /1992, especificamente ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e vedação de contratação com o Poder Público. A referida ação sancionatória foi ajuizada em razão de superfaturamento na compra de leite que teria gerado prejuízo ao erário (aproximadamente dez mil reais), a qual foi julgada improcedente. 2. O entendimento consolidado deste Tribunal Superior orienta que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Nesse sentido, a orientação de ambas as Turmas de Direito Público do STJ: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento no sentido de que, nos casos de ação rescisória fundada em "violação a literal disposição de lei, hipótese dos autos, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo" (excerto da ementa dos EREsp XXXXX/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011). 4. O artigo 10 da Lei 8.429 /1992 dispõe que "(c) onstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, (...)". (sem destaque no original) 5 . O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração dos tipos ímprobos previstos na Lei 8.429 /1992, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA ), causem prejuízo ao erário (art. 10 da LIA ) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA ), é indispensável a presença de elemento subjetivo (em regra, conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa grave para ato lesivo ao erário - art. 10 da LIA ), não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 6. Sobre o tema, o entendimento consolidado desta Corte Superior: AgRg no AREsp 300.804/GO , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015; AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012. 7. Na hipótese examinada, a Corte de origem expressamente consignou que o ato de improbidade administrativa previsto na referida norma (art. 10 da LIA ) exige para a sua tipificação "ação dolosa ou culposa do agente, que cause prejuízo ao erário, como seja, o elemento subjetivo da conduta, a excluir a possibilidade de responsabilidade objetiva." (fl. 1.654). 8. Todavia, em total desrespeito ao disposto na lei, a Corte de origem afirmou no acórdão recorrido que, apesar de afastado os "conceitos de dolo, de todo inexistente", presente estaria conduta culposa do "Administrador" em razão do fato de ter nomeado a comissão "que o engodou porque, como considerei, haveria de conferir a atividade desta, evitando o prejuízo do erário" (fl. 1.654). 9. Em síntese, o recorrente foi condenado por ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, sem qualquer traço de conduta dolosa, mas pelo reconhecimento de conduta culposa configurada em razão de, na condição de chefe do executivo municipal, ter simplesmente nomeado comissão de licitação, bem como pelo fato de não ter fiscalizado as atividades da comissão que causou prejuízo ao erário. 10. A conduta descrita pelo Tribunal de origem como culposa não configura elemento subjetivo apto a configuração de ato de improbidade administrativa. A mera nomeação de comissão licitatória, a qual "engodou" o próprio nomeante (conforme expresso no aresto recorrido - fl. 1.634) e o fato de não ter fiscalizado suas atividades a fim de evitar lesão ao erário, não configuram conduta culposa punível no âmbito da lei sancionadora, sob pena de imputação objetiva de ato de improbidade administrativa. 11. Eventual entendimento diverso significaria dizer que eventual desvio praticado por comissão licitatória, de qualquer órgão público, exigiria a fiscalização direta do responsável pela nomeação, sob pena de responder por eventual ímprobo, sem a necessidade de qualquer elemento volitivo ou participação na prática da ilegalidade qualificada. 12. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: A referida ação sancionatória foi ajuizada em razão de superfaturamento na compra de leite que teria gerado prejuízo ao erário (aproximadamente dez mil reais), a qual foi julgada improcedente. 2....do erário" (fl. 1.654). 9...., na condição de chefe do executivo municipal, ter simplesmente nomeado comissão de licitação, bem como pelo fato de não ter fiscalizado as atividades da comissão que causou prejuízo ao erário. 10.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-0

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    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA....PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA 2018/XXXXX-7

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    Acrescenta que eventual falta de demonstração de prejuízo ao erário não enseja rejeição da denúncia em crimes licitatórios....Ora, tendo o Tribunal local concluído que não demonstrados o dolo específico de causar dano ao erário e a existência de efetivo prejuízo ao erário, rever tal entendimento, a fim de receber a denúncia,...IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO . QUESITOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇAO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SE 2018/XXXXX-6 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ALINHADA À POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM SENTIDO AMPLO. NATUREZA CAUTELAR E OBJETIVA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DAR EFETIVIDADE ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para determinar que a indisponibilidade dos bens da agravante incidisse apenas até o limite do valor com que contemplada. indisponibilidade de bens fundada no art. 7º , parágrafo único da LIA . II - O Tribunal a quo avalizou a decisão de primeiro grau no tocante à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora presumido, mas restringiu o bloqueio ao quantum do suposto prejuízo ao erário público, ainda que por estimativa apurado pelos elementos de convicção já existentes no processo (fl. 104). III - Relativamente ao reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, o decisum encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016; REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016. IV - A limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo, nela incluída, até mesmo, a multa civil. A propósito: REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 16/11/2018; AgRg no REsp XXXXX/AM , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp 913.481/MT , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 28/9/2016) V - Se a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º , parágrafo único , da LIA tem natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade às sanções pecuniárias, deve a constrição judicial estender-se a fim de compreender o necessário para fazer frente à multa civil. VI - Assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que a estimativa do dano - fato base cujo revolvimento é incabível nesta instância especial e sequer foi questionado -, e considerando que a multa civil, nas situações do art. 10 da LIA , pode alcançar a soma de duas vezes o valor do dano ( LIA , art. 12 , II ), a indisponibilidade deve ter como referencial o montante estimado do prejuízo mais o equivalente ao seu dobro atinente à multa civil, sem prejuízo das atualizações monetárias devidas. VII - Agravo interno improvido.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20208217000 PELOTAS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DE PLANO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. TARIFA. RECÁLCULO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PREJUÍZO AO ERÁRIO A elevação do preço da passagem no transporte coletivo urbano a índice superior ao inflacionário, não causa prejuízo ao erário, porque o dinheiro pertence às empresas operadoras do serviço; e, se pertencesse, o preço superior lhe seria benéfico, e não maléfico. Diga-se o mesmo em relação à inserção do custo das contribuições PIS /COFINS na composição do preço da tarifa, indevido porque em relação ao tipo de serviço vigora a alíquota zero (Lei Federal 12.860 /13). Se as empresas prestadoras do serviço não repassam tais contribuições à União, precisamente porque vigora alíquota zero, outra vez não há falar em prejuízo ao erário municipal, pois credor delas não é o Município. 2. MORALIDADE ADMINISTRATIVA 2.1 – O prejuízo material ao erário não é imprescindível à ação popular. Pode ter por fundamento a moralidade administrativa ( CF , art. 5º , LXXIII ). Nesse sentido, decisão do STF em repercussão geral no AgRE XXXXX. TEMA 836. 2.2 – Caso em que os autores populares vinculam a moralidade administrativa ao prejuízo ao erário. Pela fundamentação, o reajuste da tarifa não é imoral por ultrapassar o índice da inflação e/ou erro na composição do custo, e sim por causar prejuízo ao erário, o que é descartado. 3. DISPOSITIVO Apelação desprovida e sentença confirmada em remessa necessária.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2019/XXXXX-0

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    DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇAO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇAO. AFERIÇAO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ....PREJUÍZO AO ERÁRIO NAO COMPROVADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1....TIPICIDADE, PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS E CONFISSAO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE DESCRITO NO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1....No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que em nenhum momento restou configurado qualquer elemento do tipo penal imputado às pacientes como dolo específico e prejuízo ao erário...atendimento aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando o dolo lesivo específico e efetivo prejuízo ao erár…

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