prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte de origem assentou que os elementos de prova dos autos não autorizam a conclusão de que houve dispensa discriminatória. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Constatado o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, são devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" ( CLT , art. 896 , § 1º-A, IV). 2. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem registra que a autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o propalado desvio de função. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SILÊNCIO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. NOVO CPC . O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º ). Com o CPC , o referido despacho ganha relevância, uma vez que a Corte tem que fazer a admissibilidade do apelo capítulo por capítulo e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, o agravo genérico, que não impugna ponto a ponto os argumentos do despacho, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - DESCABIMENTO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA - CUMULAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896 , § 1º - A, da CLT , uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. Inviável a análise da prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, pois necessária a interposição de recurso próprio, qual seja, o recurso de revista adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da parte contrária. Precedentes . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PERDAS E DANOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 1º-A, III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nas razões de recurso de revista, a parte recorrente não realizou o cotejo entre todos os fundamentos contidos no v. acórdão regional e os dispositivos invocados na revista, deixando, também, de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e as divergências jurisprudenciais invocadas, em descumprimento ao comando contido no artigo 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 2. Ante a presunção de veracidade prevista nos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), não tendo o demandado feito prova em sentido contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido, esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. A utilização da imagem de empregado, sem autorização, viola seu direito de uso de imagem, conforme arts. 5º , X , da Constituição Federal e 20 do Código Civil . Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 500 do CPC , quando não conhecido o apelo principal. fls. PROCESSO Nº TST- ARR-11481-43.2014.5.01.0057 Firmado por assinatura digital em 18/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS . JUSTIÇA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . A transcrição quase integral dos capítulos do acórdão não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC , pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC , quando não conhecido o apelo principal .

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO REGIMENTAL ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. PREJUDICADO O EXAME. Resta prejudicado o exame do Recurso adesivo interposto pelo reclamado, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC de 2015 .