PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1....parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13 /1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos
Encontrado em: 00106 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP -80/2004 ART-00106 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP -103/2006 ART-00106 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP -80/2004 ART-00107 REDAÇÃO DADA PELA LCP -21/1994 ART-00107 REVOGADO
POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ES Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-23.2015.8.24.0000 TADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO....REVOGAÇÃO DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE....PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.
PREJUDICIALIDADE....A análise do mérito do presente agravo encontra-se prejudicada, por perda do objeto, tendo em vista a ocorrência de situação superveniente, consubstanciada no fato de que o apenado teve o benefício revogado...em face do descarregamento do dispositivo de monitoramento eletrônico, sendo determinado o seu encaminhamento a estabelecimento prisional compatível como regime semiaberto, sob pena de ter contra si expedido
Logo, revogado o dispositivo impugnado por norma superveniente, resta sem objeto a ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista a retirada do sistema jurídico da norma que não mais produz efeitos...provisória não convertida em lei) entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese da lei ou ato normativo impugnados vierem a ser revogados antes do julgamento final da...Conforme a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a revogação expressa de disposi…
DISPOSITIVO IMPUGNADO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.705/15. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, A QUAL TEM COMO CARACTERÍSTICAS ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE....O dispositivo legal transcrito, atente-se, pouco tempo após o ajuizamento da ação, foi expressamente revogado pela lei 7.705, de 29 de julho de 2015....No entanto, não há qualquer impedimento de o dispositivo revogado ser Tribunal de Justiça Gabinete do Des.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E TESE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO FEITO UNICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS...MANDATO REVOGADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2.RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 3....EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.
Encontrado em: MANDATO REVOGADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2.RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 3....EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1....A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários
No mérito, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O Estado de Pernambuco apresentou informações em que defende a constitucionalidade da norma questionada....PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA....Prejudicialidade da ação por perda do objeto.
no pleito vestibular restaram expressamente revogados pela Lei Complementar Municipal nº 001/2017....Art. 2º - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 5º, da Lei 022/2011....A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3.
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DOS NORMATIVOS QUESTIONADOS - PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO - INSUBSISTENCIA DO INTERESSE DE AGIR - PREJUDICIALIDADE....II - Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta, sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do objeto, porquanto o parágrafo único do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº 1.295 /2004...forma revogados pela Lei Municipal nº 1.9858/2015.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia em face da Lei estadual nº 1315/2004, pela qual alterados os arts. 8º, II, e 14, caput, bem como revogado...Verifico que a Lei nº 1315 /2004 contempla tão somente dispositivos voltados a alterar a Lei nº 547/1993, diploma legal integralmente revogado ao advento da Lei Complementar nº 1070/2020 do Estado de Rondônia...PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.