preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria de votos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PENSIONISTA PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MAXIMO DE 70% DA RENDA BRUTA. DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/05. ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. ( Apelação Cível Nº 70054978853 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

Obrigação de fazer – Cirurgia ortopédica (orteoartrose severa de quadril) – Ação proposta em face do Município de Sumaré – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria de votos – Necessidade de cirurgia com colocação de prótese total de quadril comprovada – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Redução da multa diária arbitrada, observado o limite fixado na r. sentença – Recurso parcialmente provido.

DIREITO HUMANO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (REVLIMID) PELO ESTADO. DEVIDO. GARANTIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1 - A preliminar de ausência de direito líquido e certo deve ser conhecida no mérito, pois com ele se confunde. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida, pois - em questões de saúde - deve ser afastada qualquer burocracia e, portanto, é possível apontar o Secretário de Saúde do Estado com autoridade coatora. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não prospera, tendo em vista que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário. 2 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196 , da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. 3 - Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 4 - Concessão da Segurança Pretendida. 5 - Decisão por maioria.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO ESTADO. REGULARMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, NADA REQUEREU. PRECLUSÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 4.648 /2003 QUE CRIA O QUADRO DE SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS DO DAE RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 12/07/1985 RELACIONANDO A PARTE AUTORA EM SEU ANEXO I, PORQUANTO NOMEADA PELA LEI 1951/85, NÃO SUBMETIDA À CORTE DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO DE CONTADORA. VOTO VENCIDO. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA, VENCIDO O REVISOR QUE A CONHECIA E REJEITAVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS, VENCIDO O REVISOR QUE OS PROVIA. ( Apelação Cível Nº 70050238955 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/12/2013)

APELA??O C?VEL. PREVID?NCIA P?BLICA. EMPR?STIMO CONTRA?DO POR PENSIONISTA PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. LIMITA??O DOS DESCONTOS AO MAXIMO DE 70% DA RENDA BRUTA. DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/05. ART. 649, IV, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UN?NIME. PRELIMINAR DE LITISCONS?RCIO, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apela??o C?vel N? 70053964854, Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/04/2014)

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADOR FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELANTE QUE PARTICIPOU DE ACORDO EM QUE AS PARTES DISPUSERAM ACERCA DE DIREITO ALHEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6 , DO CPC/1973 . PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RENUNCIADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. ACORDO INEXISTENTE QUANTO AO PROCURADOR FALECIDO. CONVENÇÃO FORMALIZADA SEM A PRESENÇA DOS REPRESENTANTES DO DE CUJUS. ATO QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO EM RELAÇÃO A ESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO CONSUMADO. RECURSO 1 NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO. RENUNCIADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. ACORDO INEXISTENTE QUANTO AO PROCURADOR FALECIDO. CONVENÇÃO FORMALIZADA SEM A PRESENÇA DOS REPRESENTANTES DO DE CUJUS. ATO QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO EM RELAÇÃO A ESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO CONSUMADO. NULIDADE PARCIAL DO ACORDO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACORDO EM QUESTÃO COM RELAÇÃO AO ADVOGADO FALECIDO (SUCESSORES), PARA QUE POSSA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS MESMOS AUTOS A PARTIR DO MESMO ESTÁGIO PROCESSUAL CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA DA COSAN A INDENIZAR O AUTOR, COM A INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES DAQUELES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO. PRETENSÃO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC .RECURSO SE APELAÇÃO CÍVEL 2 PROVIDO EM PARTE POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC . (TJPR - 11ª C. Cível - 0014790-46.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 26.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FIQUEM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO SEREM OS DESCONTOS LEGAIS E O FATO DE OS RÉUS NÃO TEREM PRATICADO CONDUTA QUE PUDESSE CAUSAR DANO MATERIAL OU MORAL AO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. APELAÇÃO DO AUTOR. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR ESTE RELATOR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao entendimento de que os descontos são legais e de que não houve prática pelas rés de conduta que pudesse causar dano ao autor. Apelação do autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial (desconto de 30% dos vencimentos líquidos e devolução dos valores descontados indevidamente ou, alternativamente, desconto de 70% dos vencimentos brutos), bem como que os réus sejam condenados nos honorários sucumbenciais. Este relator ousou divergir da douta maioria no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva dos bancos réus, ficando vencido, pois comunga do entendimento, recentemente sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, de que somente a fonte pagadora do servidor poderia exercer o controle da limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento. Superada a preliminar, no mérito resta clara a impossibilidade de desconto em percentual acima de 30% dos vencimentos líquidos, que seria capaz de colocar em risco a subsistência do mutuário, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Risco de comprometimento excessivo do poder aquisitivo da parte devedora. Inteligência da Súmula 200 deste Tribunal. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para: 1) determinar que os réus limitem os descontos mensais decorrentes dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do autor; 2) determinar a expedição de ofício ao órgão pagador da parte devedora, a fim de que o limite dos descontos respeite os 30%; 3) inverter a sucumbência, condenando os réus nas custas e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. II. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO UNÂNIME. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO, REJEITADA UNANIMIMENTE. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PAGAR À EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPA-OG-PI. ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES NOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRA LEGAIS. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCLARECER QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO, NEM OS QUE DEIXOU DE APLICAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VENCIDO O DES. PATRIOTA MALTA QUE ACOLHIA A REFERIDA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR - NORTE LESTE S/A. E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ELETROFONE LTDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FÁBIO EUGÊNIO E PATRIOTA MALTA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AMPLIOU-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 10% RECORRIDA DO 1º GRAU E MAIS 5% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, FICANDO EM 15%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0481823-9, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição. E, no mérito, por maioria de votos dar provimento ao apelo da ELETROFONE LTDA e, unanimemente, negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (Julgamento ocorrido em 05 de novembro de 2019). Recife, 07 JAN. 2020 Des. Eduardo Augusto Paurá Peres Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015963-55.2015.8.08.0024 APTE/APDO: WELINGTON REIS APDO/APTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E DETRAN/ES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR INDEVIDA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO MÉRITO DANO MORAL EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO RECURSO DO CONDUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DO DETRAN/ES DESPROVIDOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/ES: os efeitos advindos do auto de infração indevidamente lavrado pelos agentes do Município de Vitória/ES são apurados pelo DETRAN/ES, tanto assim que, como decorrência da autuação, a autarquia procedeu com o cômputo da pontuação na carteira de habilitação do condutor. Assim, apesar de não ser responsável pela materialização do auto de infração, os desdobramentos dele são de competência do DETRAN/ES, razão pela qual a autarquia é colegitimidada para, junto do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, responder pelo ilícito civil discutido nos autos. Jurisprudência TJES. Preliminar rejeitada. 2. Questão de ordem, consubstanciada na submissão da sentença à reexame necessário, rejeitada por maioria de votos. 3 . Mérito : Hipótese em que o autor foi autuado por estacionar em local destinado a deficiente, não tendo sido anulada a autuação mesmo depois de demonstrado documentalmente pelo condutor a deficiência do seu filho portador de necessidades especiais (AUTISTA). 4. Em casos similares ao presente, de indevida autuação de trânsito, existem julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça fixando os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), revelando-se necessário o ajuste da sentença para adequar a este patamar. 5. Recurso do condutor provido para majorar os danos morais para R$3.000,00 (três mil reais). Recursos do Município de Vitória e do DETRAN/ES desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de WELINGTON REIS , e NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e do DETRAN/ES , nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 03 de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR