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preliminar de incompetência em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos Monitórios com Preliminar de Incompetência Relativa - Monitória
14/11/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
O Novo Código de Processo Civil dispõe sobre a incompetência relativa como questão preliminar de contestação, que após acolhida pelo Douto Magistrado, os autos serão remetidos ao juízo competente....A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso...Que os presentes Embargos sejam recebidos e processados, nos termos dos Artigos 340 do Novo Código de Processo Civil, para apreciar a preliminar DE INCOMPETENCIA RELATIVA, para que o processo passe a tramitar
Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos Monitórios com Preliminar de Incompetencia, Prescrição, Inepcia da Inciial - Monitória
17/09/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
DE INCOMPETENCIA, PRESCRIÇÃO, INEPCIA DA INCIIAL Nos termos do artigo 702 e seguintes do CPC/2015, o fazendo conforme a seguir....Diante do exposto flagrante a incompetência territorial, da ação monitoria ajuizada na Cidade de São Paulo, posto que, prevê somente o ajuizamento da ação na Cidade Poços de Caldas/MG, requerer a extinção...arguidas de incompetência territorial, início da interrupção do prazo prescricional, inépcia e da prescrição total do débito, extinguindo o feito com resolução do mérito; 2- Não sendo acatadas as preliminares
Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Matéria à Ação de Despejo
01/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
a SP, filho de , residente e domiciliado à -770, tel: por seus advogados e procuradores consoante incluso instrumento particular de poderes, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar PRELIMINAR...DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO em razão da matéria à ação de despejo movida por FELIPE PIRES BIANCO....PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da ____________________________________________________________________________________________
Petição Inicial - TJSP - Ação Requer o Afastamento da Preliminar de Incompetência de Juízo - Requisição de Pequeno Valor - contra Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - Saae
13/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Nobre Magistrado, em síntese a requerida em sua defesa alegou a incompetência deste juízo para o julgamento do feito, e, no mérito requereu a improcedência da ação, com o afastamento da indenização pelos...De início, requer o afastamento da preliminar de incompetência de juízo , sendo o V. Excelência o juiz natural e competente para julgar o feito.
Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Matéria à Ação de Despejo - Despejo
21/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
a SP, filho de , residente e domiciliado à -770, tel: por seus advogados e procuradores consoante incluso instrumento particular de poderes, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar PRELIMINAR...DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO em razão da matéria à ação de despejo movida por FELIPE PIRES BIANCO....PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação.
Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação c/c Preliminar de Incompetência - Procedimento Comum Cível
12/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
DE INCOMPETÊNCIA face a Ação de Cobrança movida por e , o que faz pelos termos seguintes: PRELIMINAR DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O Autor propôs ação de cobrança em face da Ré objetivado a receber valores...A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação....CEP: (...) §3° - Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (...)
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  • TJ-PI - Apelação Cível AC XXXXX00010033318 PI XXXXX00010033318 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL Â- FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA Â- INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Â- COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA Â- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACATADA. I - Imperioso de faz reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito, eis que a competência é da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, anulando-se a sentença recorrida, mantendo-se, porém, a liminar deferida, determinando, assim, a remessa dos autos para o Juízo competente analisar o feito. II Â- Preliminar de incompetência absoluta acatada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL Â- FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA Â- INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Â- COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA Â- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACATADA. I - Imperioso de faz reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito, eis que a competência é da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, anulando-se a sentença recorrida, mantendo-se, porém, a liminar deferida, determinando, assim, a remessa dos autos para o Juízo competente analisar o feito. II Â- Preliminar de incompetência absoluta acatada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003331-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/07/2016 ) [copiar texto]

    Encontrado em: “A c o r d a m os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ACOLHER a preliminar arguida pelo Ministério Público Superior de Incompetência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40006224001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAMES - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 700/2012 - TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAMES - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 700/2012 - TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAMES - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 700/2012 - TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAMES - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 700/2012 - TURMA RECURSAL. - Preliminar suscitada de oficio para declinar a competência para Turma Recursal competente.

  • TRT-16 - XXXXX20195160010 (TRT-16)

    Jurisprudência

    EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACOLHIDA - Restando evidenciada a regularidade da contratação da reclamante, submetida a prévio concurso público, bem como da publicação da lei instituidora do novo regime jurídico, é forçoso reconhecer a ocorrência da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, que como sugere o termo, opera-se sem a necessidade de outros comandos, devendo ser acolhida a presente preliminar de Incompetência. Recurso conhecido e preliminar de incompetência acolhida.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50134234001 Frutal (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal - A delegação constitucional de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual limita-se ao processamento e julgamento em primeira instância, sendo competente na instância recursal o TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-83.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE SEMILIBERDADE DE TAGUATINGA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. INSALUBRIDADE COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o Distrito Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a implementar na folha de pagamento da parte autora o adicional de insalubridade de 20% sobre seus vencimentos e ao pagamento de R$ 39.341,94 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), provenientes das parcelas vencidas (01/2014 a 02/2018). Alega, em suas razões recursais, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que a questão controvertida depende da elaboração de laudo técnico. No mérito, alega a impossibilidade de utilização de prova emprestada e que o adicional de insalubridade somente é devido aos que tem contato com paciente no âmbito das profissões de saúde. Contrarrazões apresentadas (Id. XXXXX). 2. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais: Não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial, pois já existe laudo técnico produzido em outro processo e acostado aos autos como prova emprestada, o qual foi submetido ao contraditório. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência dos Juizados. 3. O autor é servidor público do Distrito Federal e ocupa o cargo de Agente Socioeducativo/Atendente de Reintegração Social - ATRS, e se encontra lotado na Unidade de Semiliberdade de Taguatinga, que integra o Sistema Socioeducativo do DF. 4. Para concessão do adicional de insalubridade, direito do trabalhador previsto na Constituição Federal e contemplado na Lei Complementar 840/2011, é imprescindível a existência de laudo técnico do local de trabalho que ateste as condições e grau de insalubridade ou periculosidade das atividades desempenhadas pelo servidor público. 5. A utilização de laudo pré-existente, elaborado em outro processo, mas que se refere ao mesmo local de trabalho e às mesmas funções, tem sido admitido como prova emprestada. Nesse sentido: DISTRITO FEDERAL versus FRANCILDA GOMES AMORIM (Acórdão n.1087932, XXXXX20178070016 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.); DISTRITO FEDERAL versus MARIA HELENA DE SOUZA (Acórdão n.1087934, XXXXX20178070016 , Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 16/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Na hipótese em apreço, o laudo pericial elaborado nos autos do processo coletivo 2015.01.1.071871-8, que contempla os servidores em exercício nas mesmas atividades e sob as mesmas condições da parte autora, atestou, de forma inequívoca, a insalubridade, no grau máximo, tendo em vista o trabalho em contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas (Id. XXXXX). 7. A prova do fato desconstitutivo do direito de autor compete ao réu. Neste caso, a Administração dispunha das informações sobre o local de lotação do servidor e das atividades especificamente por ele desempenhadas, mas não fez qualquer prova de que ele não exercesse suas funções de forma contínua ou permanente com agentes patogênicos ou sob situação de risco à sua integridade ou segurança, conforme atestado no laudo pericial utilizado como prova emprestada. Assim, afasta-se a alegação de ausência de prova acerca do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do adicional de insalubridade. 8. Conforme atestou o laudo pericial produzido, os ocupantes de cargos de Atendente de Reintegração Social/ATRS, que trabalhavam habitualmente em contato com internos da Unidade de Semiliberdade de Taguatinga, estavam expostos a riscos biológicos, pois em contato permanente com adolescentes portadores de doenças diversas, tais como tuberculose, hanseníase, HIV, DSTs, pneumonia, hepatites, dermatites, fungos na pele, gripes, doenças respiratórias, caxumbas, etc (Id. XXXXX - pág. 8). 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sem recolhimento de custas diante da isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

    Encontrado em: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 04/09/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20208070014 DF XXXXX-11.2020.8.07.0014 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem. II. Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID XXXXX), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais. III. O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido. Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099 /95. IV. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485 , IV , do CPC , c/c os artigos 3º , I e 51 , II , da Lei n. 9.099 /95. Mérito prejudicado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

    Encontrado em: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME Segunda Turma Recursal Publicado no DJE : 05/04/2021 .

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR XXXXX20105020046 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração que se rejeitam.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22974355001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - PRAÇA DO CHEQUE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - PRAÇA DO CHEQUE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - PRAÇA DO CHEQUE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - PRAÇA DO CHEQUE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. A regra geral prevista no caput do artigo 94 , do CPC , dispõe que o ajuizamento da ação fundada em direito pessoal deverá ser realizada no foro do domicílio do réu. Tratando-se de ação de cobrança, prevista no art. 62 da Lei nº 7.357 /1985, é imprescindível a demonstração da causa debendi, tendo em vista que o cheque já perdeu sua natureza cambial, além de que a norma é clara ao afirmar que a ação deve ser fundada na relação causal. V .V. O cheque é um título de crédito que apresenta autonomia em relação à causa que deu origem à sua emissão. Tendo a parte autora, na ação de cobrança, declinado a causa debendi nas alegações finais, sem qualquer questionamento por parte da ré nas contrarrazões de apelação, tem-se por confessada a origem do débito.Cabe a parte embargante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo embargado. Recurso provido.

  • TJ-RO - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001 (TJ-RO)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. DISCUSSÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EMPREENDIMENTO DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. DISCUSSÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EMPREENDIMENTO DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. DISCUSSÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EMPREENDIMENTO DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS.. DISCUSSÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EMPREENDIMENTO DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO - O consumidor tem direito a receber o valor correspondente ao aluguel durante o período em que ficou privado de utilizar o imóvel desde o prazo da prorrogação estipulado para entrega da obra até a efetiva entrega das chaves, por culpa do empreendimento - A demora injustificada na entrega da obra, ausentes o caso fortuito e a força maior, gera indenização por dano moral.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50183904001 Poços de Caldas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE PELO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETAMENTE APLICADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE PELO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETAMENTE APLICADA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE PELO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETAMENTE APLICADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA -- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE PELO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETAMENTE APLICADA - A Lei Maria da Penha estabelece que delitos cometidos com violência doméstica, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei de Juizados Especiais - Nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima tem relevante valor, mormente se forma harmonia à prova testemunhal segura.

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