Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

preliminar de incompetência da justiça do trabalho em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Peças Processuais

Recurso - TRT16 - Ação Fgts - Rot
20/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A 1a Turma do TRT da 16a Região julgou improcedente os pleitos da exordial acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por considerar tal decisão de acordo com ADI-MC n° 3395-6/DF:...No julgamento do processo RO- 0016206-46.2016.5.16.0006 a 2a Turma do TRT da 16a Região afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e sua fundamentação....Já quando do julgamento do Recurso Ordinário, a 1a Turma do TRT 16a Região acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e mandou enviar os autos para a justiça comum estadual.
Recurso - TRT16 - Ação Fgts - Atord
20/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A 1a Turma do TRT da 16a Região julgou improcedente os pleitos da exordial acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por considerar tal decisão de acordo com ADI-MC n° 3395-6/DF:...No julgamento do processo RO- 0016206-46.2016.5.16.0006 a 2a Turma do TRT da 16a Região afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e sua fundamentação....Já quando do julgamento do Recurso Ordinário, a 1a Turma do TRT 16a Região acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e mandou enviar os autos para a justiça comum estadual.
Petição - TJSP - Ação Empregado Público / Temporário - Procedimento Comum Cível
16/11/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar REPLICA à Contestação do Reclamado, alegando e requerendo o quanto segue: Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho O Reclamado apresenta preliminar...de incompetência da Justiça do Trabalho alegando que o Reclamante foi contratado para prestação de serviços de guarda patrimonial junto ao Centro de Convivência do Idoso nos termos da Lei n° 8.666/86....Que referida contratação possui natureza civil diante da emissão de RPA (recibo de pagamento autônomo), não sendo da competência desta Justiça especializada.
Manifestação - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra Associacao Escola Americana de Brasilia
01/12/2021Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Por fim, a Reclamada reitera seus pedidos, abaixo transcritos: (i) O acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para análise do mérito, por se tratar de relação civil de prestação...de serviços, regida pelo código civil, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, I, do CPC; (ii) Caso não acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho..., requer sejam acolhidas as preliminares de prescrição do período anterior à 01/01/2015 e de delimitação dos valores descritos na inicial; (iii) Caso ultrapassada a preliminar de incompetência da Justiça
Recurso - TRT16 - Ação Fgts - Atord - contra Municipio de Anajatuba
09/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
de incompetência da justiça do trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual....Inconformado com o acordão que conheceu do Recurso Ordinário e acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, pugnou a Recorrente pela...No tópico do prequestionamento, na peça recursal, a parte Recorrente se limitou a colacionar trecho final do acordão que afirma ter sido acolhido a preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
Instrumento de Procuração - TRT16 - Ação Fgts - Rot - contra Municipio de Anajatuba
09/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
de incompetência da justiça do trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual....Inconformado com o acordão que conheceu do Recurso Ordinário e acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, pugnou a Recorrente pela...No tópico do prequestionamento, na peça recursal, a parte Recorrente se limitou a colacionar trecho final do acordão que afirma ter sido acolhido a preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
Mostrar mais 9.994 resultados em Peças Processuais
  • TRT-20 - XXXXX20195200003 (TRT-20)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. In casu, constatando-se que a Obreira ingressou nos quadros do Estado de Sergipe antes da Constituição Federal de 1988, já na vigência de Lei Estadual que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe (Lei 2.148/77), o regime jurídico único estatutário, pode-se concluir que a mesma fora admitida como estatutária, descabendo, como pretendido, falar-se em transmudação de Regime, com o que é de se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do presente Feito, determinando-se, em sequência, a remessa dos autos à Justiça Comum. Preliminar que acolhe, restando prejudicada a análise meritória do Recurso apresentado. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando o acolhimento da preliminar de Incompetência da Justiça do trabalho, resta prejudicada a análise do Recurso da Reclamante.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA PETIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , I , DA CRFB ). INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, AINDA QUE A PRETEXTO DE VERSAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIVRE INICIATIVA (ART. 1º , IV , E 170 DA CRFB ). LIBERDADE DE CONFIGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO. OFENSA AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES (ART. 5º , XXXII , DA CRFB ). VENDA CASADA (ART. 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Preliminar: o Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal. (Precedente: RE XXXXX , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014) 2. O novo Código de Processo Civil , inspirado pelo paradigma da instrumentalidade processual, exorta as partes e o Estado-juiz à observância dos preceitos de cooperação e boa-fé (artigos 5º e 6º), impondo a eliminação de formalidades estéreis para privilegiar a solução integral do mérito (art. 4º) e a proteção das partes contra surpresas processuais (art. 10), por isso que o artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma concede prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3. Mérito: Aferição da Constitucionalidade de leis que obrigam supermercados e congêneres à prestação de serviço de empacotamento dos itens comprados. 4. A lei municipal que exige a contratação de funcionário para cumprir determinada tarefa em estabelecimento empresarial usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial (art. 22 , I , da CRFB ). 5. A competência dos entes municipais para zelar pela guarda das leis (art. 23 , I , da CRFB ), tratar de assuntos de interesse local (art. 30 , I , da CRFB ) ou suplementar a legislação federal (art. 30 , II , da CRFB ) não autoriza a edição de lei que regule, ainda que parcialmente, matéria de competência privativa da União. Precedentes: ADI 3402 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015; ADI 2615 , Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015; ADI 3813 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015; ADI 4701 , Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014. 6. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º , IV , da Constituição como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional , veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. 7. A obrigação de fornecer serviço de empacotamento em conjunto com a oferta de bens de varejo representa violação à garantia constitucional da proteção aos interesses dos consumidores (art. 5º, XXXII), mercê de constituir verdadeira venda casada, prática vedada pelo art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que a medida ocasiona aumento de preços para a totalidade dos consumidores, ainda que não necessitem do serviço ou não possuam recursos para custeá-lo. Doutrina: BODART, Bruno. Uma Análise Econômica do Direito do Consumidor: Como Leis Consumeristas Prejudicam os Mais Pobres Sem Beneficiar Consumidores. In: Economic Analysis of Law Review, v. 8, n. 1, jan.-jun. 2017. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar em caso análogo, reputou inconstitucional norma legal que obrigava supermercados a manter funcionários para o acondicionamento de compras: ADI 669 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/1992. Assim também: ADI 907 , Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017. 9. Recurso Extraordinário julgado improcedente para a fixação da seguinte tese em Repercussão Geral (art. 1.038 , § 3º , do CPC/2015 ): “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º , IV , e 170 da Constituição )”.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL) ADI 2615 (TP), ADI 3402 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 4701 (TP).

  • TRT-11 - XXXXX20205110008 (TRT-11)

    Jurisprudência

    PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça Laboral para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, visando a observância da cota legal de contratação de aprendizes, encontra fundamento no art. 114 , incisos I e IX da Constituição Federal , mormente após o advento da Emenda Constitucional nº. 45 /04, a qual ampliou a competência desta Especializada, para além das lides estabelecidas entre empregado e empregador. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa do MPT para ajuizar ações trabalhistas cujo objetivo é a tutela de direitos de jaez difuso, coletivo ou individual homogêneo. Inteligência dos arts. 127 e 129 , inciso III , da Constituição Federal , arts. 1º , inciso IV , art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei nº. 8.625 /93, art. 6º , inciso VII , alínea d , da Lei Complementar nº. 75 /93 e art. 21 da Lei n. 7.347 /85 c/c art. 81 do Código de Defesa do Consumidor . IMPOSSIBILIDADE JURÍD...

  • TRT-11 - XXXXX20195110451 (TRT-11)

    Jurisprudência

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caso concreto não se encaixa na situação descrita pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 por não se tratar de relação de cunho administrativo entre servidor e Administração Pública, mas de um mero contrato de trabalho firmado de forma ilegal que, à luz do art. 37, II, da Magna Carta de 1988, é comumente chamado de contrato nulo. Segundo a jurisprudência do outros Tribunais do Trabalho, prevalece a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito em apreço, nos termos do art. 114 , CF/1988 , tendo em vista que se trata de relação de trabalho entre o reclamante e o Município reclamado, baseada em um contrato nulo. CONTRATAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Casos como o atualmente analisado tratam-se de contratos nulos, incidindo, in casu, o disposto na Súmula n.º 363 do TST. Nesse sentido, embora haja nulidade, esta prod...

  • TRT-16 - XXXXX20215160010 (TRT-16)

    Jurisprudência

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caso concreto não se encaixa na situação descrita pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 por não se tratar de relação de cunho administrativo entre servidor e Administração Pública, mas de um mero contrato de trabalho firmado de forma ilegal que, à luz do art. 37 , II , da Magna Carta de 1988, é comumente chamado de contrato nulo. Segundo a jurisprudência do outros Tribunais do Trabalho, prevalece a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito em apreço, nos termos do art. 114 , CF/1988 , tendo em vista que se trata de relação de trabalho entre o reclamante e o Município reclamado, baseada em um contrato nulo. CONTRATO NULO. EFEITOS. SUMULA 363 DO TST. Ainda que se considere a nulidade do contrato de trabalho sob enfoque, faz jus o obreiro ao pagamento das parcelas atinentes do FGTS. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e não provido.

  • TST - Ag XXXXX20145150032 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467 /2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a indicação genérica de violação do art. 114 da CF não atende à exigência contida na Súmula n.º 221 do TST. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-11 - XXXXX20215110052 (TRT-11)

    Jurisprudência

    RECURSO DO 2º RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Há de ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho suscitada pelo 2º reclamado, porquanto a matéria, objeto dos presentes autos, versa sobre o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias referentes ao ajuste laboral havido interpartes, conforme o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Considerando que o Processo do Trabalho rege-se pelos princípios da informalidade e simplicidade, exigindo-se do postulante apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (art. 840 , § 1º , da CLT ), o que foi observado pelo reclamante em sua exordial, não merece prosperar a indigitada preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Responde o tomador de serviço, ainda que seja Entidade Pública, subsidiariamente, pela satisfação dos direito...

  • TST - Ag XXXXX20185150082 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não consta das razões de recurso de revista, tampouco nas de agravo de instrumento, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo. Assim, saliente-se ser necessário o prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, mesmo se tratando de alegação de incompetência absoluta, conforme Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento: "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na presente hipótese, a parte não realiza o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do art. 896 , § 1º-A, inciso III, da CLT , contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Precedentes. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896 , § 8º , da CLT , uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20125050002 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PROVIMENTO Os embargos de declaração devem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC , I, II e III, e 897-A da CLT . Na hipótese vertente , esta egrégia Turma manteve o entendimento de que esta Justiça Especializada não seria competente para julgar a presente ação, cujo teor versa sobre complementação de aposentadoria privada, porquanto a sentença foi prolatada após o dia 20.02.2013. Ao consignar, todavia, na fundamentação, houve um equívoco no registro do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, uma vez que este declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, e não a competência, conforme previsto à fl. 182 (numeração eletrônica). Logo, o referido erro material deve ser sanado neste momento processual. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar erro material, sem imprimir-lhes efeito modificativo.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125160020 (TST)

    Jurisprudência

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que o Município não comprovara ter instituído o regime estatutário, o que, por conseguinte, inviabilizou o reconhecimento do vínculo jurídico administrativo entre as partes. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo