Preliminar de Insuficiência de Quorum em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-96.2017.8.12.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIELITICIDADE – AFASTADA - CANCELAMENTO DE CURSO POR INSUFICIÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se do recurso é possível extrair os pontos de insurgência do recorrente, bem como, inexiste ofensa à dialeticidade. 2. O cancelamento do curso está previsto no edital do processo seletivo para os cursos de graduação da instituição, no Contrato de Serviços Educacionais e no requerimento de matrícula, assim, os fatos narrados não se verificam ofensa capaz de afetar os direitos da personalidade da autora, se enquadram em meros aborrecimentos, que não causam lesão à honra, capaz de configurar dano moral. 3. Recurso não provido.

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  • TJ-MT - XXXXX20208110001 MT

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    EMENTA : INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EXTINÇÃO DE TURMA DE CURSO SUPERIOR EM PERIODO MATUTINO – FALTA DE QUORUM – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – PRECEDENTES STJ – OFERTA DE REALOCAÇÃO PARA OUTRO PERÍODO E/OU PARA OUTRO CURSO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extinção de turma de curso superior pela instituição de ensino, em razão da insuficiência de alunos para continuidade da turma, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20115120016 SC XXXXX-30.2011.5.12.0016

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    ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. QUORUM. ART. 612 DA CLT . APLICABILIDADE. Nos termos da decisão proferida pela 8ª Turma do TST (TST- ARR-XXXXX-30.2011.5.12.0016 ), permanece plenamente aplicável o quorum estabelecido no art. 612 da CLT para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 21 da SDC do C. TST.

  • TJ-DF - XXXXX20198070020 DF XXXXX-04.2019.8.07.0020

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO DE PRÓ-LABORE AO SUBSÍNDICO. PREVISÃO. CONVENÇÃO. AUSÊNCIA. QUORUM QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA. REVISÃO DE PRÓ-LABORE DO SÍNDICO. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação procedente. 2. Constatada a omissão da sentença quanto a um dos pedidos do autor e estando a causa madura, aplica-se o disposto no art. 1.013 , III do CPC . 3. Ausente norma expressa na convenção condominial, a instituição de remuneração ao subsíndico deve ser precedida de autorização deliberada em assembleia ordinária com o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme dispõe o art. 1.351 do Código Civil . 4. A revisão do pró-labore do síndico deve respeitar as disposições da convenção condominial, sob pena de ser declarada nula. 5. Recursos conhecidos. Recurso do autor prejudicado em parte. Preliminar rejeitada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-58.2017.8.26.0000

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    Societário. Sociedade anônima. Demanda anulatória de deliberação assemblear. Pedido de tutela de urgência voltado à imediata anulação dos efeitos de assembleia geral extraordinária, com a recondução do autor ao cargo de diretor jurídico da companhia. Descabimento. Manifestação da companhia-ré, mesmo não levada em conta pela r. decisão agravada, deve ser considerada no âmbito do presente recurso. Verossimilhança das alegações do autor. Ausência. Vício de convocação da assembleia, à primeira vista, inexistente. Recebimento de carta de convocação pelo autor com cinco dias de antecedência. Notificação enviada à sociedade que não aponta qualquer dificuldade no seu comparecimento. Insuficiência de quórum, em juízo preliminar, também não configurada. Matéria em princípio não sujeita a quórum qualificado, nos termos do estatuto social e do acordo de acionistas. Violação ao acordo de acionistas. Inocorrência. Situação de intensa litigiosidade entre as partes, únicos acionistas da companhia. Restituição do autor ao cargo de diretor que se revela injustificada. Decisão de Primeiro Grau, na parte denegatória da tutela de urgência, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS, BEM COMO DE PRESENÇA DO QUÓRUM MÍNIMO DE 2/3 ESTABELECIDO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL , ANTE O RECOLHIMENTO DE ASSINATURAS EM DIAS POSTERIORES À DELIBERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O interesse processual constitui a condição da ação prevista no art. 485 , VI , do CPC , sendo referente à indispensabilidade do provimento jurisdicional, aferível, consoante a doutrina, por meio da necessidade, utilidade e adequação da via eleita para os fins colimados. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir que não merece acolhimento, vez que a causa de pedir da ação se funda na nulidade da AGE que alterou a convenção do condomínio réu/apelado, por ausência de convocação de todos os condôminos e pela impossibilidade de colheita de assinaturas em momento posterior à sua realização, a fim de se chegar ao quórum mínimo de 2/3 de aprovação, revelando-se a demanda adequada, útil e necessária. 3. A pretensão autoral encontra guarida nos artigos 1.351 e 1.354 do Código Civil de 2002 , segundo os quais a alteração da convenção condominial depende da aprovação de 2/3 dos condôminos e a assembleia não pode deliberar se todos não forem convocados para a reunião. 4. Convenção do condomínio que prevê, em seu artigo 14o, que a convocação para as assembleias gerais ocorrerá por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação ou mediante carta protocolada a cada condômino. 5. Os avisos colacionados às paredes do condomínio indicam que os editais permaneceram na portaria e a administração solicitou que os condôminos os retirassem, a corroborar o teor da fotografia anexada à peça exordial pelo autor/apelante, demonstrando a existência de convocações não entregues. 6. Documento denominado protocolo de edital , utilizado para demonstrar a entrega das convocações, que faz referência à assembleia geral ordinária de 21/01/2019, e não à AGE ora impugnada, sendo certo, ademais, que não está assinado por parte considerável de condôminos. 7. A tese defensiva de que não há impedimento legal ao recolhimento de assinaturas em momento posterior à reunião, a fim de atingir o quórum mínimo de 2/3 dos condôminos, não prospera, haja vista que a interpretação teleológica do art. 1.351 do Código Civil impõe o dever de efetiva participação do referido quórum nas deliberações. 8. A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quórum eventualmente não verificado na sua realização ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 23/10/2009). 9. A qualidade de ex-síndico do apelante, bem como a alegação de que é devedor de quantia vultuosa a título de desvio de caixa, não têm o condão de impedir a irresignação acerca da nulidade da AGE que alterou a convenção condominial. 10. Atual possibilidade de realização de assembleias por meio virtual, em razão da pandemia da COVID-19, que apenas representa a mudança da plataforma de deliberação, não se confundindo com a viabilidade de colheita de assinaturas em dias posteriores. 11. O apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, na forma do art. 373 , II , do CPC , restando provados os vícios na convocação da AGE e na deliberação da alteração da convenção condominial por menos de 2/3 dos condôminos, em desacordo ao quórum mínimo previsto no art. 1.351 do Código Civil , merecendo reforma a sentença de improcedência para que seja declarada sua nulidade. Precedentes: XXXXX-11.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 28/01/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-42.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-47.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 04/04/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 03/12/2019 e 10/12/2019, e, consequentemente, da alteração da convenção condominial, com efeitos ex tunc, invertendo-se o ônus da sucumbência.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1617182

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSELHO DELIBERATIVO. QUÓRUM QUALIFICADO. ESTATUTO DA FUNCEF. ALTERAÇÕES NO ESTATUTO. LEI COMPLEMENTAR 108 /2001. VOTO QUALIFICADO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. QUÓRUM DE MAIORIA DE SIMPLES. POSSIBILIDADE. ANTIMONIA APARENTES DE NORMAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor do preparo do recurso de apelação foi estabelecido por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Resolução n.º 1 do TJDFT, de 17/12/2020, a qual estabeleceu montante fixo de R$ 18,07, independentemente do valor da causa indicado na inicial. 1.1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por insuficiência do preparo recursal. 2. A discussão a respeito da legalidade da alteração estatutária da FUNCEF frente à normatização específica e regulatória é matéria exclusivamente de direto e teve todo o arcabouço normativo delineado nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória a partir da oitiva das testemunhas, como pretende a parte Apelante. 2.1. A prova documental trazida aos autos mostrou-se suficiente para aferir a legalidade da alteração estatutária da FUNCEF, revelando-se inútil a produção de prova testemunhal. 2.2. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (art. 93 , IX , CF ). 3. As entidades fechadas de previdência complementar são regidas pelas normas contidas na Constituição Federal , especialmente no disposto em seu artigo 202, na Lei Complementar nº 109 /2001 e nas regras editadas pelo órgão fiscalizador do sistema, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, a teor do art. 74 da LC 109 /2001. 3.1. A Constituição Federal estabelece, no art. 202 , a independência entre a previdência complementar de natureza privada e o regime oficial de previdência social, além de que a regulamentação dessas entidades dar-se-á por lei complementar. 3.2 . A regulamentação do regime de previdência complementar fechada e patrocinada por empresa pública é dada pelas Lei Complementares 108 /2001 e 109 /2001, contendo as regras gerais sobre o funcionamento, a estrutura organizacional, os conselhos deliberativo e fiscal, a diretoria-executiva, a fiscalização e as modalidades de plano de benefícios a serem ofertados. 4. A respeito da tomada de decisão pelo conselho deliberativo das entidades de previdência complementar, os artigos 11 e 13 da Lei Complementar 108 /2001, dispõem no sentido de que o conselheiro presidente poderá exercer voto de desempate e que a alteração estatutária deverá ser aprovada pelo patrocinador, sem dispor sobre o quórum diferenciado de deliberação. 5. No entanto, na linha do Código Civil , o art. 32 do Estatuto da FUNCEF estabeleceu quórum qualificado para a aprovação de proposições regulamentares e estatutárias. 5.1. Constata-se um relevante debate acerca de um conflito entre as normas gerais do Código Civil e as normas específicas da LC 108 /2001, e também do Estatuto da FUNCEF. 5.2. Dentro da lógica de hierarquia normativa, consigna-se que a Constituição Federal reservou ao legislador a regulamentação das entidades de previdência complementar privada abertas e fechadas, o que ocorreu com a edição das Leis Complementares 108 /2001 e 109 /2001. Essas normas se destinam à regulamentação do regime de previdência complementar e, por isso, se sobrepõem ao conteúdo normativo do Estatuto das entidades patrocinadas. 5.3. No que diz respeito à legislação civil, a solução dá-se pelo princípio da especialidade, haja vista que a LC 108 /2001 e LC 109 /2001 são normas específicas à matéria e à natureza jurídica das entidades de previdência complementar. 6. A adoção de quórum qualificado pelo Estatuto da FUNCEF compromete o cumprimento dos arts. 11 e 13 da LC 108 /2001 na medida em que obstaculiza o exercício das competências do Conselho Deliberativo dispostas no art. 13, causando o imobilismo da regra, além de retirar do presidente do Conselho Deliberativo a possibilidade do exercício do voto de qualidade, medida que permite que alterações essenciais do Estatuto sejam submetidas ao crivo deliberativo do patrocinador público, uma vez que a aprovação de matérias relativas ao Estatuto e aos regulamentos dos planos de benefícios devem contar com a sua anuência, nos termos do parágrafo único do art. 13 da LC 108/2001. 6.1 . Para dar cumprimento à regra do art. 11 da LC 108 /2001, necessário que o quórum deliberativo seja de maioria simples, o que denuncia o desacordo do art. 32 do Estatuto da FUNCEF com a legislação de regência das entidades de previdência complementar. 7. Conclui-se haver legalidade na alteração estatutária da FUNCEF procedida pelo Conselho Deliberativo a partir de votação em quórum de maioria simples com voto de qualidade do presidente do conselho, por estar de acordo com os preceitos da LC 108 /2001, norma específica e regulatória das entidades de previdência complementar. 8. Apelação cível conhecida e desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190004

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    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Vaga de garagem. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor alega dificuldade de locação do seu imóvel em razão de impedimento apresentado pelo Condomínio em relação ao uso da vaga de garagem pelos inquilinos. Sentença de parcial procedência para determinar que o réu permita o uso da vaga de garagem de propriedade do autor, em suas instalações, por qualquer inquilino. Apelo da parte ré postulando a reforma do julgado. 1. Preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor que se acolhe. Documentos apresentados aos autos que afastam a presunção de miserabilidade jurídica. Requerente que é sócio proprietário de empresas, não havendo comprovação da insuficiência de recursos a justificar o deferimento da justiça gratuita. 2. Autor que é proprietário da Unidade 401, do Edifício Olga. Embora na matrícula no RGI não conste que o imóvel tenha direito ao uso de vaga de garagem, a Convenção do Condomínio assegura a cada unidade autônoma o direito ao uso de vaga no estacionamento. 3. Art. 3º da Convenção Coletiva dispõe que "São partes de propriedade exclusiva de cada condômino as respectivas unidades autônomas, com todas as suas instalações, até as intercessões com as linhas, tubulações e troncos das partes comuns, bem como uma vaga no estacionamento.". 4. Regimento Interno que também prevê o direito do proprietário a uma vaga para fins de estacionamento. 5. Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 11/07/2007, e Assembleia Geral Ordinária, realizada em 16/05/2018, que deliberaram sobre o uso da vaga de garagem exclusivamente pelo proprietário morador da unidade imobiliária, mas não observaram o quorum qualificado de 2/3 (dois terços), previsto no art. 1.351 , do Código Civil , para a modificação da Convenção do Condomínio, tampouco do Regimento Interno. Número de votantes pela alteração que sequer representa maioria simples 5. Nova redação dada ao art. 1.351 , do CC/02 , que excluiu o quorum qualificado para a aprovação da alteração do Regimento Interno, que não autoriza a modificação por qualquer quorum. Quorum que deve estar estabelecido na Convenção Condominial. Convenção, contudo, que é omissa. 6. Proibição de que o locatário do imóvel utilize a vaga de estacionamento reservada à unidade imobiliária que viola o direito assegurado na Convenção do Condomínio. 7. Permissão ao uso da vaga, pelo inquilino, corretamente reconhecida no julgado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu XXXXX-60.2020.8.16.0030 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PRETENSÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS QUE APROVARAM REFORMAS E CONSTRUÇÕES NO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA AS REFERIDAS APROVAÇÕES – INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM NECESSÁRIO À APROVAÇÃO DE OBRAS E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES DESTINADAS À VOTAÇÃO – PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DA OBRA EM RELAÇÃO AOS AUTORES – INFORMAÇÃO NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS COM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM NECESSÁRIO, BEM COMO COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONTUDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – RAZÕES PREJUDICADAS - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2022)

  • TRT-6 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX00400006003 PE 2004.000.06.00.3

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    DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA E POR INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA - De acordo com o MPT da 6ª Região, rejeito a preliminar. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o quórum a ser considerado para autorizar o sindicato dos empregados a ajuizar dissídio coletivo é o previsto no artigo 859 da CLT , que tem o seguinte teor:“A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada á aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 9dois terços) dos presentes.” No caso dos autos, a ata da Assembléia Geral Extraordinária do suscitante (fl. 46/49) demonstra que foi respeitado o quórum legal.CLÁUSULA TERCEIRA - DOS REAJUSTES SALARIAIS E DATA-BASE - Considero improcedentes os parágrafos pri...

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