TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I e VI C/C ARTIGO 29 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA PRESCRIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 , CPP )- ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - HABEAS CORPUS COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PREJUDICADO O MÉRITO - ORDEM NÃO CONHECIDA -DECISÃO UNÂNIME1. Preliminar de não conhecimento acolhida. Habeas corpus impetrado em desafio à decisão que suspendeu o andamento do processo, do prazo prescricional, determinando, ainda, a produção antecipada de provas (art. 366 , CPP ). Via inadequada .2. Não cabe o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal em face de decisão interlocutória que suspende o andamento do processo e antecipa a produção de provas, devendo ser atacada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581 , XVI , CPP ). Precedentes jurisprudenciais. 3. Acolhida a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça Criminal. Ordem não conhecida por inadequação da via processual. Negado o seguimento e prejudicado o mérito. Decisão unânime.