Preliminar de Não Conhecimento Arguida Pela Procuradoria em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I e VI C/C ARTIGO 29 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA PRESCRIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 , CPP )- ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - HABEAS CORPUS COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PREJUDICADO O MÉRITO - ORDEM NÃO CONHECIDA -DECISÃO UNÂNIME1. Preliminar de não conhecimento acolhida. Habeas corpus impetrado em desafio à decisão que suspendeu o andamento do processo, do prazo prescricional, determinando, ainda, a produção antecipada de provas (art. 366 , CPP ). Via inadequada .2. Não cabe o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal em face de decisão interlocutória que suspende o andamento do processo e antecipa a produção de provas, devendo ser atacada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581 , XVI , CPP ). Precedentes jurisprudenciais. 3. Acolhida a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça Criminal. Ordem não conhecida por inadequação da via processual. Negado o seguimento e prejudicado o mérito. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS – PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – PACIENTE PORTADOR DE HEMORROIDA GRAU IV – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRAZO RECURSAL QUE JÁ SE ESVAIU – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça de não conhecimento do habeas corpus quando, apesar de a decisão guerreada desafiar recurso próprio, verificar-se que o prazo recursal já se esvaiu e diante da excepcionalidade do caso. Writ conhecido. Inexistindo nos autos informações acerca da data agendada para a realização da cirurgia ou realização de exames pré operatórios, não há falar em constrangimento ilegal em razão da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, sobretudo quando o juiz vem tomando as providências necessárias para realizar o melhor atendimento ao paciente.

HABEAS CORPUS – PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – PACIENTE PORTADOR DE HEMORROIDA GRAU IV – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRAZO RECURSAL QUE JÁ SE ESVAIU – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça de não conhecimento do habeas corpus quando, apesar de a decisão guerreada desafiar recurso próprio, verificar-se que o prazo recursal já se esvaiu e diante da excepcionalidade do caso. Writ conhecido. Inexistindo nos autos informações acerca da data agendada para a realização da cirurgia ou realização de exames pré operatórios, não há falar em constrangimento ilegal em razão da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, sobretudo quando o juiz vem tomando as providências necessárias para realizar o melhor atendimento ao paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – MERA REDISCUSSÃO - REJEITADOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, afasto a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Inexistindo contradição a ser sanada no acórdão invectivado, tampouco quaisquer das hipóteses do art. 619 do CPP , pretendendo os embargantes rediscutir a matéria e o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – PRETENSÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RELEVÂNCIA JURÍDICA DA COISA JULGADA – AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM O PARECER. A presente Revisão Criminal traz em sua essência pedidos que já foram exaustivamente analisados e discutidos em Ação de Revisão Criminal anteriormente proposta, bem como em primeiro e segundo graus (sentença e recurso de apelação), o que impossibilita o conhecimento da presente ação revisional, por se tratar de mera reiteração/rediscussão de pedidos, restando não preenchidos os requisitos legais autorizadores. Em decorrência da relevância jurídica atribuída à coisa julgada, é imprescindível que a presente ação constitucional seja adstrita a casos excepcionais e prova nova, de forma a assegurar a garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário, requisito não preenchido no caso.

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 98 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do art. 98 , do Código de Processo Penal , a petição inicial da exceção de suspeição deve ser subscrita pela parte ou por seu procurador com poderes especiais para tanto. O não cumprimento do referido requisito legal enseja o não conhecimento da exceção de suspeição interposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – MERA REDISCUSSÃO - REJEITADOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, afasto a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Inexistindo contradição a ser sanada no acórdão invectivado, tampouco quaisquer das hipóteses do art. 619 do CPP , pretendendo os embargantes rediscutir a matéria e o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NOS AUTOS Nº XXXXX-84.2021.8.12.0014 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Embora inexistam os vícios apontados no v. acórdão, mas sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para, além de determinar a substituição da prisão preventiva do embargante por prisão domiciliar, mediante tornozeleira eletrônica, restabelecer as medidas cautelares impostas nos autos n. XXXXX-84.2021.8.12.0014 (p. 258-267), podendo o magistrado acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NOS AUTOS Nº XXXXX-84.2021.8.12.0014 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Embora inexistam os vícios apontados no v. acórdão, mas sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para, além de determinar a substituição da prisão preventiva do embargante por prisão domiciliar, mediante tornozeleira eletrônica, restabelecer as medidas cautelares impostas nos autos n. XXXXX-84.2021.8.12.0014 (p. 258-267), podendo o magistrado acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.

EMENTA REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA NEGAR O EXAME DO MÉRITO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 231 DO STJ – REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – INAPLICABILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE. Não há razão para acolher a preliminar de não conhecimento da ação revisional, arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, quando referido órgão não apresenta nenhum argumento conducente à extinção do processo sem resolução do mérito. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. Se houve apontamentos sobre as circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas, não merece ser aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06.