preliminar de nulidade que se acolhe em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE - Constatando que o depoimento pessoal do autor, por si só, não era suficiente para esgotar a investigação acerca da matéria fática, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo autor para que seja produzida a prova testemunhal requerida por ambas as partes

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. Tendo em vista que o feito não se encontrava devidamente aparelhado para o seu julgamento, imprescindível a realização da prova oral, a qual foi obstada pelo juízo prolator, devendo os autos ser remetidos à Origem para a reabertura da instrução processual. Preliminar de nulidade que se acolhe.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. Tendo em vista que o feito não se encontrava devidamente aparelhado para o seu julgamento, imprescindível a realização da prova oral, a qual foi obstada pelo juízo prolator, devendo os autos ser remetidos à Origem para a reabertura da instrução processual. Preliminar de nulidade que se acolhe.

SENTENÇA OMISSA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DO DEFERIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. Não externados os fundamentos para o deferimento da pretensão relativa aos ditos descontos indevidos no salário, relativos ao custeio de plano de saúde, violou o Juízo a previsão do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . A decisão omissa quanto aos fundamentos obsta a que a ré observe a dialeticidade recursal e apresente argumentos de modo a enfrentar os termos da sentença recorrida.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHE JUSTIFICATIVA DO APENADO – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA COMETIDA – MÉRITO PREJUDICADO. 1. Impõe-se a nulidade de decisão judicial que aceitou a justificativa apresentada pelo apenado em relação à falta grave e restabeleceu o regime semiaberto, do qual o reeducando permaneceu evadido por mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, em inobservância ao comando legal do artigo 59 , caput, da Lei de Execução Penal . Inteligência da súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar acolhida, restando prejudicada a análise do mérito. COM O PARECER

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHE JUSTIFICATIVA DO APENADO – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA COMETIDA – MÉRITO PREJUDICADO. 1. Impõe-se a nulidade de decisão judicial que aceitou a justificativa apresentada pelo apenado em relação à falta grave e restabeleceu o regime semiaberto, do qual o reeducando permaneceu evadido por mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, em inobservância ao comando legal do artigo 59 , caput, da Lei de Execução Penal . Inteligência da súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar acolhida, restando prejudicada a análise do mérito. COM O PARECER

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE. A ausência de fundamentação é vício insanável, que viola os Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, sendo certo que a motivação, além de encontrar previsão expressa como requisito essencial à validade das decisões judiciais no Código de Processo Civil (art. 458, II) e na legislação consolidada (art. 832, caput), foi alçada à categoria de garantia constitucional, nos moldes do previsto no art. 93 , IX , da CF/88 . (Processo: RO - 0001092-52.2012.5.06.0211 (01676-2002-141-06-00-1), Redator: Mª. Helena Guedes S. de Pinho Maciel, Data de julgamento: 11/06/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 17/06/2013)

Preliminar de nulidade da sentença. Intervenção do MPT. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o disposto no art. 5º , § 1º, da Lei nº 7.347 /85 e dos arts. 178 e 279, § 1º, do CPC/2015 , porquanto obrigatória a sua atuação no feito como fiscal da lei.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC/1973 . ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMA DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que a admissibilidade dos Embargos Infringentes exige divergência quanto ao mérito da controvérsia, não sendo referido recurso cabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. Precedentes: AR 5.078/AL , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.632.154/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.9.2017. 2. Assim, a decretação da nulidade da citação tem caráter eminentemente processual, o que tornam inadmissíveis os Embargos Infringentes opostos pelo Ente Público. 3. Agravo Interno da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 13.467 /2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .