preliminar de sentença extra petita em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA E ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: ?CONDENO o DISTRITO FEDERAL a recalcular o valor dos proventos da autora, considerando a GAA paga até o mês de julho de 2016; e (2) CONDENO o DISTRITO FEDERAL a pagar à autora a complementação de cada provento, devida desde o mês de agosto de 2016 devidamente atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos (a correção monetária e os juros) calculados desde o vencimento de cada provento.? II. Os termos expostos na parte dispositiva da sentença não estão em consonância com o pleito inicial, que era o reconhecimento da incorporação da GAA no percentual total de 12%. Ocorre que segundo o princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. Assim, padece a sentença de vício de nulidade, razão pela qual suscito de ofício e acolho a preliminar de sentença extra petita, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que seja realizada a análise do pedido relativo à obrigação de fazer referente à incorporação da GAA no percentual de 12%. III. Não obstante o valor da condenação pleiteado na inicial e a insurgência da parte adversa referente ao montante devido, a sentença não delimitou o seu valor, uma vez que apenas condenou o Distrito Federal a recalcular o total devido e realizar o pagamento da diferença. Todavia, é necessário estabelecer o valor líquido da condenação, conforme exigência do art. 38 , parágrafo único da Lei n. 9099 /95. Assim, a sentença também carece de liquidez. Preliminar acolhida. IV. Recurso conhecido. Preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e acolhida. Preliminar de iliquidez acolhida. Sentença anulada. Mérito prejudicado. V. Isento de custas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 368 DO NCC - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 368 DO NCC - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 368 DO NCC - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO --SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 368 DO NCC - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. -Não se verifica sentença extra petita se esta se atém à lide das partes. -A determinação de se compensar eventuais créditos e débitos apurados na liquidação da sentença não configura julgamento extra petita, vez que de previsão legal, conforme art. 368 do NCC. - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO EXCLUSIVO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento da multa moratória no valor de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso e pro rata die, a partir do dia 12/09/2014 até 17/12/2014, decorrente de atraso na entrega do imóvel. II. Não há falta de interesse de agir quando a parte autora almeja o provimento jurisdicional para percepção de lucros cessantes provenientes da demora na entrega do imóvel que alega ter ocorrido, ainda que a parte ré sustente a existência de termo de quitação da cláusula penal moratória. Isso porque a pretensão de percepção de lucros cessantes configura pedido distinto da cláusula penal moratória, visto que, caso constatado que a parte tenha recebido eventual valor a título de cláusula penal moratória, o pleito referente a lucros cessantes demonstraria a intenção na percepção cumulativa destes valores. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. III. Razão assiste à ré quanto a preliminar de sentença extra petita. Isso porque, analisando detidamente a inicial, é possível observar que o pedido da parte autora é expresso quanto ao pagamento de lucros cessantes decorrente do atraso na entrega do imóvel, indicando o valor médio mensal de R$ 1.200,00, não existindo qualquer menção à pretensão de condenação da ré a eventual pagamento de cláusula penal moratória. Não obstante, a sentença ressaltou que seria devida a multa compensatória, e que seria inviável cumular a cláusula penal moratória com lucros cessantes, concluindo a parte dispositiva da sentença pela procedência parcial do pedido para condenar a requerida ao pagamento da multa moratória no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato no período indicado naquela decisão. IV. Portanto, constata-se que a sentença condenou a ré em pedido diverso do pleiteado pela parte autora, impondo-se assim a anulação da sentença proferida. V. Recurso conhecido. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença anulada. Mérito prejudicado. Sem custas processuais e honorários advocatícios face a ausência de recorrente vencido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA CAMUFLADA - COMPROVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA CAMUFLADA - COMPROVAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA CAMUFLADA - COMPROVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA-- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA CAMUFLADA - COMPROVAÇÃO - Dispõe o artigo 141 , do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Salvo quando se tratar de hipóteses que envolvam ordem pública, não poderá o magistrado condenar a parte em quantidade superior ou diversa da que foi inicialmente requerida pela parte autora - No julgamento do REsp nº 1063343/RS , julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo tema nº 52, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o valor da comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE APRECIA PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRETENSÃO EM ANULAR O CONTRATO POR VÍCIO NA CELEBRAÇÃO COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito face a ausência de condição específica da ação. II. Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural ( CPC , art. 99 , § 3.º ), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Contudo, a parte ré limitou-se a asseverar não estar comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, sem trazer provas aptas a subsidiar as suas alegações. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. III. A partir da leitura da inicial, onde a parte autora postula a ?rescisão contratual?, é possível extrair que o seu objetivo na demanda é a anulação do contrato, ao afirmar a existência de vício de informação no momento da celebração do contrato, sendo induzida a acreditar que estava adquirindo uma carta de consórcio já contemplada. Ademais, postula o ressarcimento integral dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Lado outro, a sentença analisou a solicitação de cancelamento contratual e, após apurar a ausência de condição específica para o pedido formulado, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de condição da ação. IV. Contudo, o pleito nos autos era distinto do mero pedido de cancelamento contratual. Assim, embora a sentença tenha apontado nos seus fundamentos a ausência de inadimplemento contratual da parte ré, a decisão apreciou eventual pedido de cancelamento contratual, o que não consta nos autos. Destarte, a sentença deve ser anulada, porque decidiu em desacordo com a causa de pedir, mostrando-se extra petita ( CPC , art. 141 ). Em tempo, não se aplica a teoria da causa madura, ante a necessidade de conferir privilégio ao duplo grau de jurisdição. V. Recurso conhecido. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de sentença extra petita acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda mediante a análise do pedido nos autos. Mérito prejudicado. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA. CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - QUEDA DE RAIO - HIPÓTESE PREVISÍVEL - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA. CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - QUEDA DE RAIO - HIPÓTESE PREVISÍVEL - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA. CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - QUEDA DE RAIO - HIPÓTESE PREVISÍVEL - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA. CEMIG -- INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - QUEDA DE RAIO - HIPÓTESE PREVISÍVEL - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não é extra petita a sentença proferida nos limites do pedido - É objetiva a responsabilidade civil da concessionária prestadora do serviço público pelos danos materiais causados ao administrado, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inteligência do art. 37 , § 6º da CR adotada pelo Supremo Tribunal Federal - Queda de raio sobre a linha de transmissão é fato previsível e não configura caso fortuito. Responsabilidade da concessionária pela indenização dos danos materiais comprovados nos autos - Não há se falar em indenização por danos morais se a pessoa jurídica não comprovou que o ato ilícito tenha atingido a sua honra objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRATO DE MÚTUO. PLANILHA DE CÁLCULO. INSERÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA ADEQUANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extra petita ocorre quando o juiz se manifesta sobre matéria não suscitada pelo Autor, concedendo pedido diverso que fora pleiteado. Destaque-se que a aludida nulidade está relacionada aos pedidos com a sua fundamentação. 2. Considerando que o limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação, e que o juiz sentenciante concedeu pedido diverso do inicial a preliminar de sentença extra petita merece acolhimento. 3. Destaque-se que eventual ilegalidade de cláusula contratual deverá ser discutida em sede de embargos à execução, que consoante o art. 917 do CPC , possibilita a discussão sobre qualquer matéria de defesa passível de apreciação no procedimento comum. 4. A possibilidade da cobrança de honorários contratuais na ação executiva é, na realidade, questão inerente ao mérito da ação. 5. A legalidade da inserção de valores referentes aos honorários contratuais na juntada de planilha pela Apelante, nos termos de cláusula contratual, deve ser discutida no decorrer da instrução processual, não sendo causa de indeferimento da petição inicial. 6. Deixo de aplicar o disposto no art. 85 , § 11 do CPC , uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRATO DE MÚTUO. PLANILHA DE CÁLCULO. INSERÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA ADEQUANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extra petita ocorre quando o juiz se manifesta sobre matéria não suscitada pelo Autor, concedendo pedido diverso que fora pleiteado. Destaque-se que a aludida nulidade está relacionada aos pedidos com a sua fundamentação. 2. Considerando que o limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação, e que o juiz sentenciante concedeu pedido diverso do inicial a preliminar de sentença extra petita merece acolhimento. 3. Destaque-se que eventual ilegalidade de cláusula contratual deverá ser discutida em sede de embargos à execução, que consoante o art. 917 do CPC , possibilita a discussão sobre qualquer matéria de defesa passível de apreciação no procedimento comum. 4. A possibilidade da cobrança de honorários contratuais na ação executiva é, na realidade, questão inerente ao mérito da ação. 5. A legalidade da inserção de valores referentes aos honorários contratuais na juntada de planilha pela Apelante, nos termos de cláusula contratual, deve ser discutida no decorrer da instrução processual, não sendo causa de indeferimento da petição inicial. 6. Deixo de aplicar o disposto no art. 85 , § 11 do CPC , uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA, PORQUE DECIDE CAUSA DIFERENTE DA QUE FOI POSTA EM JUÍZO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70042896977 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - É vedado ao magistrado proferir decisão acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido - No que tange ao quantum relativo aos danos morais, estes devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida - O termo inicial dos juros, nas relações extracontratuais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 54), incide a partir do evento danoso - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.