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preliminar inovação recursal em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20185020058 SP (TRT-2)

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    INOVAÇÃO RECURSAL. É cediço que, quando a parte recorrente traz a baila uma nova tese para fundamentar seu pleito, nas razões de recurso, haverá inovação recursal. Tal prática é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015 , porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/2015 , de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT ). No caso, observa-se que a questão da validade do banco de horas não é questão que surge apenas no recurso. Logo, não se acolhe a preliminar de inovação recursal.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175010342 RJ (TRT-1)

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    PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos princípios conjugados da concentração e da eventualidade, deve a parte expor todos os fundamentos de fato e de direito, sendo-lhe vedado inovar a lide após estabilizado o processo, pois que lhe cumpre o dever de expor correta e completamente os fatos. Constitui inovação recursal a introdução de argumentos que não fizeram parte dos limites contidos na litiscontestatio, ferindo princípios caros ao Processo do Trabalho como do contraditório e da ampla defesa, além de importar em supressão de instância eventual análise pelo juízo ad quem, vulnerando distribuição de competências e garantia do duplo grau de jurisdição, impondo o não conhecimento do recurso no particular.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX21699466001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS - NOVA DISCUSSÃO AFETA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ART. 12 DO DEC.LEI 406 /68 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS - NOVA DISCUSSÃO AFETA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ART. 12 DO DEC.LEI 406 /68 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS - NOVA DISCUSSÃO AFETA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ART. 12 DO DEC.LEI 406 /68 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS - NOVA DISCUSSÃO AFETA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ART. 12 DO DEC.-LEI 406 /68 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA - Há inovação recursal quando a recorrente impugna as atividades desenvolvidas pela embargante tão somente na fase recursal, momento em que aduz que não presta somente serviços de construção civil - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, para fins de incidência do ISSQN em serviços de construção civil, o tributo é devido no local da prestação do serviço.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX01318079002 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO -- ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS , ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente que tal estipulação não pode ultrapassar a taxa praticada pelo mercado. Possível capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. Impossibilidade de limitação de juros à taxa de 12% ao ano

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11560172001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA -- DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Juiz conhecer de questões não suscitadas, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos artigos 141 e 492 , ambos do CPC . São lícitos os descontos em benefício do INSS quando comprovada, por perícia grafotécnica, a contratação do mútuo. Danos materiais e morais inocorrentes. Faltando o apelante com o dever de probidade processual, lealdade e boa-fé, apresentando ao Juízo fatos distorcidos, com o único fim de induzir o julgador a erro, já que ciente do mútuo antes refutado, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70906275002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVISIONAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RES.CMN 3.954/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVISIONAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RES.CMN 3.954/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVISIONAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RES.CMN 3.954/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVISIONAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011 - A sentença "extra petita" é aquela em que o Juiz profere sentença de natureza diversa da pedida na petição inicial - Será considerada "citra petita" a sentença omissa quanto à apreciação de pedido(s) expressamente formulado(s) pelas partes - Decretada a nulidade da sentença proferida com vício de julgamento "extra petita" e "citra petita", cabível o julgamento da ação, na forma do art. 1.013, II, do CPC/15 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.639.259/SP, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de inclusão de gravame eletrônico é permitida apenas em contratos celebrados antes de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011.

  • TJ-DF - 20160710094014 DF XXXXX-36.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALORES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Configura inovação recursal o pedido de dedução da importância relativa ao seguro DPVAT na indenização fixada na condenação, considerado o disposto no Enunciado nº 246 da Súmula do STJ, quando não ventilado na primeira instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. 2 -Não apresentado rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias da data de realização da audiência de instrução (art. 357 , § 4º , do CPC , operou-se a preclusão temporal, não podendo a parte alegar prejuízo em razão de sua própria inércia. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, na forma do parágrafo único do artigo 370 do CPC . Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de culpa concorrente capaz de ilidir a responsabilidade do Réu, notadamente porque as circunstâncias dos autos demonstram que ele não agiu com a diligência necessária, causando acidente automobilístico. 4 - Ausentes os elementos probatórios hábeis a infirmar o Boletim de Acidente de Trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal, devem prevalecer as conclusões apresentadas no documento oficial. 5 - Confirmam-se os valores das indenizações por dano moral, porquanto fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar de inovação recursal acolhida Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação Cível desprovida.

    Encontrado em: ACOLHER PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 09/02/2018 .

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX04845697001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA- RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - PÓS GRADUAÇÃO ANTERIOR A POSSE - REPOSICIONAMENTO DE NÍVEL NO CARGO - LEI ESTADUAL 15.462/05 - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO IRDR N. 1.0024.11.194659-6/003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA- RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - PÓS GRADUAÇÃO ANTERIOR A POSSE - REPOSICIONAMENTO DE NÍVEL NO CARGO - LEI ESTADUAL 15.462/05 - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO IRDR N. 1.0024.11.194659-6/003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA- RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - PÓS GRADUAÇÃO ANTERIOR A POSSE - REPOSICIONAMENTO DE NÍVEL NO CARGO - LEI ESTADUAL 15.462/05 - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO IRDR N. 1.0024.11.194659-6/003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA- RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA -- PÓS GRADUAÇÃO ANTERIOR A POSSE - REPOSICIONAMENTO DE NÍVEL NO CARGO - LEI ESTADUAL 15.462/05 -- ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO IRDR N. 1.0024.11.194659-6/003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - SENTENÇA CONFIRMADA -Considerando que, nos termos do artigo 11, inciso II, 'b', da Lei Estadual n. 15.462/2005, o ingresso do servidor público em cargo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia ocorre no nível correspondente à escolaridade, e comprovado pela autora que anteriormente a data de sua posse já era detentora de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, imperiosa a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de reposicionamento da autora na carreira, condenando ainda a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1435551 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA ADMITIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.  1. A juntada de documento novo no recurso, que surge após manifestação no primeiro grau, fato devidamente comprovado nos autos, não importa inovação recursal, notadamente quando garantido o contraditório na fase recursal. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade. Não obstante o disposto, em razão de essa presunção ser juris tantum, o referido benefício pode ser negado se, diante das provas dos autos, o juiz puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, devendo-se, antes disso, oportunizar a comprovação da situação de impossibilidade financeira por ela alegada. 3. Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram a situação financeira informada pela parte postulante do benefício e não havendo elementos outros que infirmem a sua declaração de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30217235001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO REALIZADO PELO SÓCIO DA EMPRESA RÉ - REJEITAR - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS EXCEPCIONALMENTE - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO REALIZADO PELO SÓCIO DA EMPRESA RÉ - REJEITAR - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS EXCEPCIONALMENTE - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO REALIZADO PELO SÓCIO DA EMPRESA RÉ - REJEITAR - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS EXCEPCIONALMENTE - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO REALIZADO PELO SÓCIO DA EMPRESA RÉ - REJEITAR - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE -- EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS EXCEPCIONALMENTE - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO - Deve ser afastada a alegação de que a ilegitimidade passiva se trata de inovação recursal. Isso porque a ilegitimidade é matéria de ordem pública, argüível a qualquer tempo, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício - O art. 517 do Código de Processo Civil veda a inovação fática em sede de apelação, porém não impede a possibilidade de que o apelante amplie os fundamentos jurídicos das teses apresentadas, motivo pelo qual também não há que se falar em inovação recursal - Ainda que o cheque tenha sido protestado pelo sócio da empresa ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, já que é incontroverso que o cheque foi emitido para pagamento de compras efetuadas na empresa ré - O protesto realizado foi ilegal e abusivo, além de ser absolutamente inútil, já que o título não circulou, tendo sido utilizado apenas como meio ilegal de coação. Presume-se que o protesto indevido de um título gera dano moral, já que é fato potencialmente danoso, capaz de gerar uma série de transtornos na vida do protestado, principalmente porque restringe de maneira incontestável seu crédito - Excepcional condenação, mesmo diante da existência de outras anotações - redução do valor. V.V - Havendo vários registros de débitos nos órgãos de restrição ao crédito, sem indícios de ilegitimidade, impossível falar-se em dano moral. (Des. Alexandre Santiago)

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