Preliminar Rejeitada em Jurisprudência

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  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20148080024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA A MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ERIGIDOS QUANDO DA POSTULAÇÃO NÃO IMPLICAM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PRELIMINAR REJEITADA DIREITO MARCÁRIO ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE IMPOSSIBILIDADE MARCA REGISTRADA POUCO EVOCATIVA E DE USO COMUM POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA NO MERCADO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal: 1.1) A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. 1.2) No caso dos autos, a recorrente utiliza os mesmos argumentos expendidos quando da postulação, entretanto, pode-se extrair do recurso as razões de inconformismo com o édito sentencial e o pleito pela reforma do julgamento, razões suficientes para dele conhecer. 1.3) Preliminar rejeitada. 2) Do mérito: 2.1) O fato de a empresa possuir registro de marca junto ao INPI, por si só, não induz a exclusividade absoluta do uso da marca à parte, podendo tal regra ser flexibilizada a depender do caso concreto. 2.2) Na hipótese em apreço, a apelante possui registro da marca gourmet junto ao INPI. Todavia, por ser um termo pouco evocativo e de baixa originalidade, podem haver variações de tal marca, como visualgourmet, sem necessariamente caracterizar a concorrência desleal, tampouco apropriação da marca ou ofensa ao registro prévio. 3) Apelação cível conhecida e desprovida.

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  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8078 /90. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JEC. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) SE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO ENVOLVE GRAU DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORRETA A DECISÃO QUE ATENTA PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9099 /95; 2) QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 18 , DO CDC - LEI Nº 8078 /90 C/C ART. 186 E 927 PARÁGRAFO ÚNICO - CCB/02 - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE; 3) APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC E 422 E 423 , CCB/02 ); 4) DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. 5) RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  • TRT-10 - XXXXX20185100021 DF

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    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o magistrado apresentado os fundamentos embasadores de sua decisão, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional.Ademais, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal - Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI- 1 , ambas do C. TST. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC ) e sua valoração. Assim, não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz tiver decidido, mesmo que contrariamente ao desejo da recorrente, após análise do conjunto probatório e respeito ao trâmite processual legalmente previsto. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. É obrigação do juiz, ao proferir sua decisão, observar a correlação entre o que foi pedido e a sentença, devendo pois, esta ser limitada ao que o autor requereu na petição inicial. Deve o julgador, portanto, ater-se aos parâmetros qualitativos e quantitativos pretendidos na exordial, conforme o disposto no art. 492 do CPC . No mais, com efeito, o julgamento extra petita não gera a nulidade da sentença como entende o recorrente, mas apenas a reforma para adequar a decisão aos limites da lide. De toda sorte, na presente lide, a sentença a quo está em consonância com o que foi delineado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do art. 840 , § 1º , da CLT que a obrigação da parte é apresentar na petição inicial a correlação existente entre a causa de pedir e o pedido, ainda que de forma concisa, a fim de delinear a relação jurídica havida entre as partes, fixar os limites da atividade jurisdicional e viabilizar a defesa pela parte contrária. Assim, se a descrição dos fatos permite a compreensão do que o autor pretende e os motivos que ensejam os pedidos, de maneira que não impeça o outro litigante de apresentar defesa, tem-se por atendidos os requisitos da norma. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO DE ACORDO PARA JUSTA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 , II , da CLT . Caso a empresa não se desincumba do ônus que lhe cabe, ou que a ruptura contratual tenha partido do empregador mediante perdão, mesmo que tácito, pelas faltas cometidas, não há que se falar em alteração da modalidade rescisória para justa causa.

  • TJ-DF - XXXXX20188070009 DF XXXXX-69.2018.8.07.0009

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA EM ACORDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 , diferente do anterior, não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse de agir e a legitimidade das partes em seu art. 17 /CPC . De qualquer forma, os pedidos não constituem objeto ou prestação vedada pelo ordenamento jurídico, no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. O interesse de agir é verificado quando existe necessidade da parte em obter a prestação jurisdicional para assegurar o resultado útil pretendido. 2.1 Nesse ponto, suscito preliminar de ausência de interesse de agir de ofício em relação à parte dos pedidos formulados, visto que constam em acordo homologado judicialmente, constituindo título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, não havendo necessidade do provimento judicial buscado. Preliminar acolhida. 3. A indenização moral é devida quando violados os direitos de personalidade da pessoa. No caso em análise, a frustração da obrigação assumida em acordo homologado judicialmente ocasionou a negativação do nome da apelada, gerando danos morais in re ipsa, cujo valor indenizatório fixado atendeu à razoabilidade, devendo ser mantido. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada de ofício e acolhida. Recursos conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20188260615 Tanabi

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 , DA LEI N. 9605 /98. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE Nulidade da sentença – vício de fundamentação: Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Debilidade da prova técnica produzida que justifica a absolvição. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20148130074

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no termo pré-ajustado constitui o devedor, de pleno direito, em mora, independentemente de prévia notificação (mora ex re), conforme clara disposição do art. 397 , caput, do Código Civil . Não demonstrada a incidência de juros remuneratórios, inexiste abusividade a ser declarada.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260114 SP XXXXX-91.2021.8.26.0114

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    DIREITO DO CONSUMIDOR – Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica – Danos em aparelhos domésticos que guarnecem moradia de idosa provocados por forte variação de tensão elétrica – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO – Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível (JEC) fundada em necessidade de produção de prova pericial – Descabimento – Equipamentos submetidos à análise de técnicos credenciados pela recorrente – Prova documental suficiente para a solução da causa – Competência do JEC confirmada – Preliminar rejeitada. DANOS MATERIAIS – Alegação de inobservância pela consumidora de prazo, estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, para envio de laudos e orçamentos – Insubsistência – Dever de reparação que independe de prévio requerimento administrativo – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, consoante art. 37 , § 6º , da CF/88 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . DANOS MORAIS – Insurgimento contra seu arbitramento em R$ 10.000,00 sob o argumento de que a autora não foi submetida a tratamento humilhante ou degradante – Sentença fundada em descaso para a rápida solução dos problemas havidos em utensílios elétricos domésticos básicos, aí incluídos dois televisores – Descarga elétrica ocorrida em 30 de novembro de 2019 – Protocolos administrativos abertos nos primeiros dias do mês subsequente – Informação em setembro do ano seguinte, em plena pandemia, de perda de prazo – Ingresso com novo pedido administrativo em outubro de 2020, sem êxito – Consumidora que permanece desamparada por mais de um ano – Inércia prolongada e injustificada para o reparo ou substituição de aparelhos elétricos – Fato que desborda o mero aborrecimento – Dano moral verificado – Cifra pautada pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, ao teor da parte final do art. 46 da Lei 9.099 /1995: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei nº 9.099 /1995.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20148060062 Cascavel

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    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ARTIGO 239 , § 1º , DO CPC/2015 . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS DE FORMA CERTA, LÓGICA E DETERMINADA. MÉRITO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE À TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACRÉSCIMO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO 1.1. Não se reconhece o vício processual consistente na ausência de citação do Município à vista do comparecimento espontâneo do ente recorrente aos autos do processo, o que impõe o reconhecimento de que a exigência de citação foi preenchida, sem prejuízo concreto à defesa. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2.1. Da atenta análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o recorrente, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. A ausência de pleito na via administrativa não obsta o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 ). 3.2. Ademais, a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.3. Todavia, há de ser feito pequeno acréscimo no decisum para que seja observado o Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, havendo a concessão de medida judicial de prestação continuativa – situação presente no caso em questão –, faz-se necessária a renovação periódica da prescrição médica, para fim de comprovação da permanência da necessidade da prestação determinada. 3.4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04905103001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade - Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial - Embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional, a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 240 , § 1º do CPC - Comprovada a contratação e o inadimplemento da ré, que assumiu contratualmente o pagamento dos prêmios até a data do efetivo cancelamento do seguro, são devidos os valores cobrados.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260506 SP XXXXX-74.2020.8.26.0506

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - Contrato de abertura de conta corrente - Requerentes que impugnam a celebração de contratos de empréstimo - Juízo de primeira instância que julgou procedente em parte a ação, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando a instituição financeira requerida a pagar aos autores indenização por danos morais - Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Requerida que reclama a ausência de oportunização para manifestação sobre novos documentos carreados aos autos pelos requerentes em sede de réplica, mas, não impugna a forma, natureza ou o conteúdo da documentação - Possibilidade de manifestação em sede recursal que supre a nulidade preconizada no § 1º , do artigo 437 , do Código de Processo Civil - Falta de impugnação mínima à prova documental que traduz ausência de prejuízo - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Preliminar rejeitada. RELAÇÃO CONSUMERISTA - Objeto da ação que diz respeito à existência ou não da relação jurídica - Atividade empresarial desenvolvida pela empresa requerida que faz constituir entre ela e os autores relação de natureza consumerista - Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida neste ponto. ONUS PROBANDI - Instituição financeira requerida que não logrou demonstrar a regularidade das contratações de empréstimo impugnadas pelos autores, como lhe competia - Reconhecimento da nulidade das contratações e do consequente dever de indenizar que se impõe - Sentença mantida neste ponto. DANO MORAL - Cobrança indevida que, além de ter ocasionado a inscrição do nome e dos dados da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito, ensejou prejuízo extrapatrimonial também aos requerentes pessoas físicas - Teoria do desvio do tempo produtivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de primeira instância que reconheceu categoricamente a configuração dos danos morais indenizáveis - Sentença mantida neste ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em patamar excessivo - Necessidade de redução - Importância indenizatória reduzida para R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos autores - Arbitramento conforme o caráter prudencial do magistrado e com observância aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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