preliminares afastadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70052365558 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 11/04/2013)

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RESTARAM ESCLARECIDAS, ANTE AS VERSÕES CONFLITANTES DOS CONDUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO ISOLADA DA RESPONSABILIDADE A QUALQUER DOS MOTORISTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007729775, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 14/11/2018).

COBRANÇA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRELIMINARES AFASTADAS. Inexiste provas a demonstrar o alegado pelo recorrente. Logo, é de ser mantida a decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004282802, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVOS. PRELIMINARES AFASTADAS. Caso em que restou configurado o inadimplemento, e em que a locatária não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do locador.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. PRELIMINARES. AFASTADAS. 1. Não se revela necessária a instauração de incidente de insanidade mental, pois inexistem elementos que suscitem dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, comprometendo-lhe o discernimento. 2. O uso de algemas foi devidamente justificado no termo de audiência, em atenção à Súmula Vinculante nº 11 do STF.SUFICIÊNCIA DE PROVAS.A prisão em flagrante, na posse dos objetos subtraídos, corroborada pela convergente prova oral colhida em juízo, comprova com segurança os furtos praticados pelo réu.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - MS - SENTENÇA REFORMADA: PRELIMINARES AFASTADAS. 1- Não há falar em decadência da impetração em se tratando de mandado de segurança preventivo, para viabilizar possível oportuna compensação tributária, atendidos meios e modos, e de há muito se dispensa prévio exaurimento da via administrativa para que, só então, se possa impetrar o "mandamus". Precedentes: TRF1/T7. 2- Apelação provida em parte: preliminares afastadas, autos à origem para exame do mérito. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES AFASTADAS. Caso em que os locatários lograram demonstrar o pagamento parcial do débito. Inexistência de prova da alegada quitação. Abatimento de valores.APELO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO. EXTORSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não se revela necessária a instauração de incidente de insanidade mental, pois inexistem elementos que suscitem dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, comprometendo-lhe o discernimento. 2. O uso de algemas foi devidamente justificado por escrito no termo de audiência, em atenção à Súmula Vinculante nº 11 do STF.TIPICIDADE DA CONDUTA.1. O conjunto probatório comprova com segurança que o réu constrangeu a vítima, sua mãe, em duas oportunidades, mediante grave ameaça, consistente em matá-la e não retornar para o presídio, com o intuito de receber quantia em dinheiro.2. Eventual estado de embriaguez decorrente do consumo voluntário de álcool não justifica a exclusão da responsabilidade penal.RECURSO DA ACUSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.1. Pena-base aumentada, considerando desfavoráveis os vetores personalidade e consequências do crime. No entanto, afastado o vetor circunstâncias.2. Aumentada a pena provisória, em razão da presença de 04 circunstâncias agravantes. 3. Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva.Apelação da defesa parcialmente provida. Recurso da acusação provido.

PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES AFASTADAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO POR DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminares afastadas. Prescrição retroativa inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inépcia da denúncia. Questão superada tanto pelo recebimento da denúncia quanto pela prolação da sentença. Precedentes das cortes superiores e desta Regional. Adequado preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Nulidades decorrentes da propositura da ação penal antes do término do procedimento fiscal e da violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. 2. Abolitio criminis. Modificação legislativa introduzida pela Lei nº 9.983 /2000, que revogou o artigo 95, alínea d, da Lei n. 8.212 /91, acrescentando ao Código Penal o artigo 168-A , manteve a figura típica anterior em seu substancial aspecto, não fazendo desaparecer o delito. 3. Inexigibilidade do animus rem sibi habendi. Prescindível é a demonstração do dolo específico como elemento essencial do tipo inscrito no artigo 168-A do Código Penal . Precedentes da Corte Superior. 4. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 5. Prisão por dívida. Inexistência. A omissão no repasse à autarquia previdenciária das contribuições descontadas de segurados distingue-se da prisão civil, porquanto se trata de conduta devidamente tipificada no estatuto penal, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores. 6. Decreto condenatório mantido. 7. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. CLÁUSULA DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD APÓS QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO OBSERVADO. JUNTADA DE COMPROVANTES ILEGÍVEIS POR PARTE DO DEVEDOR DAQUELA AÇÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006645865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 11/10/2017).