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preliminares afastadas em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00021690003 São João do Paraíso (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA. - A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada - Ausente vício de representação por devida representação de espólio. Preliminar afastada - Não há ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que, na inicial, a autora requereu a citação da pessoa que possui o imóvel, identificando-a. Preliminar afastada - Limitou-se, o Apelante, a reiterar argumentos cujas provas foram afastadas/anuladas pelo acórdão - A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro. Assim, para a sua procedência basta a demonstração da titularidade do domínio, da área reivindicada e da posse injusta da outra parte (art. 1.228 do CC )- Preliminares afastadas - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10010820001 Caratinga (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICIDIO QUALIFICADO - QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIBIALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICIDIO QUALIFICADO - QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIBIALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICIDIO QUALIFICADO - QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIBIALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICIDIO QUALIFICADO - QUESITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO -- INVIBIALIDADE - Não se declara nulidade se não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte - A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". Inteligência da Súmula 28 deste Tribunal.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISOS III E V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIUNDA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR TEM-SE PELA LEGALIDADE DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISOS III E V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIUNDA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR TEM-SE PELA LEGALIDADE DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISOS III E V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIUNDA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR TEM-SE PELA LEGALIDADE DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISOS III E V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIUNDA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR TEM-SE PELA LEGALIDADE DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS E... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075416552, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/10/2017).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260562 SP XXXXX-37.2018.8.26.0562 (TJ-SP)

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    PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO CORRÉU. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar afastada. Não há invalidade na majoração das mensalidades do contrato de plano de saúde pelo aumento da sinistralidade. Todavia, é imperiosa a comprovação da necessidade do reajuste. Majorante aplicada no ano de 2015, contudo, menor do que o percentual autorizado pela ANS. Aumentos dos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, no entanto, excessivos. Decote parcial. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MT - XXXXX20188110041 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICADA AO CASO - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PROCEDIMENTO AUSENTE NO ROL DA ANS - ABUSO CONFIGURADO - ROL EXEMPLIFICATIVO - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA - FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO BOBATH - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o juiz, como destinatário final das provas, constrói sua convicção com base nos elementos constantes no processo , não procede a alegação de cerceamento de defesa. Julgados prolatados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante, não obrigam o exame da matéria desse órgão colegiado no mesmo sentido. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento sob a justificativa de não figurar no rol de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso, haja vista ser o rol da ANS exemplificativo. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do beneficiário do plano adquirido. Danos morais configurados e indenização fixada em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação do réu, em caso de responsabilidade civil de natureza contratual.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120033 MS XXXXX-55.2018.8.12.0033 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – APELO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com documentos colacionados aos autos em primeiro grau, afasta-se a preliminar em contrarrazões para que o benefício seja cassado. Em se tratando de manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. Porém, de acordo com a Súmula 385 do STJ, havendo inscrições preexistentes, ainda que a discutida em juízo seja indevida, não há que se falar em dano moral. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil . Preliminar afastada. Recurso não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120033 MS XXXXX-55.2018.8.12.0033 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – APELO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com documentos colacionados aos autos em primeiro grau, afasta-se a preliminar em contrarrazões para que o benefício seja cassado. Em se tratando de manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. Porém, de acordo com a Súmula 385 do STJ, havendo inscrições preexistentes, ainda que a discutida em juízo seja indevida, não há que se falar em dano moral. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil . Preliminar afastada. Recurso não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-21.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA. MÉRITO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso é dialético se devidamente fundamentado, sendo claras as razões do inconformismo do recorrente. Aqueles que se obrigam, por força do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, mesmo que não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a monitória, pois, os arts. 1.643 e 1644 do Código Civil , reconhece que, as obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, o que incluiu mensalidade escolar, o casal responderá solidariamente. A inicial instruída com planilha de cálculo, indicando com a importância devida e os índices aplicados para atualização monetária atende o comando legal do art. 700 , § 2º , do CPC . Não há incorreção no valor apresentado na inicial se aplicada a atualização referente aos juros moratórios e multa previstos no contrato.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX40003678001 MG (TJ-MG)

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    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AFASTADAS TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - FRATURA PÉ DIREITO - CIRURGIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AFASTADAS TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - FRATURA PÉ DIREITO - CIRURGIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AFASTADAS TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - FRATURA PÉ DIREITO - CIRURGIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AFASTADAS TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - FRATURA PÉ DIREITO - CIRURGIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA -- ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa dos interesses individuais visando a tranferência hospitalar. A ação civil pública pode ser utilizada para defesa de interesses individuais e indisponíveis, dentre os quais se encontram o direito à saúde e à vida, a teor do que dispõe o artigo 127 da Constituição Federal . É responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a assistência à saúde, conforme disposição do art. 23 , inciso II , da CR/88 . O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, portanto qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde. É dever do Poder Judiciário, por força de Lei, interferir quando provocado, no intuito de resguardar a pessoa e os interesses do paciente, da família e de terceiros Deve o ente ser compelido a transferir imediatamente paciente para realização de cirurgia em desobediência à fila de espera, se comprovada a imprescindibilidade e extrema urgência da mesma. O legislador, entre outras medidas coercitivas, facultou ao juiz a imposição de multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis), ou de entregar coisa.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20098050001 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE. SUPOSTA CONDIÇÃO DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PRÉVIA DE INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE NÃO CONDUZ À INCAPACIDADE AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CURADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP NO CURSO DO FEITO. PARECER DO SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PRIMEIRO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. TERCEIRA PRELIMINAR. CITAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEITO PELO ESTADO. GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FEITA PELO ESTADO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE FEITA PELO ENTE ESTATAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. TERCEIRA PRELIMINAR AFASTADA. QUARTA PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FORMADO. APELANTE QUE NÃO NEGA A DEFICIÊNCIA DO APELADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA (CID F71). PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.201/2007 DA GRATUIDADE DOS TRANPORTES COLETIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕEM O ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 5.296 /2004. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUANTO AO GRAU DE DEFICIÊNCIA. VERIFICADA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-55.2009.8.05.0001 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 )

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