Preliminares Corretamente Afastadas em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. AUTOR QUE É PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA TEM O DIREITO DE OBTER DOCUMENTO NECESSÁRIO À LOCOMOÇÃO GRATUITA AO LOCAL ONDE REALIZA O TRATAMENTO. PRELIMINAR CORRETAMENTE AFASTADA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.167 /2000, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA O REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, QUE APONTE NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO SUBJETIVO INTRANSPONÍVEL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMO A SENTENÇA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 17 , INCISO IX , DA LEI Nº 3.350 /99.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. AUTORA QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA TEM O DIREITO DE OBTER DOCUMENTO NECESSÁRIO À LOCOMOÇÃO GRATUITA AO LOCAL ONDE REALIZA O TRATAMENTO. PRELIMINAR CORRETAMENTE AFASTADA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.167 /2000, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA O REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, QUE APONTE NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO SUBJETIVO INTRANSPONÍVEL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. AUTORA QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA TEM O DIREITO DE OBTER DOCUMENTO NECESSÁRIO À LOCOMOÇÃO GRATUITA AO LOCAL ONDE REALIZA O TRATAMENTO. PRELIMINAR CORRETAMENTE AFASTADA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.167 /2000, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA O REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, QUE APONTE NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO SUBJETIVO INTRANSPONÍVEL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMO A SENTENÇA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. AUTOR QUE É PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA TEM O DIREITO DE OBTER DOCUMENTO NECESSÁRIO À LOCOMOÇÃO GRATUITA AO LOCAL ONDE REALIZA O TRATAMENTO. PRELIMINAR CORRETAMENTE AFASTADA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.167 /2000, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA O REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, QUE APONTE NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO SUBJETIVO INTRANSPONÍVEL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20208260114 Campinas

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    Recurso inominado. Ação de cobrança. Serviços funerários. Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada. Comprovação documental da relação jurídica entre as partes e da origem da dívida. Ação fundada em contrato celebrado entre as partes, e não em cheque emitido por terceiro. Preliminares corretamente afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260100 São Paulo

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    Apelação – Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência – Apelo dos réus - Apelo da ré Notre Dame - Preliminar - Ilegitimidade passiva - As empresas associadas para a prestação do serviço respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados ao consumidor (artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do CDC )– Preliminar corretamente afastada - Mérito - Alegação da apelante de que lícitas as glosas posto que houve cobrança indevida, por valores em desconformidade com a tabela contratada com o hospital - Questão administrativa que deve ser resolvida pela corré pelas vias próprias, não podendo servir de justificativa para a recusa - Dever da corré, operadora do plano de saúde, de arcar com as despesas decorrentes do procedimento e dos materiais necessários à cirurgia indicada à paciente - Despesas glosadas que estão intimamente relacionadas com o atendimento médico-hospitalar em local credenciado pelo plano de saúde da beneficiária - Contrato de assistência à saúde e o contrato de prestação de serviços formam uma rede contratual, gerando uma expectativa legítima no consumidor - Glosa tardia que se mostra abusiva - Plano de saúde que deve dar integral cobertura aos procedimentos realizados, bem como deve quitar os valores junto ao hospital - Apelo do Hospital – Valores pretendidos que dizem respeito a procedimentos e materiais que constam com previsão expressa de cobertura no contrato de prestação de serviços firmado entre hospital e operadora - Impossibilidade de exigência de tais valores da beneficiária do convênio – Sucumbência sem reparos - Ambos os réus deram causa à demanda - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) – Apelo dos réus desprovidos -

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO DE TV APRESENTADO DURANTE O PRAZO DA GARANTIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA. LAUDO ELABORADO PÉLA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA RÉ CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM ACOLHIDAS NA SENTENÇA. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 12, § 3º, INC. III, DO CODECON. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050080

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    RECURSO Nº XXXXX-71.2019.8.05.0080 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: CONSTANCIA DO ESPIRITO SANTO MOREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO DA CONTA QUESTIONADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS NO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador, sala das sessões em 21 de outubro de 2020. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Presidente TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260008 SP XXXXX-02.2016.8.26.0008

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    Processual. Locação. Ilegitimidade ad causam passiva alegada pelo locatário, em função de alegada cessão da locação a terceiros. Transmissão não reconhecida pela locadora. Pedido de despejo dirigido contra o inquilino, parte formalmente integrante da relação jurídica controvertida. Ocorrência ou eficácia da cessão que se entrosa com o mérito. Preliminar corretamente afastada pela sentença. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Pretensão do réu à produção de provas em audiência quanto à efetividade da cessão da locação. Sentença que entretanto entendeu, adequadamente, ser a prova cabível no caso estritamente documental, envolvendo anuência expressa da locadora. Aprofundamento instrutório que se faria inócuo à vista disso, pela inadequação formal da prova oral ao fim almejado. Nulidade afastada. Apelação desprovida quanto a esses aspectos. Locação. Despejo por falta de pagamento. Alegação do réu de desocupação do imóvel após trespasse a terceiros do fundo de comércio ali existente. Saída física do locatário do prédio locado que não interrompe por si o vínculo locatício, desde que não restituídas as chaves ou transferida regularmente a locação a outrem. Réu que ajustou a cessão da locação, não consentida expressamente pela locadora ou pela imobiliária administradora, com ofensa ao art. 13 da Lei nº 8.245 /1991 e ao disposto no contrato. Persistência de sua responsabilidade pelos aluguéis e encargos, a despeito da falta de exercício de posse efetiva sobre o imóvel. Mera ciência acerca do trespasse que não implica, na hipótese dos autos, concordância da locadora para com ele. Condições para a transferência da locação que não foram atendidas pelos cessionários. Ausência de transmissão efetiva. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-93.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de usucapião – Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte – Interesse de agir – Necessidade e utilidade do ajuizamento da ação para a obtenção do bem da vida – Ação de usucapião necessária – Ilegitimidade de parte afastada – Ausência de comprovação da tramitação de inventário e, de partilha do bem, a legitimar a ocupação do polo passivo pelo espólio – Preliminares corretamente afastadas – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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